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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1470-80.2012.5.23.0131

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
01/07/2016
Julgamento
29 de Junho de 2016
Relator
Maria Helena Mallmann
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO.

Tendo em vista que o juízo prévio de admissibilidade é decorrente do poder jurisdicional conferido pelo § 1ºdo art. 896da CLT, seu exercício não caracteriza nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tampouco ofende as garantias de acesso à justiça, do devido processo legal e do direito de defesa estatuídos na Constituiçãoda República, eis que o recurso de revista da parte será totalmente reapreciado pelo juízo ad quem . A parte não obteve êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Agravo de instrumento não provido. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . Tendo o Tribunal Regional, com base nas provas apresentadas nos autos, concluído que o reclamante atuava diretamente no combate ao fogo, reconhecendo a condição de bombeiro civil (brigadista), para se decidir de outra forma seria necessário o revolvimento de matéria fático probatória, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. A parte não obteve êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Agravo de instrumento não provido. 3. INTERVALO INTRAJORNADA . O Tribunal Regional constatou que os intervalos intrajornadas não eram usufruídos por completo, e decidiu em harmonia com a Súmula 437/I e III/TST, eis que a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação implica o pagamento total do período correspondente. A parte não obteve êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Agravo de instrumento não provido. 4. INDENIZAÇAO POR DANO MORAL. O Tribunal Regional, amparado pelo conjunto fático-probatório dos autos, consignou que restou evidenciada a lesão a um bem imaterial do obreiro, "obrigar um trabalhador a realizar as refeições no local de trabalho e sem qualquer asseio, bem como a realizar suas necessidades fisiológicas em qualquer lugar é, pois, negar-lhe a condição e a dignidade de ser humano, convertendo-o em mero fator de produção". Concluiu que restou maculada sua honra como trabalhador, fazendo ele jus à indenização por danos morais postulada. Devido à natureza subjetiva do prejuízo que causa, a prova do dano é prescindível. Sendo dano in re ipsa consequência do próprio fato ofensivo, comprovado o evento lesivo, no caso, as condições degradantes de trabalho, por corolário lógico, a configuração do dano moral, razão pela qual restam afastadas as violações apontadas. Ademais, fixadas essas premissas pela Corte a quo, para este Tribunal Superior concluir de maneira diversa, seria necessário um novo exame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TSTA parte não obteve êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Agravo de instrumento não provido.
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