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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
01/07/2016
Julgamento
22 de Junho de 2016
Relator
Joao Oreste Dalazen
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

4ª Turma

JOD/gt/gms

MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA DE TRABALHO TEMPORÁRIO. AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO – CND. EXIGÊNCIA

1. Compete ao Ministério do Trabalho, por meio da Secretaria de Relações de Trabalho – SRT, emitir instruções com vistas a regulamentar a concessão de autorização para o funcionamento de empresa de trabalho temporário, consoante se depreende do art. 10 da Lei nº 6.019/74.

2. A exigência de certidão negativa de débito – CND como requisito para a concessão e renovação de autorização de funcionamento de empresa de trabalho temporário encontra amparo no art. 15 da Lei nº 6.019/74.

3. As situações de obrigatoriedade de apresentação de certidão negativa de débito – CND previstas no art. 47 da Lei nº 8.212/91 não excluem outras hipóteses legais de exigência do referido documento, a exemplo do que sucede com os arts. 15 da Lei nº 6.019/74 e 27 da Lei nº 8.666/93.

4. Agravo de instrumento da Impetrante a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-29000-69.2008.5.01.0080 , em que é Agravante ADAPTA SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA. e Agravada UNIÃO (PGU) .

Irresigna-se a Impetrante, ora Agravante, com a r. decisão interlocutória proferida pela Vice-Presidência Judicial do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região que denegou seguimento a recurso de revista.

Aduz, em síntese, que o recurso de revista merece seguimento, porquanto preenchidos os requisitos previstos no art. 896 da CLT.

Contraminuta e contrarrazões apresentadas.

A douta Procuradoria-Geral do Trabalho oficiou pelo não conhecimento do agravo de instrumento.

É o relatório.

1. CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

2. MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

2.1. EMPRESA DE TRABALHO TEMPORÁRIO. AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. RENOVAÇÃO. REQUISITOS

O Eg. TRT de origem manteve a r. sentença que denegou a segurança pleiteada para determinar a renovação de autorização para funcionamento de empresa de trabalho temporário, sem a exigência de apresentação de certidão negativa de débito previdenciário.

Para tanto, adotou os seguintes fundamentos:

Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato praticado pelo chefe da Seção de Relações do Trabalho da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego - SRTE/RJ, unidade administrativa do Ministério do Trabalho e Emprego, consistente no indeferimento da renovação da autorização para a empresa Adapta Serviços Temporários Ltda., impetrante e ora recorrente, permanecer a explorar a atividade de locação de mão-de-obra temporária.

Insurge-se a recorrente contra a exigibilidade de apresentação da Certidão Negativa de Débito - CND, anteriormente emitida pelo INSS e agora pela Secretaria da Receita Federal, por não estar incluída no rol de documentos exigidos pela Lei nº 6.019/74 (artigos 50 e 60), sendo que o artigo 47 da Lei n 0 8.212191, que criou a CND, não contemplou o trabalho temporário como uma de suas hipóteses.

Alega que a certidão negativa de débito foi implantada por mera instrução normativa do Ministério do Trabalho (Secretaria de Relações do Trabalho nº 0712007), o qual não tem competência para legislar sobre o trabalho temporário, violando o princípio de hierarquia das leis.

O juiz de 1º grau adotou como fundamentos o parecer do Ministério Público do Trabalho (fls. 92194): 1) a Lei nº 8.212191 não revogou as disposições da Lei nº 6.019174; 2) o artigo 47 da Lei nº 8.212191 enumera apenas novos casos em que a CND passa a ser exigida, sendo ela mera substituta do antigo Certificado de Regularidade de Situação previsto na legislação específica, que, com a centralização da fiscalização da arrecadação de tributos federais e contribuições sociais, passou a ser fornecida pela Receita Federal; 3) o artigo 10 da Lei nº 6.019/74 prevê que a prorrogação dos contratos de trabalho temporários depende de autorização e de regulamentação do Ministério do Trabalho e Emprego, através de sua Secretaria de Relações de Trabalho; 4) o artigo 15 da Lei nº 6.01 9/74 determina a atuação da fiscalização do trabalho sobre os recolhimentos das contribuições previdenciárias das empresas.

Conclui o magistrado de origem que não foi constatada a prática de "ato teratológico da autoridade dita coatora, mas sim a total ausência de prova do direito líquido e certo por parte do impetrante, que não apresentou a certidão negativa de débito previdenciário, por entender, equivocadamente, não ser exigíve!' (fls. 100).

Nada a reformar na sentença recorrida.

O Ministro de Estado do Trabalho e Emprego possui, dentre suas atribuições, a de expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos (artigo 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal), com poderes de fiscalização, atividades desempenhadas por seus órgãos administrativos (artigos 7 1, 80 e 10 da Lei nº 6.019174 e artigo 27 do Decreto nº 73.841174), dentre eles a Secretaria de Relações de Trabalho.

Há de se registrar, ainda, que, desde 1 011212009, as solicitações de registro das empresas de trabalho temporário e de alterações contratuais, mudança de sede ou abertura de filiais, agências ou escritórios são realizadas por meio do Sistema de Registro de Empresas de Trabalho Temporário (SIRETT), conforme determinam, expressamente, os artigos 1 0 e 20 da Instrução Normativa SRT nº 1412009, que revogou a SRT nº 0712007.

Ressalte-se que a fixação, pelo Ministério do Trabalho e Emprego, de critérios a serem cumpridos pela empresa de trabalho temporário tem por objetivo possibilitar o controle da administração pública na atuação de tais empresas no mercado de trabalho, evitando a prática de ações que venham a burlar o ordenamento jurídico e a figura do trabalho temporário, sem que os atos regulamentares necessários para tanto importem em violação à hierarquia das leis em questão, funcionando como um complemento destas, considerando que a competência para tanto decorre da legislação infraconstitucional e da própria CF/88.

Diante de todo o exposto, considero que não merece reparos a r. sentença de primeiro grau que indeferiu a segurança requerida por ausência de ato que tenha aviltado direito líquido e certo da recorrente.

NEGO PROVIMENTO.

Isto posto, conheço do recurso ordinário, e, no mérito, nego-lhe provimento." (fls. 228/230 da numeração eletrônica)

Inconformada, a Impetrante, ora Agravante, nas razões do recurso de revista, sustentou a ausência de legitimidade da Secretaria de Relações do Trabalho – SRT para instituir requisito para renovação de autorização de funcionamento de empresa de trabalho temporário.

Nessa trilha, aduziu que a exigência de apresentação de certidão de débito – CND mostra-se ilegal, porquanto prevista apenas em Instrução Normativa da SRT, sem amparo legal.

Indicou violação dos arts. , IV, e 170, VII, VIII e IX, da Constituição Federal, 5º e 6º da Lei nº 6.019/74, 47 da Lei nº 8.212/91 e 4º do Decreto nº 73.841/74.

Não lhe assiste razão.

Discute-se a legalidade da exigência de certidão negativa de débito – CND, pelo Ministério do Trabalho, como requisito para a renovação de autorização de funcionamento de empresa de trabalho temporário.

A presente controvérsia, portanto, merece exame à luz da Lei nº 6.019/74, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas.

O art. 5º do referido diploma legal estatui que o funcionamento da empresa de trabalho temporário dependerá de registro junto ao Departamento de Mão de Obra do Ministério do Trabalho, que, atualmente, corresponde à Secretaria de Relações do Trabalho – SRT.

Ademais, compete ao Ministério do Trabalho, por meio da Secretaria de Relações de Trabalho – SRT, emitir instruções com vistas a regulamentar a concessão de autorização para o funcionamento de empresa de trabalho temporário, consoante se depreende do art. 10 da Lei nº 6.019/74, de seguinte teor:

"Art. 10 - O contrato entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora ou cliente, com relação a um mesmo empregado, não poderá exceder de três meses, salvo autorização conferida pelo órgão local do Ministério do Trabalho e Previdência Social, segundo instruções a serem baixadas pelo Departamento Nacional de Mão-de-Obra ." (grifo nosso)

De sorte que não remanesce dúvida quanto à competência da Secretaria de Relações de Trabalho – SRT para editar instruções normativas no tocante aos requisitos necessários à concessão e renovação de autorização para empresa de trabalho temporário.

No que diz respeito à legalidade da exigência de certidão negativa de débito – CND, igualmente, entendo que decorre de expressa disposição de lei.

Com efeito, o art. 15 da Lei nº 6.019/74 dispõe que "a Fiscalização do Trabalho poderá exigir da empresa tomadora ou cliente a apresentação do contrato firmado com a empresa de trabalho temporário, e, desta última o contrato firmado com o trabalhador, bem como a comprovação do respectivo recolhimento das contribuições previdenciárias " (grifo nosso).

Saliento que o art. 47 da Lei nº 8.212/91, conquanto explicite as situações de obrigatoriedade de apresentação de certidão negativa de débito – CND, não exclui outras hipóteses legais de exigência do referido documento, a exemplo do que sucede com os arts. 15 da Lei nº 6.019/74 e 27 da Lei nº 8.666/93.

Não diviso, por conseguinte, violação dos arts. 5º e 6º da Lei nº 6.019/74 e 47 da Lei nº 8.212/91.

Anoto, ainda, que o Eg. TRT de origem não apreciou a controvérsia sob o enfoque dos arts. , IV, e 170, VII, VIII e IX, da Constituição Federal, tampouco cuidou a parte de interpor embargos de declaração para sanar eventuais omissões de que padeceria o v. acórdão regional.

Ausente, pois, o necessário prequestionamento, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 297, I, do TST.

Por fim, inviável a análise da admissibilidade do recurso de revista por violação de decreto, a teor do art. 896 da CLT.

À vista do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento da Impetrante.

Brasília, 22 de junho de 2016.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

JOÃO ORESTE DALAZEN

Ministro Relator

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