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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 29000-69.2008.5.01.0080

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
01/07/2016
Julgamento
22 de Junho de 2016
Relator
Joao Oreste Dalazen
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA DE TRABALHO TEMPORÁRIO. AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - CND. EXIGÊNCIA 1.

Compete ao Ministério do Trabalho, por meio da Secretaria de Relações de Trabalho - SRT, emitir instruções com vistas a regulamentar a concessão de autorização para o funcionamento de empresa de trabalho temporário, consoante se depreende do art. 10 da Lei nº 6.019/74.
2. A exigência de certidão negativa de débito - CND como requisito para a concessão e renovação de autorização de funcionamento de empresa de trabalho temporário encontra amparo no art. 15 da Lei nº 6.019/74.
3. As situações de obrigatoriedade de apresentação de certidão negativa de débito - CND previstas no art. 47da Lei nº 8.212/91 não excluem outras hipóteses legais de exigência do referido documento, a exemplo do que sucede com os arts. 15da Lei nº 6.019/74 e 27da Lei nº 8.666/93.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/879719966/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-290006920085010080

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