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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
01/07/2016
Julgamento
22 de Junho de 2016
Relator
Cilene Ferreira Amaro Santos
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

4ª Turma

GDCCAS/CLJ/HTN/iap

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MANUTENÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. EMPREGADO APOSENTADO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE . A conclusão da Corte Regional, no sentido de que as disposições vigentes na data de admissão aderiram ao contrato de trabalho do Reclamante está de acordo com o contido na Súmula nº 51, I, do TST e o conhecimento do recurso de revista não se viabiliza pelo óbice de que tratam a Súmula nº 333 do TST e o art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-1175-38.2012.5.02.0063 , em que é Agravante COMPANHIA DE GÁS DE SÃO PAULO COMGAS e Agravado MIGUEL BERNARDINO GASPAR .

A Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela Reclamada, o que ensejou a interposição do presente agravo de instrumento.

O Agravado apresentou contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista.

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade do agravo de instrumento, dele conheço.

2. MÉRITO

A decisão denegatória tem o seguinte teor:

"PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Alegação (ões):

- violação do (s) art (s). 93, IX da CF.

- violação do (s) art (s). 458, do CPC, 832, da CLT.

- divergência jurisprudencial.

Inicialmente, é relevante destacar que, conforme jurisprudência pacífica do C. TST, consubstanciada pela Orientação Jurisprudencial nº 115 da SDI-1, somente por violação dos artigos 458 do CPC, 832 da CLT ou 93, IX, da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de Recurso de Revista pela preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, motivo pelo qual revela-se inócua eventual arguição de que a alegada falta da prestação jurisdicional resultaria em violação a disposição diversa.

Igualmente não rende ensejo à admissibilidade do apelo a apresentação de dissenso pretoriano. Isso porque o exame da referida nulidade deve ser procedido caso a caso, considerando-se as particularidades de que se revestem, o que inviabiliza o estabelecimento do cotejo de teses, nos moldes da Súmula nº 296 do TST.

Por outro lado, no caso dos autos, não há que se cogitar de negativa da prestação jurisdicional, tampouco de malferimento aos artigos 458 do CPC, 832 da CLT, ou 93, IX, da Constituição Federal, vez que o v. Acórdão hostilizado se encontra fundamentado com clareza, abordando os pontos essenciais de sua conclusão, sendo que as matérias apontadas foram devidamente apreciadas.

Prescrição.

Alegação (ões):

- violação do (s) art (s). , XXIX da CF.

- divergência jurisprudencial.

Consta do v. Acórdão:

PRESCRIÇÃO

Não obstante as alegações contidas em recurso ordinário, é incontroverso nos autos o fato de a rescisão contratual ter ocorrido em 02/05/2012 (fls. 21), assim, nos termos do artigo , inciso XXIX da Constituição Federal, é a partir desta data que se inicia a contagem prescricional, o que culminaria em 02/05/2014.

A presente ação foi distribuída em 17/05/2012, sendo assim, o direito de ação não foi atingido pela prescrição.

Mantenho a decisão.

E da decisão de embargos declaratórios, consta:

O acórdão foi bem claro ao fundamentar que o direito à assistência médica foi criado por norma interna da empresa e, por tal motivo, incrustou-se ao contrato de trabalho do reclamante para todos os efeitos, não podendo ser suprimido face à barreira jurídica contida no artigo 468 da CLT.

Quanto à alegação de que o reclamante" abriu mão "do direito ao benefício quando aderiu ao programa piloto de apoio à aposentadoria, também inexiste omissão, pois como consta no acórdão, o direito pretendido está vinculado com a aposentadoria e não com a rescisão contratual decorrente da adesão ao plano de demissão.

Quanto à afirmação de que esta Corte reconheceu a validade das normas coletivas, saliento que ao contrário do alegado, o que consta do acórdão é que estas definiram as condições sobre a concessão do benefício, porém, não revogaram a norma interna que criou o direito.

No mais, saliento que não houve violação a nenhum dos dispositivos legais e sumulares apontados pela embargante, tampouco as omissões aventadas.

O intuito da embargante é, na verdade, promover outra análise dos fatos e provas contidos nos autos, o que não é possível em sede de embargos declaratórios, remédio processual cabível somente ante a presença inequívoca de omissão ou contradição.

Os paradigmas regionais, trazidos a cotejo não autorizam a cognição intentada, no particular, pois, abordam hipótese fática diversa daquela delineada no duplo grau (cuidam de prescrição total e parcial, decorrente de pedido que envolvam prestações sucessivas) não revelando, portanto, a especificidade exigida pela Súmula nº 296 do colendo Tribunal Superior do Trabalho.

Ressalte-se que a matéria, como discutida no apelo - prescrição total e prescrição parcial - não foi prequestionada no v. acórdão e não cuidou a recorrente de opor os competentes Embargos Declaratórios objetivando pronunciamento explícito sobre o tema. Preclusa, portanto, a questão, ante os termos da Súmula nº 297 do C. Tribunal Superior do Trabalho.

Saliente-se que, se uma norma pode ser diversamente interpretada, não se pode afirmar que a adoção de exegese diversa daquela defendida pela parte enseja violação literal a essa regra, pois esta somente se configura quando se ordena exatamente o contrário do que o dispositivo expressamente estatui.

Do mesmo modo, não se pode entender que determinada regra restou malferida se a decisão decorre do reconhecimento da existência, ou não, dos requisitos ensejadores da aplicação da norma.

No caso dos autos, o exame do decisum não revela a ocorrência apta a ensejar a reapreciação com supedâneo na alínea c, do artigo 896, da CLT.

Por fim, a violação imputada ao art. 7º, XXIX da Lei Maior não viabiliza o apelo, pois eventual ofensa ao texto da Constituição da República resultaria da infringência reflexa a normas legais, o que não se coaduna com o caráter extraordinário do instrumento processual ora analisado.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Plano de Saúde.

Alegação (ões):

- violação do (s) art (s). , II e XXXVI e 7º, XXVI, da CF.

- violação do (s) art (s). 114 do CC e 614, § 3º da CLT.

- divergência jurisprudencial.

Consta do v. Acórdão:

ASSISTÊNCIA MÉDICA

O reclamante pleiteia sua manutenção e a de seus dependentes no plano de assistência médica concedido pela ré, o qual foi instituído por meio de norma regulamentar interna (NR-03/84). A reclamada rebate as alegações do autor, sustentando que a norma regulamentar interna perdeu a validade quando os direitos nela aventados passaram a ser regulamentados por norma coletiva. O Juízo" a quo "acolheu a alegação obreira, decisão contra a qual se insurge a ré.

Observando-se a NR-03/84 (documento 12 do volume da reclamada), verifico que ao contrário do que sustenta a reclamada, o objetivo da norma interna foi o de regulamentar o sistema de assistência médica, estendendo-a aos aposentados e seus dependentes.

O direito foi criado por norma interna da empresa, motivo pelo qual integra o contrato de trabalho do empregado para todos os efeitos.

Aplica-se ao presente caso, as disposições da Súmula 51 do C.TST, a qual dispõe, em seu item II, que as"cláusulas regulamentares que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento".

Indiscutível o fato de o benefício da assistência médica ter sido estendido aos aposentados e dependentes, restando incrustado no contrato de trabalho do trabalhador, não podendo ser suprimido em face da barreira jurídica contida no artigo 468 da CLT, mesmo porque a habitualidade é indiscutível. Trata-se de" direito adquirido "(artigo , XXXI da CF), cujo princípio deve ser respeitado.

Quanto ao fato de o reclamante pleitear a manutenção da assistência médica nos moldes em que vinha sendo concedida durante o contrato de trabalho, entendo que não há que se falar que o reclamante pretende o" melhor de dois mundos ", mesmo porque, apesar da norma interna não ter sido revogada por norma coletiva, estas definiram as condições sobre a concessão do benefício. A manutenção do autor na assistência médica, como visto, configura direito adquirido, no entanto este direito pode ser disciplinado por meio de acordo entre as partes, desde que mais vantajoso ao trabalhador, fato ocorrido no presente caso.

No mais, incontroverso o fato de a rescisão contratual ter ocorrido por meio de adesão ao"Programa Piloto de Apoio à Aposentadoria"o qual estabeleceu a manutenção do plano de assistência médica pelo período de 1 ano após a rescisão contratual (documento11 do volume da reclamada). Saliento, no entanto, que quando aderiu ao plano de demissão (novembro de 2011), o autor já estava aposentado pelo INSS desde 04/03/2011. Assim, considerando que o pedido funda-se na manutenção do plano aos aposentados e dependentes conforme previsto na NR 03/84, considero que o direito está vinculado com a aposentadoria e não com a demissão sem justa causa, motivo pelo qual, não há que se falar que o reclamante" abriu mão "do benefício de forma vitalícia. Até mesmo porque, não é crível que um trabalhador aposentado, com idade avançada, opte voluntariamente por perder o benefício da assistência médica certamente quando mais necessitará.

Nego provimento.

A tese adotada pelo v. Acórdão quanto a essa discussão está em plena consonância com a Súmula nº 51, I, do C. Tribunal Superior do Trabalho, o que inviabiliza a admissibilidade do presente apelo (art. 896, § 4º, da CLT, e Súmula nº 333 do C.TST).

Ressalte-se que, estando a decisão proferida em sintonia com Súmula da C. Corte Superior, tem-se que a sua função uniformizadora já foi cumprida na pacificação da controvérsia, inclusive no que se refere às alegadas contrariedades, o que rechaça o recebimento do apelo por violação nos termos da alínea c, do art. 896, da CLT.

Dessarte, ficam afastadas as alegações de existência de divergência jurisprudencial e violação dos artigos 114 do CC e 614, § 3º da CLT e 5º, II e XXXVI e 7º, XXVI, da Constituição Federal como aptas a ensejarem a admissão do apelo ao reexame.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista" (fls. 258/263) .

O agravo de instrumento não merece provimento, pelas seguintes razões:

2.1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamada e, na sequência, rejeitou os embargos de declaração, mediante os seguintes fundamentos:

O acórdão foi bem claro ao fundamentar que o direito à assistência médica foi criado por norma interna da empresa e, por tal motivo, incrustou-se ao contrato de trabalho do reclamante para todos os efeitos, não podendo ser suprimido face à barreira jurídica contida no artigo 468 da CLT.

Quanto à alegação de que o reclamante "abriu mão" do direito ao benefício quando aderiu ao programa piloto de apoio à aposentadoria, também inexiste omissão, pois como consta no acórdão, o direito pretendido está vinculado com a aposentadoria e não com a rescisão contratual decorrente da adesão ao plano de demissão.

Quanto à afirmação de que esta Corte reconheceu a validade das normas coletivas, saliento que ao contrário do alegado, o que consta do acórdão é que estas definiram as condições sobre a concessão do benefício, porém, não revogaram a norma interna que criou o direito.

No mais, saliento que não houve violação a nenhum dos dispositivos legais e sumulares apontados pela embargante, tampouco as omissões aventadas.

O intuito da embargante é, na verdade, promover outra análise dos fatos e provas contidos nos autos, o que não é possível em sede de embargos declaratórios, remédio processual cabível somente ante a presença inequívoca de omissão ou contradição (fl. 179).

Na minuta de agravo de instrumento, a Reclamada insiste no processamento do recurso de revista, por ofensa aos arts. , XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458, incisos, do CPC e divergência jurisprudencial, sob o argumento de que, mesmo após a oposição de embargos de declaração, o Tribunal Regional não se manifestou sobre os argumentos constantes do recurso ordinário por ela interposto.

Alega as seguintes omissões;

a)"não se pronunciou sobre a circunstância de que a"Resolução Normativa RN-003/84 - Assistência Médica a Aposentados"não estabelece extensão alguma do seguro-saúde a funcionários aposentados e seus dependentes, bem como que propalada assistência médica ocorrerá nos ambulatórios da empresa e os exames laboratoriais e serviços de RX nos estabelecimentos credenciados, conforme aduzido nos itens 15/18 do recurso ordinário" (fls. 266/267) ;

b) "não se pronunciou sobre a combatividade do sindicato na negociação coletiva do ano 2000/2002, como se infere dos itens 26/28 do apelo da ré" (fl. 268);

c) "não se pronunciou sobre os itens 29/33, do recurso ordinário no sentido de que a própria sentença de origem reconhece a validade da norma coletiva, na medida em que determina que a reclamada restabeleça o Plano Médico Hospitalar que esta assegurado no acordo coletivo" (fl. 273).

d ) " não se pronunciou sobre aduzido no item 53 do recurso ordinário:

(53) Não se pode olvidar que se aCarta Magnaa admite a redução dos dois principais direitos trabalhistas, que são o salário (art. 7º, inciso VI) e a jornada de trabalho (art. 7º, incisos XIII e XIV), mediante tutela sindical, todos aqueles que deles decorrem também são passíveis de flexibilização. Nesse contexto, se se admitem a flexibilização de direitos garantidos por lei, também se admite aqueles concedidos por mera liberalidade pelo empregador, ainda que com habitualidade " (fl. 274).

e) "não se pronunciou sobre a circunstância aduzida nos itens 72/74 do apelo:

(72) Demais disso, a cláusula 13ª do ACT 2010/2012 (doc. 17 da defesa) === vigente à época do desligamento do Autor especificamente dedicada aos benefícios relativos a reembolso de medicamentos e assistência médica aos aposentados, estabeleceu o seguinte:

"CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA BENEFÍCIOS

I) REEMBOLSO DE MEDICAMENTOS - APOSENTADOS

Para o reembolso de despesas com a compra de medicamentos, para aposentados e dependentes legais, a COMGÁS aplicará a mesma tabela participativa utilizada para os empregados ativos, tomando por base de cálculo o valor constante de seu carnê de benefícios do INSS.

Parágrafo primeiro - Os empregados que até o dia 31/05/2000 já tenham completado 20 (vinte) anos de contribuição ao INSS e 15 (quinze) anos de trabalho, ininterruptos, na COMGÁS, terão direito a este benefício quando da aposentadoria, desde -que, na data da concessão da aposentadoria, estejam trabalhando na COMGÁS.

Parágrafo segundo - Os demais empregados e seus dependentes não terão direito a este benefício ainda que, na data da concessão da aposentadoria, estejam trabalhando na COMGÁS.

II) COMPLEMENTAÇÃO AUXÍLIO-DOENÇA ./ ACIDENTE ... omissis ...

III) ASSISTÊNCIA MÉDICA AOS APOSENTADOS A COMGÁS prestará assistência à saúde aos aposentados atuais e aos seus dependentes exclusivamente, pelo Plano de Saúde recentemente implantado. Os empregados que até o dia 31/05/2000 já tenham completado 20 anos de contribuição ao INSS e 15 anos de trabalho prestado à COMGÁS, ininterruptamente, terão direito a este benefício, desde que na data concessão da aposentadoria estejam trabalhando na COMGÁS.

(73) Como se vê, em nenhum momento foi suprimida a assistência médica.

(74) E nem se argumente que a cláusula é inválida por impor como condição para receber o benefício, requisitos que antes não eram exigidos, pois como a dito, a "Resolução Normativa RN-003/84 - Assistência Médica a Aposentados" colacionada ao libelo, não estabelece extensão alguma do seguro-saúde a funcionários aposentados e seus dependentes, eis que após elencar quais sejam os "dependentes" passíveis de integração ao sistema de assistência médica dos aposentados da Comgás e, também, esclarecer que sua validade somente ocorreria após a solicitação expressa pelo trabalhador e homologação dependentes pelo Departamento de Administração de Pessoal, estabelece a citada Resolução Normativa que a propalada assistência médica ocorrerá nos ambulatórios da empresa e os exames laboratoriais e serviços de RX nos estabelecimentos credenciados, conforme se infere do item "4".

f) "deixou de se pronunciar quanto ao não preenchimento do requisito temporal estipulado na cláusula 13ª do Acordo Coletivo de Trabalho vigente à época da rescisão, conforme itens 76/78 do recurso ordinário" (fl. 276).

g) foi "omisso quanto ao fato de que a dispensa do autor ocorreu por sua livre e espontânea vontade ao aderir o"Programa Piloto de Apoio à Aposentadoria"=== ato jurídico perfeito e acabado === transacionando desta forma direitos, tal como aduzido nos itens 84/86 do recurso ordinário" (fls. 276/277).

Assevera que "a completa prestação jurisdicional se faz pela resposta a todos os argumentos regulares postos pelos litigantes, não podendo o julgador resumir-se àqueles que conduzem ao seu convencimento. A omissão quanto aos pontos relevados pelas partes pode conduzir a prejuízos consideráveis, não só pela possibilidade de sucesso ou derrota , mas também em face das imposições dos desdobramentos da competência funcional" (fl. 278).

Conclui que, "corolário lógico que daí se deflui implica dizer, em face OMISSÃO, que a prestação jurisdicional não se completou, como tal a tornar manifestas as violações havidas aos artigos 832, da CLT, 458, incisos, do CPC e 93, inciso IX da Constituição Federal" (fl. 278).

Nos termos da Súmula 459 do TST inviável a análise dos arts. , XXXV, LIV e LV da CR.

A Corte Regional declinou os fundamentos fáticos e jurídicos pelos quais manteve a sentença e julgou improcedente a ação em que se pleiteava o pagamento de horas extras, registrando, entre outros aspectos, que a) incidência do contido na Súmula nº 51, I, do TST b) "indiscutível o fato de o benefício da assistência médica ter sido estendido aos aposentados e dependentes, restando incrustado no contrato de trabalho do trabalhador, não podendo ser suprimido em face da barreira jurídica contida no artigo 468 da CLT, mesmo porque a habitualidade é indiscutível". Trata-se de "direito adquirido" (artigo , XXXI da CF), cujo princípio deve ser respeitado" e c) concluiu que o direito está vinculado à aposentadoria, que precedeu em vários meses à demissão sem justa causa e que o Reclamante não abriu mão do benefício.

Assim, no que se refere à assistência médica o exame das questões apontadas pela Reclamada é irrelevante, pois constam do acórdão os motivos em que se apoiou o Tribunal Regional para manter o entendimento acerca da matéria.

O Tribunal Regional examinou as provas que lhe foram submetidas à apreciação e concluiu pela existência de direito à manutenção da assistência médica, embora tenha concluído em desacordo com as teses da Reclamada .

Verifica-se que constam do acórdão os motivos , documentos, jurisprudência do TST (Súmula 51, I) e legislação de regência da matéria (Constituição Federal e CLT), nos quais se apoiou a Corte Regional para decidir a controvérsia .

Assim, constata-se que não houve omissão ou falta de fundamentação no julgado, tampouco negativa de prestação jurisdicional. Na verdade, ela se insurge contra o posicionamento adotado pela Corte no exame da matéria controvertida. Contudo, a discordância quanto à decisão proferida, a má apreciação das provas ou a adoção de posicionamento contrário aos interesses da parte não são causa de nulidade processual.

Incólumes os arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458, II, do CPC.

Nego provimento.

2.2. PRESCRIÇÃO

O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamada, para manter a sentença na qual se afastou a prescrição.

Na minuta de agravo de instrumento, a Reclamada insiste no processamento do recurso de revista, por violação do art. , XXIX, da Constituição Federal, contrariedade à Súmula nº 294 do TST e divergência jurisprudencial.

Argumenta que" incidiu sim a prescrição bienal e quinquenal do pretenso direito do autor, eis que considerada a alteração da norma coletiva que o autor reputa inválida, por lhe trazer prejuízos (a de 2000/2002, firmada em 12/07/2000 ), bem como as posteriores por terem restringido direitos ao impor como condição para receber o benefício ora perseguido, requisitos que, conforme afirma na inicial, antes não eram exigidos , assente o ajuizamento da ação em 17/05/2012 "(fl. 278).

Alega que" a parcela sub judice (assistência médica) não está assegurada por preceito de lei, razão pela qual incide a prescrição total, a partir do ato único do empregador , como bem posto pela Súmula nº 294 deste C. TST == do qual divergiu sim o acórdão, restando atendido o art. 896, a da CLT "(fl. 278).

Sustenta que," ainda que se pudesse ter por não demonstrada a tese oposta ao julgado revisando, o que se admite por amor ao argumento, impor-se-ia, ainda, a análise da afronta ao artigo , XXIX, CF, na esteira do que dispõe a letra c do artigo 896 Consolidado" (fl. 281).

A Corte Regional consignou que" é incontroverso nos autos o fato de a rescisão contratual ter ocorrido em 02/05/2012 (fls. 21), assim, nos termos do artigo , inciso XXIX da Constituição Federal, é a partir desta data que se inicia a contagem prescricional "e concluiu que " a presente ação foi distribuída em 17/05/2012, sendo assim, o direito de ação não foi atingido pela prescrição ".

Consta também do acordão regional que" quando aderiu ao plano de demissão (novembro de 2011), o autor já estava aposentado pelo INSS desde 04/03/2011 "e que" considerando que o pedido funda-se na manutenção do plano aos aposentados e dependentes conforme previsto na NR 03/84, considero que o direito está vinculado com a aposentadoria ".

Segundo a teoria da actio nata , a pretensão nasce com a violação do direito e, por esse critério, o prazo para ajuizar a ação seria a partir da data que o direito advindo com aposentadoria fosse violado pela supressão da assistência á saúde.

Assim, tanto pela data da aposentadoria, quanto pela data da rescisão contratual, não há prescrição bienal ou quinquenal a ser declarada, nos termos do art. , XXIX, da Constituição Federal e tampouco contrariedade à Súmula nº 294 do TST, porque a ação foi ajuizada em 17/05/2012.

Os quatro arestos cujos trechos foram reiterados no agravo de instrumento não viabilizam o conhecimento do recurso de revista, porque ao afastar a prescrição, a Corte Regional não o fez sob o enfoque da prescrição total ou parcial, não havendo tese a ser comparada. Incidência da Súmula nº 296 do TST.

Nego provimento.

2.3. MANUTENÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. EMPREGADO APOSENTADO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE

O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamada, para manter sentença, na qual se deferiu o pedido de manutenção de assistência médica ao Reclamante e dependentes, "instituído por meio de norma regulamentar interna " .

Na minuta de agravo de instrumento, a Reclamada insiste no processamento do recurso de revista, por violação dos arts. , II e XXXVI, e , XXVI, da Constituição Federal, 614, § 3º, e 818 da CLT, 333, I, do CPC (1973) e 114 do Código Civil e divergência jurisprudencial.

Argumenta que foi"violado o artigo , inciso II, da Carta Magna, eis que a ‘Resolução Normativa RN-003/84 - Assistência Médica a Aposentados’ colacionada ao libelo, não estabelece extensão alguma do seguro-saúde a funcionários aposentados e seus dependentes , eis que após elencar quais sejam os"dependentes" passíveis de integração ao sistema de assistência médica dos aposentados da Comgás e, também, esclarecer que sua validade somente ocorreria, após a solicitação expressa pelo trabalhador e homologação pelo Departamento de Administração de Pessoal, estabelece a citada Resolução Normativa que a propalada assistência médica ocorrerá nos ambulatórios da empresa e os exames laboratoriais e serviços de RX nos estabelecimentos credenciados, conforme se infere do item "4" == TUDO PREQUESTIONADO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO " (fls. 284/285 – destaques no original).

Assevera que foi "demonstrada a violação dos termos do art. 818 da CLT e 333, I, do CPC, e, do qual não se desincumbiu e que regras deduzidas na Resolução Normativa 003/84 atribuíram ao Reclamante o ônus de provar seu cadastramento mediante solicitação, efetuada em formulário próprio, ao Departamento de Administração de Pessoal da Ré, tal como se infere do item"3", ônus que lhe competia " (fl. 285 – negritos no original).

Aduz que o cerne da questão consiste na validade da revogação da norma regulamentar, por meio da negociação coletiva, prevista no art. , XXVI, da Constituição Federal.

Sustenta que" os benefícios conferidos aos aposentados são objeto de discussão em cada negociação coletiva de trabalho e, evidentemente, ficaram atrelados à vigência de cada qual, por força do quanto disposto no artigo 614, parágrafo 3º da CLT, também violado pelo acórdão" (fl. 287).

Assegura que" o princípio do conglobamento não permite que se analise uma única cláusula, de acordo coletivo (produto de auto composição para entendê-la inválida, sem considerar o conjunto das demais vantagens auferidas pela categoria ", e que" o princípio da autonomia da vontade coletiva e o da flexibilização, introduzido pelo artigo 7º, inciso VI da Constituição ' === violado pelo acórdão === autorizam o sindicato a reduzir benefícios, em troca de garantias que, em dado momento, sejam consideradas mais vantajosas para a totalidade da categoria "(fl. 291 – destaques no original).

Pondera que," tendo sido pactuada, mediante instrumento normativo, as regras para concessão de plano de saúde, desconsiderar essa pactuação é tornar inócua a norma coletiva e letra morta a disposição constitucional, a despeito de permitir que os interlocutores do instrumento normativo sejam soberanos na fixação de suas regras" (fl. 298).

Transcreve a cláusula 13ª do ACT 2010/2012 e afirma que" o Reclamante não se enquadrava no dispositivo convencional supracitado, DESDE QUE EM 31.05.2000 NÃO CONTAVA COM 15 ANOS DE TRABALHO ININTERRUPTO NA COMGÁS, razão pela qual não faz jus ao pleito em foco ", que," assente a admissão aos 12/7/1985, é correto afirmar que em 31.05.2000 o Autor contava com exatos 14 anos e 10 meses e l9 dias de trabalho ininterrupto"e que," logo, o reclamante não preencheu o requisito temporal estipulado na cláusula 13ªdo Acordo Coletivo de Trabalho vigente à época da rescisão do contrato" (fl. 303 – destaques no original).

Alega que" a dispensa do Autor decorreu da livre e espontânea adesão ao ‘Programa Piloto de Apoio à Aposentadoria’ === O AUTOR NÃO PRODUZIU NENHUMA PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO ==, consubstanciando-se, pois, em inequívoco ato jurídico perfeito e acabado , razão pela qual abriu mão === ainda que vigentes à época da rescisão === de direitos atrelados à manutenção vitalícia do plano se saúde voluntariamente fornecido pela empresa"e que,"assim, a decisão violou SIM o citado inciso XXXVI do art. 5º de nossa Carta Magna"(fl. 305 – destaques no original).

Consta do acórdão:

"Observando-se a NR-03/84 (documento 12 do volume da reclamada), verifico que ao contrário do que sustenta a reclamada, o objetivo da norma interna foi o de regulamentar o sistema de assistência médica, estendendo-a aos aposentados e seus dependentes.

O direito foi criado por norma interna da empresa, motivo pelo qual integra o contrato de trabalho do empregado para todos os efeitos.

Aplica-se ao presente caso, as disposições da Súmula 51 do C.TST, a qual dispõe, em seu item II, que as "cláusulas regulamentares que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento" .

Indiscutível o fato de o benefício da assistência médica ter sido estendido aos aposentados e dependentes, restando incrustado no contrato de trabalho do trabalhador, não podendo ser suprimido em face da barreira jurídica contida no artigo 468 da CLT, mesmo porque a habitualidade é indiscutível. Trata-se de "direito adquirido" (artigo , XXXVI da CF), cujo princípio deve ser respeitado"

Os arts. 818 da CLT e 333, I e II, do CPC/73 disciplinam a distribuição do encargo probatório das partes no processo. Cuida-se de discussão sem nenhuma relevância porque a Corte Regional não decidiu a controvérsia pelo critério do ônus da prova, mas mediante a valoração da prova carreada aos autos.

O argumento quanto a ter ou não sido cumprido o encargo probatório por quem de direito envolve questão fática cujo exame se esgotou com o julgamento do recurso ordinário. É vedado o reexame de fatos e provas em grau de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST).

A conclusão da Corte Regional, no sentido de que as disposições vigentes na data de admissão aderiram ao contrato de trabalho do Reclamante está de acordo com o contido na Súmula nº 51, I, do TST e o conhecimento do recurso de revista não se viabiliza pelo óbice de que tratam a Súmula nº 333 do TST e o art. 896, § 7º, da CLT.

No mesmo sentido, os seguintes julgados:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão contrária aos interesses da parte não importa negativa de prestação jurisdicional, restando incólume o art. 93, IX, da Carta Magna. 2. PRESCRIÇÃO. PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO APOSENTADO. REGULAMENTO DE EMPRESA. Conforme consta do acórdão regional, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data em que o reclamante se aposentou, ocasião em que lhe foi retirado o direito, incorporado a seu contrato, de fruição de assistência médica. Assim, sendo o "dies a quo" a data da aposentadoria, em 21.12.2012, e tendo a ação sido ajuizada em 7.11.2013, não se vislumbra ofensa ao art. , XXIX, da CF, nem contrariedade à Súmula 294/TST. 3. ASSISTÊNCIA MÉDICA. EMPREGADO APOSENTADO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. A decisão regional está em harmonia com o disposto nas Súmulas 51 e 288/TST, esbarrando a revista no óbice do § 7º do art. 896 da CLT. [...]. Agravo de instrumento conhecido e desprovido"(AIRR - 2971-11.2013.5.02.0037, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 02/12/2015, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/12/2015).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No caso sub examine, a Turma Julgadora Regional expôs os motivos e fundamentos pelos quais concluira pela manutenção do plano de assistência médico-hospitalar do reclamante e, no julgamento dos embargos de declaração, acrescentou esclarecimentos. Os fundamentos adotados, per si, afastaram aqueles apresentados pela defesa, o que não significa prestação jurisdicional incompleta. Não houve a negativa de prestação jurisdicional. PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DO PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO APOSENTADO. REGULAMENTO DE EMPRESA. O Tribunal Regional estabeleceu como marco para a contagem do prazo prescricional a data em que o reclamante obteve aposentadoria, ocasião em que também foi suprimido o plano de assistência médica, em razão do que a arguição de ofensa ao inciso XXIX do art. 7º da Constituição da República não impulsiona a revista. PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. EMPREGADO APOSENTADO. O reconhecimento do direito do reclamante ao benefício instituído pela Resolução Normativa 003/84, porque a alteração significativa do pactuado coletivamente não poderia repercutir na relação mantida entre as partes ocorreu em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, conforme enunciado no inciso I da Súmula 51, do TST e inteligência da Súmula 288, o que obstaculiza o cabimento do recurso de revista, a teor do contido na Súmula 333, TST. [...] Agravo de instrumento não provido" (AIRR - 1073-02.2012.5.02.0003, Relatora Desembargadora Convocada Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, Data de Julgamento: 13/08/2014, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/10/2014).

Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 22 de Junho de 2016.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

CILENE FERREIRA AMARO SANTOS

Desembargadora Convocada Relatora

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