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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 11043-44.2019.5.18.0000

Tribunal Superior do Trabalho
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
Publicação
02/07/2020
Relator
Douglas Alencar Rodrigues
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Decisão

Recorrente : SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA Advogado :Dr. Raimundo Nonato Gomes da Silva Advogado :Dr. Fabiano Santos Borges Recorrido : ANA FLAVIA FLEURY MAINARDI Advogado :Dr. Lúcio Lincoln de Paiva Ferreira Autoridade Coatora: JUÍZA DA 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIANIA - KARINA LIMA DE QUEIROZ GMDAR/SBO D E C I S Ã O Vistos etc. Juntem-se as petições 97933-03/2020 e 132109/2020. Cuida-se de requerimento de tutela provisória incidental de urgência, de caráter cautelar, por meio do qual SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA (mantenedora da PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS) pretende a atribuição de efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto no mandado de segurança nº 0011043-44.2019.5.18.0000, em que impugna ato praticado pelo Juízo da 12ª Vara do Trabalho de Goiânia, que, nos autos da reclamação trabalhista nº 0010430-95.2013.5.18.0012, indeferiu o requerimento de sobrestamento do feito em razão da repercussão geral reconhecida no Tema 1.046 do STF. A Requerente narra que a discussão no processo matriz gira em torno da validade da cláusula 20, § 1º, do Acordo Coletivo vigente no período 2011/2013, firmado entre o sindicato profissional e a PUC Goiás, situação que legitimaria o sobrestamento do feito. Quanto ao perigo da demora, assevera que o prosseguimento da execução nos autos originários, sem aguardar o pronunciamento final do STF a respeito do Tema 1.046, imporia à Requerente o risco de não ter mais condições de se ressarcir dos valores pagos indevidamente à exequente. Postula o “ provimento cautelar atribuindo efeito suspensivo ao recurso ordinário, para que possa, assim, suspender o andamento da execução na lide principal ” (fl. 433). Assim resumida a espécie, passo ao exame liminar pretendido. O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região denegou a segurança por entender que o sobrestamento do feito matriz em razão de repercussão geral reconhecida pelo STF tem pertinência com os processos em fase de conhecimento, não abarcando a execução. Além disso, fundamentou a Corte Regional que o acórdão transitado em julgado na reclamação trabalhista originária não tratou de validade de norma coletiva – matéria objeto de discussão no Tema 1.046 do STF – e sim aplicou o regulamento da reclamada e a Súmula 51, I, do Colendo TST, para julgar procedente o pedido de reintegração da Requerida. Nas razões de recurso ordinário, a Requerente sustentou, em suma, que houve, efetivamente, discussão no acórdão sobre a validade da norma coletiva, uma vez que essa foi a sua tese de defesa na reclamação trabalhista. Argumenta que na hipótese de o Excelso STF firmar tese no sentido da validade da previsão em norma coletiva, o título executivo formado na reclamação trabalhista originária tornar-se-ia inexigível, na forma do art. 525, § 12, do CPC de 2015, e que seria inócuo o ajuizamento de ação rescisória após o pagamento da execução. Pois bem. A sistemática de processamento dos recursos que veiculem questões gravadas de repercussão geral, pressuposto do recurso extraordinário que foi introduzido no direito brasileiro pela EC 45/2004 (art. 102, § 3º, da CF) e que está regulamentado no Código de Processo Civil (arts. 1.035) e no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal – RISTF (arts. 322 a 329), objetiva imprimir maior eficiência e racionalidade à atuação do Poder Judiciário, assegurando aos jurisdicionados tratamento isonômico (CF, art. ,"caput"), maior celeridade (CF, art. , LXXVIII) e segurança jurídica (CF, art. ). Na forma legal, admitida a repercussão geral, cabe ao Relator determinar a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão em todos os órgãos do Poder Judiciário (art. 1.035, § 5º), ficando ressalvada a possibilidade de exclusão do sobrestamento dos casos em que haja recurso extraordinário intempestivo, ainda pendente de processamento (§ 6º do art. 1.03d5, do CPC). No caso concreto, a decisão impugnada consiste na rejeição do requerimento de sobrestamento do feito até a fixação de tese acerca do Tema 1.046 (ARE 1121633) da Tabela de Repercussão do STF. Fundamentou a Autoridade dita coatora, com esteio no § 14 do art. 525 do CPC de 2015, que o sobrestamento não se aplicaria ao processo originário, considerando o trânsito em julgado da decisão exequenda e que ainda não houve decisão no ARE 1121633. Confira-se o teor da decisão impugnada: “O executado requer a suspensão deste feito até decisão definitiva do ARE n. 1121633. Alega que a depender do julgamento de mérito proferido pelo Excelso STF, no caso do Recurso Extraordinário com Agravo n.1121633, em que foi adotada a repercussão geral em relação à legalidade das disposições firmadas em instrumentos coletivos, o título poderá tornar-se inexigível, conforme disciplinado no art. 525, § 12 do CPC (ID 01287f0). Ocorre que o § 14, do art. 525, do CPC estabelece que "A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 12 deve ser anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda". Dessa forma, considerando o trânsito em julgado da decisão exequenda e que ainda não houve decisão do ARE 1121633, indefiro o requerimento do executado. Na sequência, esclareço que a Lei 13.467/2017 não impede a iniciativa do Juiz para promover as execuções trabalhistas, pois só se pode apurar o crédito previdenciário a partir do trabalhista, visto que aquele é acessório deste, e o cumprimento da decisão decorre da garantia constitucional de acesso a uma ordem jurídica justa e, portanto, à tutela jurisdicional efetiva (CF, art. , XXXV). Ademais, conforme disposto no art. 794 da CLT, não há nulidade processual quando o juízo realiza a execução de ofício, desde que assegurado às partes o contraditório, uma vez que nessa hipótese não se caracteriza manifesto prejuízo processual. Dessa forma, proferida decisão de mérito condenatória, mediante provocação do reclamante ou não, o Juiz tem o dever de impulsionar a execução e tomar todas as medidas para a efetivação do direito material reconhecido, inclusive mediante convênios e meios eletrônicos de pesquisa pessoal e patrimonial. Isto posto, homologo os cálculos retificados apresentados pela Secretaria de Cálculos Judiciais, ID. 94beab4, fixando o valor da execução em R$ 293.964,40, atualizado até 30/08/2019, sem prejuízo das atualizações futuras cabíveis, na forma da lei, ressalvado o trâmite regular do processo executório. Para fins de aplicação dos convênios, observar: SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA - CNPJ: 01.587.609/0001-71. Nos termos do art. 159 do PGC deste Regional, intime-se o (a) reclamado (a), por meio do DEJT, para efetuar o pagamento da importância de R$ 247.509,92, ou garantir o juízo, já deduzido o valor dos depósitos recursais, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. Outrossim, sendo o valor da conta muito superior ao valor dos depósitos recursais contidos nos autos, nos termos do art. 899, § 1º, da CLT c/c art. 195 do PGC deste Eg. Regional, libere-se à(ao) reclamante o saldo da conta judicial 2555 / 042 / 21269709-8, intimando-o para recebimento, via DEJT. Havendo a comprovação espontânea do depósito do valor acima e, inexistindo oposição de eventuais embargos, libere-se a (o) exequente o seu crédito líquido, mediante recolhimento dos encargos devidos. Intime-se o reclamante para recebimento de seu credito. Prazo de 05 (cinco) dias. Não efetuado o pagamento espontaneamente, proceda-se à inclusão do (s) executado (s) no SERASAJUD, bem como à utilização dos demais convênios existentes neste Egrégio Regional, na forma do art. 159 do Provimento Geral Consolidado, inclusive CNIB. Após o resultado da consulta do art. 159, inciso I, do PGC deste Regional, inclua-se o devedor no BANCO NACIONAL DE DEVEDORES TRABALHISTAS (BNDT), informando se a execução está ou não garantida, conforme tenha havido bloqueio de valores suficientes à total satisfação do débito ou não (Resolução Administrativa do TST n. 1470, de 24 de agosto de 2011). O (a) reclamado (a) deverá comprovar o recolhimento das custas processuais, por meio da juntada da Guia de Recolhimento da União - GRU própria, e das contribuições previdenciárias, mediante juntada aos autos da Guia da Previdência Social - GPS e do protocolo de envio da GFIP (Protocolo de Envio de Conectividade Social)- salvo quanto a este último, se for dispensada nos termos da regulamentação específica -, as quais deverão ser preenchidas, respectivamente, com o código 650 e com os códigos 2801 ou 2909, conforme o recolhimento seja identificado, respectivamente, pelo número da matrícula no CEI ou pelo CNPJ do empregador, sob pena de execução, observando-se o que dispõe o art. 177 do PGC deste Regional. Havendo a comprovação do depósito judicial do valor acima e decorrido o prazo do art. 884 da CLT, proceda a Secretaria da Vara do Trabalho ao recolhimento das custas na guia GRU e da contribuição social em guia GPS, que igualmente será preenchida com o código de pagamento 2801 ou 2909, conforme o caso, e identificada com o número da matrícula no CEI ou pelo CNPJ do empregador (§ 3º do art. 177 do PGC). Efetuado o recolhimento da contribuição social em guia GPS pela Secretaria da Vara, intime-se a reclamada * para apresentação da respectiva GFIP, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de expedição do ofício à Secretaria da Receita Federal do Brasil para, na forma prevista no § 4º do PGC, as providências pertinentes à cobrança das multas previstas nos artigos 32-A da Lei nº 8.212/1991 e 284, inciso I, do Decreto nº 3.048/1999 e para incluir o devedor no cadastro positivo, obstando a emissão de Certidão Negativa de Débito - CND, nos termos do artigo 32, § 10, da Lei nº 8.212/91. Intime-se a UNIÃO (Procuradoria-Geral Federal), a teor do que dispõe a Portaria do Ministério da Fazenda n º 582/2013. Prazo e fins legais. Decorrido o prazo legal, sem manifestação, juntando-se os comprovantes, exclua-se o nome do demandado do BNDT, se for o caso, na sequência, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, observando-se as formalidades legais” (decisão proferida em 1/10/2019, anexada às fls. 216/218). Examinando o pedido de reconsideração apresentando pela executada, o Juízo da 12ª Vara do Trabalho de Goiânia acrescentou: “A reclamada, através da manifestação de ID ad48193, alega que a tese jurídica fixada no Recurso Extraordinário com Agravo nº 1121633 foi adotada com repercussão geral em relação à legalidade das disposições firmadas em instrumentos coletivos, com suspensão dos processos em curso, sem ressalvas. Entende que para o caso, aplica-se o § 15 do art. 525 do CPC e não o § 14. Requer a reconsideração da Decisão de ID 0f25a58, que indeferiu o pedido de suspensão deste feito até decisão definitiva do ARE n. 1121633. Ainda, através da manifestação de ID. Cbb0d7c, a reclamada junta Decisão liminar proferida no mandado de segurança MSCiv-0011018-31.2019.5.18.0000, impetrado em face da decisão exarada pelo Exmo. Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Goiânia - GO, nos autos da ação trabalhista nº 0001841-15.2011.5.18.0003. Passo a análise. O § 15 do art. 525 do CPC estabelece que "Se a decisão referida no § 12 for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal". Uma vez que ainda não houve julgamento definitivo do ARE n. 1121633, mantenho a decisão de ID 0f25a58, por seus próprios fundamentos. Ademais, não se podendo prever o resultado do ARE 1121633, entendo que a suspensão do feito indiscutivelmente afronta os princípios que regem o processo trabalhistas, da celeridade e efetividade do procedimento, devendo este Juízo levar em consideração que o crédito do reclamante tem natureza alimentar e que a execução se processa no interesse do credor. Caso a decisão definitiva do Recurso Extraordinário com Agravo n. 1121633 seja favorável aos interesses da demandada, caberá a esta ajuizar ação rescisória, conforme previsto na legislação vigente. Intime-se a demandada, através de seu advogado, via DEJT, para ciência. Após, voltem-me conclusos para novas deliberações sobre o prosseguimento do feito” (decisão proferida em 15/11/2019, anexada à fl. 222). De início, verifico que o próprio cabimento do mandado de segurança é questionável, ante o óbice da OJ 92 da SBDI-2. Segundo a ótica da Requerente, o seu direito líquido e certo estaria em evitar prejuízo pela impossibilidade de ressarcimento, em momento futuro, de valores pagos indevidamente. Conforme transcrito, a decisão impugnada foi proferida na mesma oportunidade em que homologados os cálculos de liquidação e determinadas as primeiras medidas no intuito do cumprimento da sentença. Na fase inicial da execução, não há falar em obstar o levantamento de valores, o que afasta a configuração de prejuízo imediato a ser expurgado com a concessão da segurança. Dessa forma, a Requerente pode, em momento oportuno, opor embargos à execução e agravo de petição (CLT, art. 884 e 897, a) nos próprios autos originários, renovando a discussão a respeito da suspensão da execução. Havendo no ordenamento jurídico medida processual idônea para corrigir a suposta ilegalidade cometida pela autoridade apontada como coatora, resta afastada a pertinência do mandado de segurança, na forma do art. , II, da Lei 12.016/2009. Ademais, a premissa do requerimento apresentado pela Requerente é a identidade de matérias entre a decisão exequenda na reclamação originária e a aquela objeto do Tema 1.046 da Tabela de repercussão geral do STF, qual seja, a validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado na Constituição Federal: “Tema 1046 - Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente”. No entanto, não me parece, em juízo inicial de delibação, que o caso da reclamação trabalhista originária se enquadra na hipótese do Tema 1.046. Examinando os elementos colacionados a este mandado de segurança, verifico que não há exame no acórdão proferido no julgamento do recurso ordinário nos autos originários acerca da prevalência de previsão em acordo coletivo em detrimento de norma trabalhista. Ao contrário, a condenação em reintegração ao emprego ali está baseada em estabilidade decenal prevista em regulamento empresarial. Confira-se o teor do acórdão proferido na reclamação trabalhista nº, na fração de interesse: “NULIDADE DA DISPENSA - REINTEGRAÇÃO Inconformada com a r. sentença, que reconheceu a validade da rescisão contratual e indeferiu os pedidos formulados com base na nulidade da dispensa, a autora reafirma que tem direito adquirido a ser dispensada apenas na hipótese de justa causa, apurada em inquérito administrativo, acrescentando que o seu despedimento teve caráter discriminatório e abusivo, constituindo represália pelo ajuizamento de ação anterior em face da reclamada. Alega ainda que a alteração ocorrida em 2005, excluindo o direito à estabilidade decenal prevista no citado regulamento, atinge somente os empregados admitidos após a respectiva revogação, de acordo com os princípios do não retrocesso, da norma mais benéfica ao trabalhador e do direito adquirido. Assim, pleiteia a declaração de nulidade da dispensa imotivada, a reintegração no emprego e o pagamento dos salários relativos ao período de afastamento. Analiso. De início, importa-me ressaltar que a autora não logrou êxito em provar que foi dispensada em retaliação pelo ajuizamento de ação postulando a concessão de progressões salariais. Com efeito, extrai-se da prova testemunhal os seguintes relatos: "que o depoente é desenhista gráfico por meio período e que o restante do período é Presidente da Associação dos Servidores; que trabalha há 20 anos na reclamada; que tem ciência de dispensas efetivadas pela empregadora quando os empregados ajuizam ações trabalhistas; que sabe também de empregados que ajuizaram reclamação, mas que não foram dispensados; que outros colegas comentaram que o motivo da dispensa seria o ajuizamento da reclamação anterior como também ficou sabendo da própria reclamante desse motivo da dispensa em ocasião em que se encontram numa padaria. (...) que sabe do ajuizamento da ação de progressão da reclamante e de outras empregadas e que não ajuizou a referida ação para não correr o risco de ser dispensado." (Depoimento de Carlos Roberto dos Passos, primeira testemunha indicada pela reclamante; grifou-se) "que trabalhou para a reclamada de junho de 2000 a agosto de 2011; que alega que a sua dispensa decorreu pelo fato de ter ajuizado ação de reclassificação; que alega esse motivo da dispensa por ser costume da instituição e por conhecer outras pessoas que foram dispensadas pelo mesmo motivo; que isso também aconteceu com a reclamante; que foi chamada para o Recursos Humanos para efetuar a dispensa através do telefone; que não sabe como aconteceu com a reclamante por ter sido dispensada antes. (...) que não teve contato com o sindicato no momento da dispensa; que o Recursos Humanos informou da ndenização que teria por ter trabalhado por mais de 10 anos. (...) que não tem conhecimento de pessoas que foram dispensadas, mas não têm processo e sabe de duas pessoas que não foram dispensadas e têm processos: Maria Lúcia Emídio e Marcelo Lopes; que alega ter sido demitida pelo ajuizamento do processo, pois entrou em contato com o tesoureiro da instituição, Sr. Gilberto, após o ajuizamento, e foi alertada que foi demitida por isso." (Depoimento de Cristiane Ribeiro dos Santos Vieira, segunda testemunha indicada pela reclamante; grifou-se) "que trabalha para a reclamada desde 2003; que não sabe o motivo da dispensa da reclamante; que não sabe também o motivo de outras dispensas realizadas na empresa. (...) que tem conhecimento de pessoas que foram dispensadas e que não tinham ajuizamento de ação trabalhista, mas que não sabe a data de admissão dessas pessoas; que conhece pessoas que estão trabalhando na empresa e estão trabalhando na reclamada; que essas pessoas que continuam trabalhando tem contrato de pelo menos 10 anos. (...) que não sabe afirmar a proporção de pessoas que ajuízam ação e continuam trabalhando ou são dispensadas." (Depoimento de Daniella Alves Lopes Pacheco, testemunha indicada pela reclamada; grifou-se) O exame desses depoimentos evidencia que a prova oral não é conclusiva, uma vez que as testemunhas indicadas pelas partes deixaram claro que tanto há empregados que ingressaram com ações trabalhistas e foram dispensados, quanto há aqueles que continuam laborando na reclamada, apesar de terem invocado a prestação jurisdicional em seu desfavor. Além de não ter sido provada a conduta sistematicamente persecutória alegada na inicial, ao se referirem especificamente à autora como uma das empregadas despedidas em represália pelo ajuizamento de demandas trabalhistas, as testemunhas por ela apresentadas o fizeram sob o influxo de informações de terceiros ou por meras impressões pessoais, e não por terem presenciado fatos indicativos desse ato ilícito. Apesar de ter sido dispensada após a propositura da ação em que pediu a concessão de progressões salariais, a autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar que foi vítima da conduta retaliatória afirmada na inicial, não se configurando a nulidade da rescisão contratual, sob esse argumento. Todavia, o Regulamento da Carreira Administrativa instituído pela Resolução nº 10185-COU, de 30/08/1985, dispunha sobre a estabilidade no emprego nos termos adiante transcritos: "Art. 61 - O servidor adquire estabilidade depois de 10 (dez) anos de efetivo exercício na Universidade, ainda que optante pelo regime do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)." "Art. 66 - O servidor que cometer falta grave, conforme estabelecido, no artigo 91 deste Regulamento, será demitido sem direito a indenização, devendo a demissão ser precedida de inquérito administrativo, no caso de o servidor haver adquirido estabilidade, sem prejuízo da competente ação judicial." Porém, a Resolução nº 0015/2005 - CEPEA, de 17/08/2005, aprovou o novo Regulamento da Carreira Administrativa, resguardando os direitos adquiridos na vigência da norma interna revogada e dispondo acerca da rescisão dos contratos de trabalho mantidos com os empregados da seguinte forma: "Art. 26 - A rescisão do contrato de trabalho poderá ocorrer por demissão, a pedido do funcionário administrativo, ou despedida por iniciativa da administração da UCG, em conformidade com a legislação vigente. Parágrafo único - Ao completar dez anos de efetivo exercício na Universidade, o funcionário que tiver o contrato rescindido por conveniência da UCG, sem justa causa, será indenizado com um (hum) salário por ano de efetivo exercício no cargo ocupado no momento da rescisão." A autora foi admitida em 19/08/1997 e dispensada sem justa causa em 12/11/2012, sendo que, quando entrou em vigor o novo regulamento, ela ainda não contava com 10 anos de serviços prestados à reclamada. Contudo, a revogação ou alteração das normas internas não prejudica os trabalhadores que já estavam em atuação na instituição de ensino, a teor da Súmula 51, item I, do C. TST: "NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 163 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)" Vale-me salientar que não há de se cogitar em incidência do regramento instituído no item II desse verbete, uma vez que não foi comprovada a opção da autora pelo novo regulamento empresarial, nos termos estabelecidos em seu art. 72, tese que nem sequer foi suscitada na defesa da reclamada. Portanto, ela fazia jus à aplicação das normas contidas no Regulamento da Carreira Administrativa de 1985, podendo ser despedida apenas na hipótese de justa causa, apurada mediante inquérito administrativo, direito que foi desrespeitado pela reclamada ao optar por dispensá-la imotivadamente. Considerando que a inovação regulamentar é ineficaz em face da reclamante, é mero corolário o reconhecimento da nulidade da dispensa e do consequente direito à reintegração no emprego, citando-se, a propósito, o seguinte precedente do C. TST, em que o tema foi examinado no julgamento de agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela própria reclamada: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DISPENSA SOMENTE POR JUSTA CAUSA. DIREITO CONTRATUAL. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. 1 - Desde longa data, o STF já decidiu que o art. , XXVI, da CF/88, e das convenções coletivas, não confere a presunção absoluta de validade das normas coletivas, de maneira que pode a Justiça do Trabalho examiná-las sob o prisma do controle da legalidade (AI-468428/RS, DJ-14.10.2004, Ministro Sepúlveda Pertence). 2 - Na jurisprudência mais recente do TST, tem-se adotado a prevalência do interesse coletivo sobre o individual (art. 619 da CLT), devendo ser compatibilizado com o princípio do não retrocesso (arts. 444 e 468 da CLT), levando-se em conta, ainda, sob os enfoques axiológico e teleológico, que a razão de ser dos ajustes coletivos é buscar melhores condições de trabalho, observadas, evidentemente, as conquistas sociais já alcançadas (art. , caput, e XXVI, da CF/88). Com efeito, 'o art. 7º da Constituição Federal revela-se como uma centelha de proteção ao trabalhador a deflagrar um programa ascendente, sempre ascendente, de afirmação dos direitos fundamentais. Quando o caput do mencionado preceito constitucional enuncia que irá detalhar o conteúdo indisponível de uma relação de emprego, e de logo põe a salvo 'outros direitos que visem à melhoria de sua condição social', atende a um postulado imanente aos direitos fundamentais: a proibição de retrocesso'(ERR- 255500-85.2005.5.02.0010, Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT-27/4/2012). Nesse contexto, tem-se firmado a conclusão de que o regulamento interno é fonte do Direito do Trabalho e faz lei entre as partes, prevalecendo sobre a norma coletiva menos benéfica, a qual se aplica somente aos empregados admitidos após a sua vigência, preservando-se o direito adquirido dos empregados que já haviam incorporado o direito contratual ao seu patrimônio jurídico. O entendimento prestigia a efetividade e a concretização do princípio do não retrocesso. Essa solução jurisprudencial deve ser aplicada ao caso dos autos, no qual o reclamante, admitido antes da vigência da norma coletiva, teve suprimida a garantia de somente ser dispensado por justa causa (Súmula nº 51, I, do TST). Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-1841-15.2011.5.18.0003. Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda. 6ª Turma. DEJT de 17/05/2013) É certo que consta no TRCT o pagamento da indenização prevista no novo regulamento e que, por ocasião da homologação sindical, foram ressalvados apenas "os direitos, verbas, garantias e reflexos advindos da RT n. 1188/2012-03ª VT" , na qual foram postuladas progressões salariais, sobre várias parcelas, inclusive a "indenização/estabilidade". Entretanto, não houve nenhum ato expresso da reclamante desistindo da garantia de emprego e os princípios que norteiam o Direito do Trabalho não são compatíveis com a renúncia presumida ou tácita à estabilidade e aos direitos dela decorrentes. Logo, o recebimento das verbas rescisórias, por si só, não basta para elidir o direito à reintegração no emprego, cabendo mencionar, entre outros, os seguintes julgados do C. TST, proferidos em situações similares: "ESTABILIDADE - DIRIGENTE SINDICAL - MEMBRO DE CIPA - APOSENTADORIA ESPECIAL - CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE OU OPERAÇÃO QUE SUJEITE O APOSENTADO AOS AGENTES NOCIVOS À SAÚDE - RENÚNCIA À GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO - NÃO CONFIGURAÇÃO - DIPENSA SEM JUSTA CAUSA - CARACTERIZAÇÃO - REINTEGRAÇÃO (alegação de violação aos artigos , I, e , VIII, da Constituição Federal, 10, I I , 'a', do ADCT e 114 do Código Civil e 46 da Lei nº 8.213/91 e divergência jurisprudencial). No caso dos autos, há que ser reconhecida a estabilidade provisória no emprego do autor, membro da CIPA, que foi beneficiado com a aposentadoria especial concedida pelo INSS, uma vez que nos termos da legislação previdenciária (artigos artigo 57, caput, e § 8º, c/c ao artigo 46 da Lei nº 8.213/91), a aposentadoria especial não impede a continuidade do contrato de trabalho do empregado, mas apenas que ele continue trabalhando em condição prejudicial à saúde, caso permaneça prestando serviços ao empregador, e que nessa circunstância, ainda continue recebendo o benefício previdenciário (na modalidade especial). Nessas condições, a aposentadoria especial não é causa de extinção do contrato de trabalho, mas é causa de cancelamento da aposentadoria especial, se o empregado continuar no exercício de atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos à saúde, hipótese dos autos. Ademais, não houve renúncia expressa à garantia de emprego de que era detentor o reclamante. Em virtude dos princípios que norteiam o Direito do Trabalho, a renúncia e a transação devem ser admitidas como exceção, sendo vedada a interpretação extensiva do ato pelo qual o empregado se despoja de direitos que lhe são legalmente assegurados, e afastada a forma tácita ou presumida de renúncia à estabilidade e dos direitos dela decorrentes. Assim, evidenciado nos autos que o rompimento contratual decorreu unicamente de ato da empregadora, e sem justa causa, entende-se que o reclamante é detentor de estabilidade provisória no emprego, uma vez que a aposentadoria especial não é causa de extinção do contrato de trabalho, por se tratar de espécie de aposentadoria espontânea, a qual não extingue automaticamente o contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido. (...). (RR-303-85.2010.5.20.0000. Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva. 2ª Turma. DEJT 06/03/2015)"ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RENÚNCIA TÁCITA. O entendimento pacificado desta Corte é no sentido da inexistência de renúncia ao direito à estabilidade, pela percepção das verbas rescisórias, haja vista a natureza tutelar e protetiva de direitos que envolvem a renúncia do empregado. Precedentes da SBDI-1. O recurso de revista esbarra no óbice do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. (...)."(RR-12100-62.2007.5.04.0791. Rel. Min. Pedro Paulo Manus. 7ª Turma. DEJT de 27/04/2012)"(...) CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CIPA. HOMOLOGAÇÃO SEM RESSALVAS. SÚMULA Nº 330 DO TST. A garantia de emprego conferida ao membro da CIPA não é uma vantagem pessoal atribuída ao trabalhador, mas sim uma garantia do exercício de sua atividade, no interesse de todos os trabalhadores. Não se pode presumir a renúncia do trabalhador a direitos trabalhistas somente porque esse recebeu suas verbas rescisórias, sem nenhuma ressalva, quando detentor da garantia de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea a, do ADCT. Tratando-se de renúncia de direitos trabalhistas, é indispensável que não paire nenhuma dúvida quanto à manifestação da vontade do trabalhador. Por outro lado, mesmo que o reclamante não tenha feito ressalva no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, não há considerar que tenha renunciado à estabilidade, para considerar quitado o período estabilitário, na medida em que a quitação prevista na Súmula nº 330 do TST se refere somente às verbas expressamente consignadas no referido termo, o que não se deu em relação à estabilidade. Desse modo, não há contrariedade à Súmula nº 330 do TST. Não há também falar em ofensa aos artigos , inciso XXXVI, da Constituição Federal e 477 da CLT. Recurso de revista conhecido e desprovido. (...)."(RR-128600-73.2002.5.15.0051. Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta. 2ª Turma. DEJT de 01/06/2012) Portanto, a autora faz jus à reintegração no emprego, com a percepção dos direitos e vantagens devidos desde a data do afastamento, que, segundo o TRCT, ocorreu em 29/08/2012, fixando-se o prazo de 15 dias a contar do trânsito em julgado para o cumprimento da obrigação, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a 30 dias, ressalvada a hipótese de eventual mora decorrer de culpa exclusiva da obreira. A fim de evitar o enriquecimento sem causa, fica autorizada a dedução da quantia paga na rescisão contratual sob a rubrica"inden. tempo serviço", assim como dos valores pagos a título de aviso prévio indenizado e indenização de 40% dos depósitos do FGTS, consoante se apurar na fase de liquidação”. (fls. 147/151). Conforme transcrito, no acórdão proferido nos autos originários não há tese a respeito de previsão em acordo coletivo de trabalho a autorizar a dispensa de empregado da Requerente em detrimento de proteção em norma trabalhista infraconstitucional. O Colegiado constatou que o Regulamento da Carreira Administrativa instituído pela Resolução nº 10185-COU, de 30/8/1985, previa que o servidor adquiria estabilidade no emprego após dez anos de exercício na Universidade. Conclui, então, que a reclamante, admitida em 19/8/97, tinha direito adquirido àquela garantia e a revogação da norma interna por meio da Resolução 15/2005- CEPEA, em 17/8/2005, não se lhe aplicaria, pois a alteração da norma interna não prejudica os trabalhadores que já estavam em atuação na instituição de ensino, conforme a Súmula 51, I, do TST. Dessa forma, seja em razão do óbice potencial da OJ 92 da SBDI-2 do TST ou ante a distinção entre a discussão nos autos originários e a questão gravada de repercussão geral no Tema 1.046 do STF, não me parece, por ora, demonstrada a probabilidade de êxito no recurso ordinário para o qual se busca a atribuição de efeito suspensivo. Nesse contexto, não há espaço para o deferimento da suspensão da execução movida na reclamação trabalhista, razão por que INDEFIRO a pretensão cautelar. Dê-se ciência às partes. Publique-se. Brasília, 01 de julho de 2020. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator
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