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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 793-26.2017.5.06.0009

Tribunal Superior do Trabalho
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
06/07/2020
Relator
Hugo Carlos Scheuermann
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Decisão

Agravante: DAVI HIAGO DO NASCIMENTO Advogado :Dr. João Synval Tavares de Carvalho Advogado :Dr. Eduardo Cavalcanti Gil Rodrigues Agravado : ITAÚ UNIBANCO S.A. Advogado :Dr. Álvaro Van Der Ley Lima Neto Advogada :Dra. Juliana Neto de Almeida Mendonça Mafra Agravado : LIQ CORP S.A. Advogado :Dr. José Alberto Couto Maciel Advogada :Dra. Carla Elisângela Ferreira Alves Teixeira GMHCS/cs D E C I S à O TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA. INDICADOR NÃO DEMONSTRADO. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão do E. TRT que denegou seguimento ao recurso de revista da parte recorrente. Eis os termos da decisão agravada: DA ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO Alegações: - contrariedade à Súmula 331, item I, do TST; - violação dos artigos , , , 581, 611 e 795 da CLT; 128 e 460 do CPC; 17 da Lei 4.595/94; e - divergência jurisprudencial. Atendendo aos requisitos previstos no art. 896, § T-A, incs. 1 a 111, da CLT, a parte recorrente insurge-se contra decisão do Colegíado Regional, no que tange à declaração de inexistência de vínculo de emprego direto entre ela, reclamante, e a entidade bancária tomadora de serviços, julgando improcedentes os pedidos daí decorrentes. Salienta que a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-l) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, no dia 03/08/2017, por unanimidade, que a lei de terceirização (Lei n"13.429, de 31.3.2017) só vale em contratos celebrados e encerrados depois que a norma entrou em vigor, para respeitar o direito adquirido do empregado. Pretende ver reconhecido o seu vínculo trabalhista com o banco ora Recorrido, por entender que as atividades por ela desenvolvidas junto à Contax-Mobitel S/A - atual LIQ CORP S/A (empresa Prestadora de Serviços) eram objeto de fraude, uma vez que a terceirização operada se utiliza de manobra jurídica para omitir seus direitos trabalhistas. Afirma que o Acórdão ora Impugnado foi omisso no que diz respeito à análise das provas quanto à subordinação alegada, mais precisamente o contrato de prestação de serviços, já que restou demonstrado, nos autos, que o Banco Recorrido sempre manteve ingerência sobre as atividades da parte ora Recorrente ao atribuir-lhe metas, treinamentos, formas de atendimento ao cliente, produtos a serem oferecidos, e escalando funcionários próprios no âmbito das empresas interpostas para verificarem o cumprimento dessas determinações, conforme se extrai do próprio Contrato de Prestação de Serviços entre o Banco Tomador de Serviços e a Empresa Prestadora, anexado aos autos. Alega que desempenhava serviços exclusivamente ao BANCO BRADESCO S/A., as quais consistiam em atendimento a clientes do cartão Itaucard, venda seguros contra perda, furto ou roubo do mesmo, efetuando pagamento de contas, alteração de limites, renegociação de conta, cobranças etc. Ressalta que a execução desses serviços se dava dentro por meio de" call center ", onde os Empregados se identificavam como funcionários daquela Empresa. Afirma que o Regional ofendeu a Súmula 331, I, do TST e o art. 611 da CLT ao considerar licita a terceirízação em comento, pois deixou de verificar especificamente as atividades-fins do Banco Recorrido, bem como o seu enquadramento sindical, sob a ótica das atividades preponderantemente desenvolvidas. Do acórdão recorrido, exsurgem os seguintes fundamentos: (...) Confrontando os argumentos suscitados pela parte recorrente com os fundamentos do acórdão, verifico que a revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo em sintonia com a tese jurídica prevalecente do Supremo Tribunal Federal no sentido de que"É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Dessa forma, considerando o efeito vinculante da decisão do STF, fica inviabilizada a análise da divergência jurisprudencial no que diz respeito à terceirização ilícita. Ademais, ainda com espeque na tese do Excelso Pretório, irrelevante o exame quanto à subordinação estrutural vez que descartada a irregularidade do contrato de terceirização de atividade-fím. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Na minuta do agravo de instrumento, a parte renova a insurgência articulada no recurso de revista. Publicado o acórdão regional na vigência da Lei 13.467/2017, incide o disposto no art. 896-A da CLT, que exige, como pressuposto ao exame do recurso de revista, a transcendência econômica, política, social ou jurídica (§ 1º, incisos I, II, III e IV). No caso, o recurso de revista a que se visa destrancar não versa sobre questão nova nesta Corte Superior, não revela desrespeito a sua jurisprudência dominante ou a do Supremo Tribunal Federal, tampouco os valores objeto da controvérsia do recurso, individualmente considerados em seus temas, representam relevância econômica a justificar a atuação desta Corte Superior. Por fim, as postulações, objeto da pretensão da parte reclamante, também não representam afronta direta a direitos sociais constitucionalmente assegurados. Em síntese, o recurso de revista não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, impondo-se a rejeição do agravo de instrumento, em relação aos seguintes temas: 1. TERCEIRIZAÇÃO. FRAUDE À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. EXISTÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA DIRETA. MATÉRIA FÁTICA.REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 2. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADPF 324 E RE 958252. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 725). TERCEIRIZAÇÃO AMPLA. VÍNCULO DE EMPREGO. INEXISTÊNCIA. Ante o exposto, com base nos arts. 896-A, §§ 1.º e 5.º, da CLT e 118, X, do Regimento Interno do TST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2020. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator
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