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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

30/06/2020

Relator

Alexandre De Souza Agra Belmonte
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Inteiro Teor

Agravante : COMERCIAL DESTRO LTDA. E OUTRO

Advogado :Dr. Tobias de Macedo

Advogado :Dr. Verginia Bernardo Jorge

Advogado :Dr. José da Paixão Júnior

Agravado : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO

Procurador:Dr. Leonardo Abagge Filho

GMAAB/gtc

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao recurso de revista. Sustenta que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo.

Examinados. Decido.

A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao recurso de revista da parte agravante, que manifesta o presente agravo de instrumento, reiterando as razões de revista.

No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho agravado.

Eis os termos do despacho agravado:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Recurso tempestivo (decisao publicada em 31/08/2018 - fl./Id. ID. 390a858; recurso apresentado em 13/09/2018 - fl./Id. ID. 1babac8).

Representação processual regular (fl./Id. ID. 966466d).

Preparo satisfeito (fls./Ids. ID. f4c499d, ID. 1babac8 e ID. 1babac8).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Art. 896-A. ..........................................................§ 1o São indicadores de transcendência, entre outros: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. § 2o Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado. § 3o Em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão.§ 4o Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal. § 5o É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria. § 6o O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas."

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita.

Alegação (ões):

- violação da (o) artigo 141 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 492 do Código de Processo Civil de 2015.

- divergência jurisprudencial.

As Recorrentes alegam que há nulidade no Acórdão por julgamento extra e ultra petita, uma vez que não existe pedido de tutela inibitória, conforme foi deferido.

Fundamentos da decisão de embargos de declaração:"NULIDADE PROCESSUAL, DIREITO DE DEFESA E DANO MORAL COLETIVO Os réus entendem que a causa de pedir não abrange pretensão inibitória, de modo que a decisão embargada teria sido extra petita e passível de nulidade. Além disso, sustenta que as empresas demonstraram que desde o ano de 2007 têm contratado aprendizes e também apresentado justificativas plausíveis para as diferenças entre a cota calculada pelo MPT e a cota calculada pela empresa, razão pela qual requer a delimitação no sentido de que as manifestações das empresas rés sempre foi no sentido de comprovar o cumprimento da cota, havendo divergência apenas em relação à base de cálculo usada. Ainda, aponta omissão com relação à suposta falta de delimitação dos requisitos legais para imposição do dever de indenizar e requer manifestação sobre ser indenizável a mera possibilidade de dano.

Analiso.

O recurso de embargos de declaração objetiva suprir omissão, sanar contradição ou esclarecer obscuridade (art. 897-A da CLT e art. 1.022 do NCPC), não servindo para buscar-se a reforma do julgado, manifestar inconformismo, ou mesmo para provocar a reanálise de fatos e provas, conforme preceitua a Súmula 126 do TST (Nº 126 - RECURSO. CABIMENTO.

Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, b, da CLT) para reexame de fatos e provas).

Cabe salientar que os embargos declaratórios constituem recurso de via estreita e limitada, destinado ao aperfeiçoamento, explicitação e complementação da decisão, caso padeça de omissão e contradição, jamais para reabrir discussão sobre seu conteúdo. Para isso, deve o embargante utilizar o instrumento adequado à reforma de decisão que lhe desfavorece, sem que lhe seja dado trazer ao Colegiado manifestação de inconformismo por meio dos embargos de declaração. Verifico que a decisão atacada manifestou-se expressamente quanto à questão da manutenção da tutela inibitória ainda que a cota mínima de contratação de aprendizes tenha sido regularizada em 2016 . Inclusive, houve menção à precedente recente do TST no mesmo sentido.

Dessa forma, não há se falar em julgamento extra petita ou necessidade de delimitação que a divergência é apenas em relação à base de cálculo usada para a cota .

Com relação ao dano moral coletivo, ao contrário da tese dos embargantes, a decisão não restou omissão com relação à delimitação dos requisitos legais para imposição do dever de indenizar, estando expresso no acórdão embargado os fundamentos legais, doutrinários e fáticos que ensejaram a condenação.

Nessa linha, verifico que não ficaram configurados nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do NCPC. Inexiste omissão a ser sanada ou nulidade na decisão, mas apenas desconformidade de entendimento jurídico.

Frise-se que o decisor, conforme as previsões constitucionais (artigo 93, IX) e legal (artigos 832 da CLT e 458, II, do CPC), deve fundamentar suas decisões. Fundamentar não significa rebater, um a um, todos os argumentos levantados pela parte; fundamentar consiste em expor, de forma clara e racional, os motivos que justificaram a tomada da decisão. Sendo desnecessário a transcrição integral do acórdão para fins de prequestionamento, tampouco para fins de tutela do direito ao acesso à justiça.

Ressalte-se que, no tocante ao prequestionamento, deve-se ter em mente que a oposição de embargos com tal propósito pressupõe a existência de omissão. Não se cogita, absolutamente, de impor ao julgador o dever de decidir, de forma a atender o prequestionamento, no interesse da parte que dele depende para recorrer. É dizer: a função jurisdicional a que está obrigado vincula-se à lei, não à vontade da parte. A Súmula 297 do TST não impõe ao julgador qualquer exigência de responder a quesitos arrolados em sede de embargos de declaração.

Na situação, repita-se, os questionamentos dos réus, em verdade, traduzem-se em mero inconformismo quanto ao conteúdo da decisão tomada, não havendo omissão, apenas a pretensão em reformar a decisão que lhe foi desfavorável, sendo que os embargos de declaração não constituem o meio adequado para tanto.Pelo exposto, rejeito."

De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da legislação federal invocados.

O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas no aresto paradigma . Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego.

Outras Relações de Trabalho / Contrato de Aprendizagem .

Alegação (ões):

- violação da (o) artigo 429 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015.

- divergência jurisprudencial.

As Recorrentes insurgem-se contra o deferimento da" tutela inibitória pretendida e condenar os réus ao pagamento de multa de R$ 10.000,00 no caso de constatação de aprendiz não contratado ou no caso de aprendiz encontrado em situação irregular... ".

Fundamentos do acórdão recorrido:"Obrigação de Contratar Aprendizes

O Ministério Público do Trabalho requer a reforma da r. sentença a fim de que sejam os réus condenados a contratarem aprendizes no prazo de 60 dias a fim de cumprir a cota mínima prevista em lei (5%). Ainda, requer a condenação ao pagamento de uma multa em caso de descumprimento da cota, no valor de R$ 10.000,00 por aprendiz não contratado ou por aprendiz em situação irregular.

O juízo de origem indeferiu os pedidos iniciais por entender que com a comprovação pelas empresas de cumprimento da cota de contratação de aprendizes (CAGED fls. 434/443) tornou-se desnecessária determinação judicial nesse sentido e também a condenação ao pagamento de multa, já que a penalidade decorreria de uma possibilidade futura de descumprimento da lei.

Analiso.

De acordo com o art. 429 da CLT, estabelecimento de qualquer natureza são obrigados a contratar aprendizes, respeitando determinados percentuais: Art. 429. Os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a cinco por cento, no mínimo, e quinze por cento, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional.

No caso em questão, em que pese os documentos anexados à inicial indicarem que desde 2007 as empresas reclamadas estivessem descumprindo a cota legal de contratação de aprendizes, os documentos de fls. 434/443 evidenciam que a quantidade de aprendizes contratados em 2016 esteve de acordo com a cota legal exigida, de modo que as rés comprovaram a regularização de sua situação e adequação às exigências legais.

Assim, como bem ressaltou o juízo de origem, não há como deferir o pleito a de fl. 45 para que as empresas no prazo de 60 dias contratem aprendizes na forma dos arts. 428 e segs. da CLT e do Decreto n.º 5.598/2005, uma vez que já o fizeram.

Destaque-se que a própria petição inicial limita os pedidos aos estabelecimentos empresariais situados no município de Cascavel, de maneira que empresas situadas em outros municípios e que não estejam cumprindo a lei deverão ser responsabilizadas, se for o caso, em outra demanda.

No que se refere à multa pecuniária por eventual descumprimento da lei, diferentemente do juízo de origem, entendo mesmo que regularizada a cota mínima de contratação de aprendizes, tal circunstância não afasta a tutela inibitória.

Isso porque, a tutela inibitória é uma medida preventiva do ilícito, podendo ter natureza positiva (obrigações de fazer) ou negativa (obrigações de não fazer).

Assim, uma vez que a Ação Civil Pública visa à garantia de bens jurídicos fundamentais e a ordem econômica brasileira, fundada na valorização do trabalho humano, está pautada em diversos princípios, dentre eles o da função social da propriedade, redução das desigualdades sociais e busca do pleno emprego (art. 170, CRFB), o Judiciário, como representante do Estado, deve salvaguardar o direito tutelado por meio de antecipação à prática de ilícito, conforme prevê o art. 84 do CDC.

Ademais, o pedido de tutela inibitória é autônomo em relação ao pedido de regularização da cota mínima de contratação de aprendizes, de forma que ainda que regularizada a situação pelas empresas, a simples probabilidade de ato contrário à lei é suficiente para o deferimento da multa.

Dessa forma, uma vez que no caso o Ministério Público do Trabalho apresentou documentação vasta no sentido de que as empresas rés por diversas vezes descumpriram TAC's e outras medidas extrajudiciais que visavam a observância da cota mínima de contratação de aprendizes por diversos anos, ficou claro que há a probabilidade do ilícito, de modo que deve ser deferida a tutela inibitória. No mesmo sentido, cito recente julgado do TST em matéria análoga, nº RR - 844-36.2011.5.09.0018, publicado em 16/03/2018, de relatoria do Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma.

Diante do exposto, reforma-se parcialmente para deferir a tutela inibitória pretendida e condenar os réus ao pagamento de multa de R$ 10.000,00 no caso de constatação de aprendiz não contratado ou no caso de aprendiz encontrado em situação irregular, cujo valor será atualizado pelos índices de correção dos débitos trabalhistas, a ser revertida ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) do Município de Cascavel, nos termos do art. 214, caput e §§, da Lei n.º 8.069/90 ( ECA), ou ainda, para órgãos públicos e/ou instituições privadas de interesse público e/ou social das comunidades prejudicadas, para recomposição dos bens lesados (art. 13 da LACP), a serem oportunamente indicados pelo MPT em fase de execução."

O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho.

Diante da premissa fática delineada no acórdão de que"... o Ministério Público do Trabalho apresentou documentação vasta no sentido de que as empresas rés por diversas vezes descumpriram TAC's e outras medidas extrajudiciais que visavam a observância da cota mínima de contratação de aprendizes por diversos anos, ficou claro que há a probabilidade do ilícito, de modo que deve ser deferida a tutela inibitória .", não se vislumbra possível violação aos preceitos da legislação federal apontados.

O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática descrita no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas . Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho.

Denego.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais / Multa por Descumprimento de Ordem Judicial.

Alegação (ões):

- violação do (s) inciso V do artigo ; inciso X do artigo da Constituição Federal.

- violação da (o) artigo 75 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 351 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo da Consolidação das Leis do Trabalho.

- violação ao art. da Lei nº 7.855/89.

As Recorrente requerem a revisão do valor da multa arbitrada pelo eventual descumprimento da obrigação imposta pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item anterior deste despacho.

Não se vislumbra possível violação aos dispositivos mencionados porque não foi atendida a exigência do prequestionamento . O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho.

Denego.

Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral Coletivo.

Alegação (ões):

- violação do (s) inciso III do artigo ; inciso V do artigo ; inciso X do artigo da Constituição Federal.

- violação da (o) artigo 186 do Código Civil; artigo 927 do Código Civil; artigo 187 do Código Civil; artigo 188 do Código Civil; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015.

- divergência jurisprudencial.

As Recorrentes alegam que não se cogita da prática de qualquer ato ilícito que justifique a responsabilização indenizatória. Afirmam que"... a mera ocorrência de irregularidade ou mesmo infração legal pontual, teria o condão de gerar danos a toda a coletividade de trabalhadores indistintamente, prescindindo da prova efetiva do dano ".

Fundamentos do acórdão recorrido:"Dano Moral Coletivo

O autor requer a reforma da decisão de origem para que haja a condenação dos réus ao pagamento de uma indenização por danos morais coletivos no valor total de R$ 940.000,00, sendo R$ 650.000,00 de responsabilidade da empresa Destro e R$ 290.000,00 de responsabilidade da empresa Movistar. O julgador da 1ª instância também indeferiu o pleito de indenização por dano moral coletivo, com base no fundamento de que as violação constatadas em anos anteriores, relativas ao descumprimento da cota mínima de contratação de aprendizes não se trata de uma infração grave ao ponto de justificar o pagamento de uma indenização. Destacou que a infração não resultou em um sentimento coletivo de repulsa e não tiveram repercussão social suficiente.

Analiso.

Com efeito, a possibilidade de indenização por dano moral está prevista na Constituição Federal, em seu artigo , inciso V. O texto não restringe a violação à esfera individual, e mudanças históricas e legislativas têm levado a doutrina e a jurisprudência a entender que, quando são atingidos valores e interesses fundamentais de um grupo, não há como negar a essa coletividade a defesa do seu patrimônio imaterial.

Como constata Xisto Tiago de Medeiros Neto: "o alargamento da proteção jurídica à esfera moral ou extrapatrimonial dos indivíduos e também aos interesses de dimensão coletiva veio a significar destacado e necessário passo no processo de valorização e tutela dos direitos fundamentais. Tal evolução, sem dúvida, apresentou-se como resposta às modernas e imperativas demandas da cidadania. Ora, desde o último século que a compreensão da dignidade humana tem sido referida a novas e relevantíssimas projeções, concebendo-se o indivíduo em sua integralidade e plenitude, de modo a ensejar um sensível incremento no que tange às perspectivas de sua proteção jurídica no plano individual, e, também, na órbita coletiva. É inegável, pois, o reconhecimento e a expansão de novas esferas de proteção à pessoa humana, diante das realidades e interesses emergentes na sociedade, que são acompanhadas de novas violações de direitos". (Dano moral coletivo. 2ª ed. São Paulo: LTr, 2007, p. 121).O dano moral coletivo, portanto, é a lesão na esfera moral de uma comunidade, isto é, a violação de valores coletivos, atingidos injustificadamente do ponto de vista jurídico. Essas ações podem tratar de dano ambiental (lesão ao equilíbrio ecológico, à qualidade de vida e à saúde da coletividade), desrespeito aos direitos dos trabalhadores, danos ao patrimônio histórico e artístico, violação à honra de determinada comunidade (negra, judaica, japonesa, indígena etc.) e até fraude a licitações e contratações públicas.

Nessa toada, a demonstração de conduta antijurídica da empresa decorrente da violação de interesses coletivos por meio da infração de normas de ordem pública caracteriza o dano moral coletivo. Os danos causados pelo descumprimento da norma atingem não apenas os envolvidos na relação, mas toda a ordem social.

Como explica Xisto Tiago de Medeiros Neto: "na seara peculiar dos interesses transindividuais, a reparação relaciona-se diretamente com a tutela e preservação de bens e valores fundamentais, de natureza essencialmente não patrimonial, titularizados pela coletividade, e que foram violados de maneira intolerável, não se exigindo, pois, nenhuma vinculação com elementos de foro subjetivo (aflição, consternação, indignação, humilhação, abalo espiritual etc.) referidos ao conjunto de pessoas atingidas" (Dano Moral Coletivo. 2ª ed. São Paulo: LTr, 2007. pg. 124).Pede-se venia para transcrever os fundamentos adotados por esta Turma, e expendidos nos autos do processo TRT-PR-00111-2010-660-09-00-0, de relatoria da Exma. Des. Ana Carolina Zaina, com publicação em 15/03/2011, cujos argumentos adota-se como razão de decidir:

"De forma mais ampla diz Marco Antônio Marcondes Pereira, que 'Dano moral coletivo é o resultado de toda ação ou omissão lesiva significante, praticada por qualquer pessoa contra o patrimônio da coletividade, considerada esta as gerações presentes e futuras, que suportam um sentimento de repulsa por um fato danoso irreversível, de difícil reparação, ou de conseqüências históricas.

'Conclui-se, portanto, que dano moral coletivo é a lesão significante, com reflexos e prejuízo na esfera de valores coletivos so socialmente concebidos e protegidos juridicamente. (MELO, Raimundo Simão de. Direito ambiental do trabalho e a saúde do trabalhador. 3. ed. São Paulo: LTr, p. 329) Dessas considerações doutrinárias, extrai-se que o dano moral coletivo difere em muito do dano moral individual por atingir valores sociais pela lesão sofrida por uma coletividade, considerada em seu caráter transindividual.

Não se trata, portanto, de lesão a valores íntimos, pessoais de cada indivíduo (honra, fama, dignidade...). Dito de outra forma, o dano moral coletivo é visto por todos (é externo), na medida em que toda a sociedade sofre as conseqüências da lesão perpetrada.Com efeito, os valores do trabalho, assim como os sociais, ambientais, econômicos, atingem uma dimensão transindividual, justamente pelo seu poder de influenciar a vida em sociedade. Portanto, deve-se voltar o pensamento para os direitos metaindividuais com visão coletiva, não sendo possível apreciar a matéria sob a ótica tradicional individualista.

Como muito bem demonstrado em razões recursais, os elementos caracterizadores do dano moral coletivo, segundo o Procurador do Trabalho já citado, Xisto Tiago Medeiros Neto, são os supramencionados, os quais podem ser aproveitados para fazer correlação com o caso em tela e demonstrar a existência do dever de indenizar pelo dano moral coletivo causado pela recorrida: a) conduta antijurídica (ação ou omissão) do agente: (...); b) ofensa significativa e intolerável a interesses extrapatrimoniais, reconhecidos e inequivocamente compartilhados por uma determinada coletividade (comunidade, grupo, categoria ou classe de pessoas titular de tais interesses protegidos pela ordem jurídica): (...); c) percepção do dano causado, correspondente aos efeitos que emergem coletivamente, traduzidos pela sensação de desvalor, de indignação, de menosprezo, de repulsa, de inferioridade, de descrédito, de desesperança, de aflição, de humilhação, de angústia ou respeitante a qualquer outra conseqüência de apreciável conteúdo negativo: (...); d) nexo causal observado entre a conduta ofensiva e a lesão socialmente apreendida e repudiada: (...).Ademais, a responsabilidade nos casos de dano moral coletivo é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa da recorrida:

Em face da caracterização do dano moral coletivo, o ofensor responderá pela respectiva reparação, independentemente da configuração da culpa. Não obstante isso, é importante anotar que, na maioria das hipóteses configuradoras de lesão à coletividade, e nas quais se postula a reparação do dano a direitos transindividuais, é possível enxergar, recorrentemente, o elemento culposo ('lato sensu'), de molde a revelar, em tais lesões, o expressivo grau de ilicitude presente.

De qualquer maneira, o dever de reparar decorre, pois, do próprio fato violador do direito, premissa que revela como expressão do desenvolvimento da teoria da responsabilidade objetiva, em compasso com o evolver e a complexidade da vida de relações peculiar à sociedade contemporânea. (MEDEIROS NETO, Xisto Tiago de, ob. cit., p. 144) Mais adiante, o mesmo autor chama a atenção para que o dever de reparar remanesce mesmo quando que o agente não pretendesse o resultado lesivo:

Tenha-se presente, por imperioso, que o dever de responder pelos danos coletivos, como conseqüência dessas condutas antijurídicas, incide de maneira inexorável, ainda que o agente não pretendesse tais resultados lesivos, não haja participado de forma ativa do evento, não soubesse das suas conseqüências, ou até mesmo ignorasse a possibilidade ou o risco de sua ocorrência.(...)

Da mesma forma, a administração de determinada empresa que desconhecia, e mesmo jamais permitiria, no âmbito das respectivas atividades, a existência de situações caracterizadoras de práticas ilícitas (discriminatórias, abusivas ou fraudulentas) em detrimento da coletividade de empregados ou grupos específicos de trabalhadores, arcará com a responsabilidade decorrente de trais irregularidade - dentre elas se destacando a reparação pelo dano moral coletivo -, em face da só demonstração dos fatos antijurídicos identificados em seu estabelecimento. (Ibid, p. 145/146)

Enfatiza, ainda, o doutrinador que a responsabilidade do agente caracteriza-se por condutas de cunho discriminatório, abusivo ou fraudulento, citando o seguinte exemplo que, sem dúvida, se coaduna à hipótese dos autos:"no campo do trabalho, a exploração de trabalho infantil; o trabalho escravo ou forçado; o trabalho terceirizado ilegalmente; a discriminação de gênero, religião, raça ou idade; o desrespeito às normas de proteção ao meio ambiente do trabalho; violação dos princípios da moralidade, impessoalidade e improbidade nas relações laborais no âmbito da administração pública"(destaquei - Ibid, p. 145).

Na mesma linha, o doutrinador Raimundo Simão de Melo:"A esfera do Direito do Trabalho é bastante propícia para eclosão do dano moral, como vem ocorrendo com frequência e realmente reconhecem a doutrina e a jurisprudência, inclusive no ambiente laboral, em que são mais comuns as ofensas morais no sentido coletivo 'stricto sensu'. No Direito do Trabalho, não são raros os casos de ocorrência de danos morais coletivos, por exemplo, com relação ao meio ambiente do trabalho, ao trabalho análogo à condição de escravo, ao trabalho infantil, à discriminação de toda ordem (da mulher do negro do dirigente sindical, do trabalhador que ajuíza ação trabalhista, do deficiente físico, etc.), por revista íntima, etc."(destaquei - MELO, Raimundo Simão de. ob cit, p. 334)."Os requisitos para a configuração do dano moral coletivo são: (a) conduta antijurídica (ação ou omissão) do agente, pessoa física ou jurídica; (b) ofensa a interesses jurídicos fundamentais, de natureza extrapatrimonial, titularizados por uma determinada coletividade (comunidade, grupo, categoria ou classe de pessoas); (c) intolerabilidade da ilicitude, diante da realidade apreendida e da sua repercussão social; (d) nexo causal observado entre a conduta e o dano correspondente à violação do interesse coletivo (lato sensu).Na situação, restou comprovada a prática de atos ilícitos pelas empresas rés por meio dos documentos anexados aos autos às fls. 48/178, os quais evidenciaram o desrespeito às normas de ordem pública para contratação de cota mínima de aprendizes, as quais visam à inclusão social e à capacitação do jovem por intermédio do trabalho, sendo que o descumprimento de tais normas traz consequências para toda a sociedade.

Dessa forma, evidente o dano moral coletivo . Para a quantificação do valor da indenização por danos morais, deve o julgador, na análise do caso em concreto, atentar para a proporcionalidade e a razoabilidade.

Há elementos que devem ser considerados nesse arbitramento que são comuns à doutrina e à jurisprudência, quais sejam: a extensão do dano causado, o caráter educativo ou desestimulador, o porte econômico da ré e ainda a preocupação de que o quantum indenizatório não seja por demais a gerar um enriquecimento sem causa.

In casu, deve-se levar em consideração a capacidade econômica dos empregadores (Movistar - capital social de R$ 30.000.000,00 - vide fl. 211; Comercial Destro Ltda. - capital social de R$ 283.372.917,00 - vide fl. 234), o grau de culpa da ré, o fato gerador do dano, a sua extensão e o caráter pedagógico da medida.

Em casos análogos este Colegiado tem condenado empresas de grande porte ao pagamento de indenizações no importe de R$ 1.000.000,00, e o TST tem condenado ao pagamento de cerca de 2,5% do valor do capital social da empresa, de modo que os valores pleiteados pelo MPT são razoáveis, proporcionais e cumprem com o caráter pedagógico.

Ante o exposto, reforma-se para condenar as empresas rés ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, que arbitro no valor total de R$ 940.000,00, sendo R$ 650.000,00 de responsabilidade da empresa Destro e R$ 290.000,00 de responsabilidade da empresa Movistar, a ser revertida ao Fundo da Infância e Adolescência - FIA, considerando a condição econômica das empresas, o fato gerador do dano e a sua extensão."

Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que"... o dano moral coletivo é visto por todos (é externo), na medida em que toda a sociedade sofre as conseqüências da lesão perpetrada."e de que"... restou comprovada a prática de atos ilícitos pelas empresas rés por meio dos documentos anexados aos autos às fls. 48/178, os quais evidenciaram o desrespeito às normas de ordem pública para contratação de cota mínima de aprendizes, as quais visam à inclusão social e à capacitação do jovem por intermédio do trabalho, sendo que o descumprimento de tais normas traz consequências para toda a sociedade .", não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados.

O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego.

Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado .

Alegação (ões):

- violação do (s) inciso V do artigo ; inciso X do artigo da Constituição Federal.

- violação da (o) artigo 944 do Código Civil; artigo da Consolidação das Leis do Trabalho.

As Recorrentes requerem a redução do valor arbitrado a título de indenização por danos morais coletivos.

Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item anterior deste despacho.

A SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho firmou a seguinte diretriz quanto à admissibilidade de recurso de revista quando se discute o quantum devido a título de indenização por dano moral:(...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. DECISÃO DA TURMA QUE RESTABELECE A R. SENTENÇA EM VALOR MAIOR AO DETERMINADO PELO EG. TRIBUNAL REGIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 126 DO TST NÃO COMPROVADA. Ao considerar a necessidade de restabelecimento do valor das indenizações a título de danos morais e estéticos, tal como definido na r. sentença, a c. Turma não desbordou do quadro fático, mas apreciou exatamente os mesmos fatos delineados pelo eg. Tribunal Regional, não havendo contrariedade à Súmula nº 126 desta c. Corte. Além disso, não demonstrada divergência jurisprudencial capaz de impulsionar o recurso de embargos, na medida em que os arestos colacionados não trazem tese divergente da lançada na decisão turmária, mas com ela se harmonizam, no sentido de que a jurisprudência desta Corte apenas admite a majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais, nesta instância extraordinária, nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos, o que ocorreu no caso. Agravo regimental conhecido e desprovido. (AgR-E- ARR - 140700-64.2010.5.21.0002 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 30/11/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2017) Diante desse posicionamento, de que a admissibilidade do recurso de revista quando se discute o valor fixado a título de indenização por danos morais somente se dá quando se constatar montante irrisório ou exorbitante, não se vislumbra possível afronta aos dispositivos da legislação federal, da Constituição Federal ou divergência entre julgados.

De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, o arbitramento da indenização deve considerar, além da" intensidade do sofrimento e a gravidade do dano ", a" capacidade econômica do ofensor "e o" caráter pedagógico e não degradante "da condenação. Na avaliação desses critérios já foram consideradas as circunstâncias fáticas para fixação, pelo Colegiado, do quantum indenizatório. Não se vislumbra possível ofensa literal e direta aos dispositivos legais apontados e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Denego.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Correção Monetária .

Alegação (ões):

- violação do (s) inciso II do artigo da Constituição Federal.

- violação da (o) § 7º do artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho.

- divergência jurisprudencial.

- violação ao artigo 39 da Lei n. 8.177/91.

As Recorrentes insurgem-se contra a decisão que determinou a atualização dos créditos pelo IPCA-E.

Fundamentos do acórdão recorrido:"Juros e Correção Monetária

A correção monetária deve ser computada considerando-se o mês subsequente quanto aos salários e, quanto às demais verbas, em conformidade com a data de exigibilidade prevista em lei para cada uma. Assim, a correção monetária incide no mês subsequente quanto aos salários e, quanto às demais verbas, de acordo com a data de exigibilidade regulada em lei para cada uma (Súmula 381 do TST: "CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. ART. 459 DA CLT. O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º" ).Sobre o total corrigido monetariamente incidirão os juros de mora (Súmula 200 do TST: "JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. Os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente"), a partir do ajuizamento da reclamatória, nos moldes previstos na parte final do artigo 883 da CLT ("Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial") e de modo simples, no importe de 1% ao mês, conforme disposto na Lei 8.177/91.Quanto ao índice de atualização, determina-se a utilização do IPCA-E conforme tabelas editadas pelo TST ou, na falta, pela Assessoria Econômica deste Tribunal, a partir de 14/8/2015."Fundamentos da decisão de embargos de declaração:"CORREÇÃO MONETÁRIA

Ainda, os réus apontam omissão no julgado pela ausência de determinação de aplicação do IPCA no período compreendido até 10/11/2017, pois sustentam que com a redação dada ao § 7º do art. 879 da CLT pela Lei nº 13.467/2017 passou a haver previsão específica na CLT de incidência da TR.

Analiso.

O recurso de embargos de declaração objetiva suprir omissão, sanar contradição ou esclarecer obscuridade (art. 897-A da CLT e art. 1022 do CPC/15), não servindo para buscar-se a reforma do julgado, manifestar inconformismo, ou mesmo para provocar a reanálise de fatos, provas e dispositivos aplicáveis. Nessa esteira, não restam configurados nenhum dos casos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, pelo que não merecem acolhimento os embargos. Veja-se que o acórdão embargado foi explícito no sentido de adotar o IPCA-E como índice de atualização. A discussão acerca da aplicação da TR ou do IPCA deve ser formulada pelos réus em outro momento, seja na execução ou em sede de Recurso de Revista, não cabendo tal discussão em sede de embargos de declaração, uma vez que não há omissão quanto ao tema, mas apenas inconformismo da parte que não obteve a decisão almejada.

Rejeito."

Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados.

A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não enseja o conhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea a, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Denego.

CONCLUSÃO

Denego seguimento.

Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo de instrumento, verifica-se que a parte agravante não logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada.

Isso porque, após analisar as alegações recursais postas no agravo de instrumento, constata-se que não há violação direta e literal de dispositivo da Constituição da Republica nem de lei federal, tampouco contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte, ou ainda demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica a impulsionar o processamento do recurso de revista. Logo, não preenchidos os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT, em suas alíneas e parágrafos, inviável o processamento do apelo.

Dessa forma, o recurso de revista não prospera, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT.

Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, inviável o presente agravo de instrumento.

Diante do exposto, com base no artigo 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 24 de junho de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ALEXANDRE AGRA BELMONTE

Ministro Relator

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