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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-12.2011.5.15.0101

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Alexandre De Souza Agra Belmonte
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Ementa

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . SUCESSÃO TRABALHISTA NÃO CONFIGURADA. O Colegiado de origem consignou que o argumento do autor se firma na transferência da atividade econômica, consubstanciada no repasse de bens e serviços executados pelo antecessor, sendo que a alocação de pessoal vinculado a um órgão público em outro, por opção do empregado, não configura a sucessão trabalhista. Com efeito, o pedido formulado pela parte é impróprio e não se afigura de possível caracterização na hipótese, em face do disposto no artigo 37, II, da CF. Por conseguinte, os pleitos autorais de enquadramento e inclusão no quadro de funcionários da FAMEMA, além da consequente retificação da sua CTPS, restam inviabilizados, nos termos da Súmula nº 363, primeira parte, desta c. Corte Superior, segundo a qual "a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º" . Afastadas as violações indicadas, bem como não demonstradas as divergências jurisprudenciais, porquanto o aresto é inservível. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
II - AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DA FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA (FAMEMA) E DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DO PEDIDO DE REFLEXOS DOS REAJUSTES SALARIAIS NÃO CONFIGURADA. O Regional consignou que as provas dos autos dão conta de que o autor fazia jus aos reflexos deferidos, à exceção do adicional noturno. Infere-se, porém, que a argumentação da agravante é despicienda, na medida em que o deferimento dos reflexos não ocasiona prejuízo às rés . Diante da não constatação de labor em período noturno, o resultado prático é o mesmo: não pagamento de reflexos sobre adicional noturno. Ausente o prejuízo, não se configura a nulidade. FORMAÇÃO DE COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA . Em que pese à eventual repetição de pedidos e de causa de pedir, a não coincidência das partes formais descaracteriza a identidade de ações exigida para a formação da coisa julgada, nos termos do artigo 337, § 2º, CPC/15 (artigo 301, § 1º, do CPC/73). Precedentes. REAJUSTES SALARIAIS ESTABELECIDOS PELO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES DO ESTADO DE SÃO PAULO (CRUESP). INTERPRETAÇÃO. LEGISLAÇÃO ESTADUAL - MATÉRIA COMUM - ANÁLISE CONJUNTA. O egrégio Regional concluiu que a autora fazia jus aos reajustes fixados pelo CRUESP, em atendimento aos ditames da normatização de nível estadual atinente à matéria, consoante se extrai do seguinte trecho: "A alegação de inexistência de norma concedendo os reajustes salariais não subsiste, porquanto tais reajustes salariais e reflexos foram concedidos em face do disposto no Decreto Estadual n. 41.554, de 17 de janeiro de 1997, que aprovou o Estatuto da Faculdade de Medicina de Marília - FAMEMA e estipulou em seu art. 71, que a política salarial da Faculdade seria a mesma adotada pelas Universidades Estaduais Paulistas". . Em que pese à decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n.º 592.317, em sede de repercussão geral (Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe de 10/11/14), a qual constitui precedente da Súmula Vinculante 37("Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento da isonomia"), verifica-se que a decisão da instância de origem procedeu à análise e observância da legislação de âmbito local, sem se socorrer ao princípio da isonomia, o que afasta a situação dos autos do alcance do posicionamento da Corte Suprema. Precedente da SDI-1 (E- ED-RR-XXXXX-20.2011.5.15.0033, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, julgado em 31/3/2016). Verifica-se que o tema "responsabilidade solidária" não foi enfrentado especificamente pelo Regional, mas apenas como objeto de preliminar de julgamento. Ausente o pronunciamento de tese sobre a matéria e não opostos embargos de declaração para provocar a manifestação sobre esse ponto, inexiste prequestionamento da questão. Aplicação da Súmula 297/TST. Dessa feita, não se vislumbra a possibilidade de provimento dos agravos de instrumento articulados pelas rés, porquanto o reexame de legislação estadual, imprescindível neste ponto, não configuraria a alegada ofensa direta ao artigo 37, X, da Constituição da Republica, tampouco à Súmula Vinculante 37. Precedentes desta Corte. Agravos de instrumento das instituições de ensino conhecidos e desprovidos. CONCLUSÃO: Agravos de instrumento conhecidos e desprovidos.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/879377837/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-11481220115150101

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