Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 828-35.2014.5.23.0003

A jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido de que havendo previsão em norma coletiva quanto à natureza indenizatória da parcela auxílio-alimentação, a norma coletiva deve ser respeitada, nos termos do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. Na hipótese dos autos, o egrégio Tribunal Regional consignou que, de acordo com norma coletiva da reclamada, antes mesmo da adesão ao PAT, o auxílio-alimentação sempre possuiu natureza jurídica indenizatória. Registrou, ainda, que a parcela era custeada pelo reclamante. Nesse sentido, inviável o destrancamento do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. Precedentes . Agravo de instrumento a que se nega provimento.