Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-39.2013.5.03.0169

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS CAUSADOS AO EMPREGADO. ÔNUS DA PROVA. AMBIENTE DE TRABALHO SEM LOCAL ADEQUADO PARA A SATISFAÇÃO DAS NECESSIDADES FISIOLÓGICAS. TRABALHADOR RURAL. Os artigos 818 da CLT e 333 do CPC disciplinam a distribuição do encargo probatório entre as partes do processo. Assim, a violação dos mencionados dispositivos legais somente ocorre na hipótese em que magistrado decide mediante atribuição equivocada desse ônus, o que não ocorreu no caso dos autos. No presente feito, como destacado, a Corte de origem decidiu com base nas provas produzidas, as quais indicam a exposição do autor a condições de trabalho inadequadas e degradantes, tendo em vista a indisponibilidade de locais adequados para satisfação das necessidades fisiológicas durante sua jornada de trabalho. Tal medida de higiene e saúde encontra-se disciplinada na NR-31 do Ministério do Trabalho e Emprego, a qual estabelece uma série de requisitos para as instalações sanitárias que o empregador deve oferecer aos empregados que trabalham no campo. Ao descumprir essas normas, a reclamada ofendeu a intimidade do reclamante, em total desrespeito ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, inserto no artigo 1º, III, da Constituição Federal, razão pela qual deve reparar os danos daí advindos. Logo, comprovada a existência do fato constitutivo do direito do reclamante, é impossível reconhecer a violação literal desses dispositivos de lei. Precedentes do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RURÍCOLA. INTERVALO INTRAJORNADA. LEI Nº 5.889/73. APLICABILIDADE DO ARTIGO 71, § 4º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. De acordo com a jurisprudência atual desta Corte, o § 4º do artigo 71 da CLT é plenamente aplicável aos trabalhadores rurais. Incidência da Súmula nº 437, I, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. HORAS IN ITINERE . CARACTERIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO - REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT . Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: