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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

27/04/2020

Relator

Mauricio Godinho Delgado
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Inteiro Teor

Agravante: AVERAMA ALIMENTOS S/A

Advogada :Dra. Bruna Moccelin Zuffo

Advogado :Dr. Tiago Venancio da Silva

Advogado :Dr. Carlos Araúz Filho

Agravado : GILBERTO CARLOS GODINHO PINTO

Advogado :Dr. Éder Cordeiro Azevedo

GMMGD/af/mas

D E C I S Ã O

O primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, ao exame do tema “excesso de penhora”, denegou-lhe seguimento. A Executada interpõe agravo de instrumento. Dispensada a remessa dos autos ao MPT, nos termos do art. 95, § 2º, do RITST.

EXECUÇÃO.

PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017.

PROCESSO ELETRÔNICO.

Tratando-se de recurso de revista interposto contra acórdão regional publicado sob a vigência das alterações promovidas pela Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, sua análise se submete ao crivo da transcendência, a teor dos arts. 896-A, § 1º, da CLT ; e 246 a 249 do RITST, pressuposto que reputo não atendido no presente caso.

Senão, vejamos.

O TRT, quanto ao tema, decidiu:

“b) excesso de penhora - substituição do bem penhorado

Constou da sentença agravada:

"Afirma, em síntese, a embargante que:

" A avaliação dos bens imóveis se deu na monta de R$ 142.960.000,00 (cento e quarenta e dois milhões, novecentos e sessenta mil reais).

Qual a real necessidade de se penhorar 3 (três) imóveis (matrículas n. 11.046,28.801 e 31.436), bem como todo o complexo industrial - bens móveis, imóveis, fundo de comércio, etc.), plenamente divisíveis, cujo valor chega à monta de R$ 142.960.000,00 (cento e quarenta e dois milhões, novecentos e sessenta mil reais) para garantir uma dívida ínfima perto do patrimônio a ser expropriado?

[...]

Por mais que haja a discussão sobre o caráter imóvel de tal bem, indica-se à penhora a Caldeira a Vapor - Mod BI-500 - GTP - 12Kgf/cm - 10.000 kg vapor/h n. série 737comercializada por "BENECKE IRMÃOS E CIA LTDA", ano 2012, avaliada em R$ 570.000,00 pelo Oficial de Justiça avaliador da Justiça do Trabalho, não tendo necessidade de extensão de penhora e, em que pese haja fundamentação que o bem já se incorporou ao imóvel, este é plenamente desmontável.

O custo de desinstalação, desmontagem, etc., já foi levado em consideração pelo Sr. Oficial de Justiça visto que já tinha noção e conhecimento do maquinário, bem como sabia que, em caso de eventual arrematação, o bem seria retirado da plana da Averama Alimentos S/A e instalado em outro local, por mais que seja considerado bem imóvel, trata-se de bem imóvel divisível, basta realizar a desmontagem.

Destaca-se, então, que há o excesso de penhora, visto que a Embargante está tentando e indicando meios para que a execução se dê a favor do credor/exequente, porém, do modo menos gravoso, como menciona a lei." (fls. 267-268)

Sem razão a embargante.

Observe-se que a própria embargante juntou Auto de Penhora relativo ao processo de RT 0001039-94.2016.5.09.0325 (fl. 286), que demonstra a existência de ônus incidente sobre o bem em tela (caldeira), o que impede o acolhimento da indicação à penhora nestes autos, pois referido bem não está livre e desembaraçado de ônus .

Nesse sentido, a OJ EX SE 40 da E. Seção Especializada do nosso Tribunal, colacionada a seguir:

"OJ EX SE - 40: RESPONSABILIDADE POR VERBAS TRABALHISTAS NA FASE DE EXECUÇÃO. (RA/SE/001/2011, DEJT divulgado em 07.06.2011)

[...]

III - Pessoas jurídicas. Responsabilidade. Execução imediata dos sócios. Impossibilidade. Frustrada a execução em face da devedora principal, a responsabilidade pelo adimplemento passa a ser do responsável subsidiário, que tem o ônus de apontar a existência de bens desembaraçados se alegar o benefício de ordem. Somente depois de inviabilizada a execução em face das pessoas jurídicas poderá ser direcionada a execução contra as pessoas dos sócios."

No mesmo sentido, o julgado abaixo:

"TRT-PR-29-09-2009 DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. A simples indicação de bens, pela sócia da empresa demandada, sem a devida comprovação de que são de propriedade desta, que se encontram livres e desembargados e que estão situados na mesma comarca, não atende validamente o requisito do parágrafo 1º do artigo 596 do CPC. Agravo de petição do exeqüente a que se dá provimento para reformar a sentença que considerou válida a vaga nomeação pela sócia de bens da devedora principal e determinar o restabelecimento da execução em desfavor da devedora subsidiária."(TRT-PR-01747-2002-022-09-00-3-ACO-32528-2009 - SEÇÃO ESPECIALIZADA. Relator: RUBENS EDGARD TIEMANN. Publicado no DJPR em 29-09-2009).

Repise-se, a embargante não indicou qualquer bem livre e desembaraçado, faculdade que lhe assiste, a teor do que dispõe o artigo 847 do CPC.

Ademais, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fl. 286, o bem em questão encontra-se instalado nas dependências da reclamada, tornando-se, portanto, parte do parque industrial, o que impede sua remoção, a um, pois se incorporou ao imóvel (art. 79, do CC); a dois, pelo alto custo de sua desincorporação e a três, pois tal expediente geraria decréscimo considerável de valor, em evidente prejuízo a todos, inclusive à executada.

Dessarte, rejeita-se a indicação de substituição do bem penhorado, mantendo-se a penhora efetuada às fls. 258-260 .

Quanto à alegação de excesso de penhora, não ocorre a hipótese, já que o imóvel se encontra onerado por penhora também em inúmeros outros autos, como as relativas aos processos sob os nºs ACum 02806-2013-325-09-00-7 (R-33/M/11.046, à fl. 310), RTOrd 0000276-93.2016.5.09.0325 (R32/M28.801, à fl. 322) e RTOrd 0001319-92.2016.5.09.0025 (R44/M31.436, à fl. 336).

No caso, incide o item II da OJ EX SE 36 da Seção Especializada do E. TRT da 9ª Região, que assim dispõe:

"II - Penhora. Excesso. Bem gravado com outras penhoras. Não caracteriza excesso de penhora quando o mesmo bem for objeto de constrição em outros autos de processo, ainda que tenha valor de avaliação superior ao da execução. (ex-OJ EX SE 21)"

Corroborando o entendimento supracitado, vejam os arestos abaixo colacionados:

"EXCESSO DE PENHORA. INOCORRÊNCIA. O simples fato de o bem possuir valor superior ao crédito do exequente não implica em prejuízo à executada, já que após a venda do bem em leilão e a quitação da dívida, o valor remanescente lhe será devolvido. Ainda, evidenciada a existência inúmeras outras penhoras na matrícula do imóvel, incide na hipótese o entendimento da OJ EX SE 36, II: "Penhora. Excesso. Bem gravado com outras penhoras. Não caracteriza excesso de penhora quando o mesmo bem for objeto de constrição em outros autos de processo, ainda que tenha valor de avaliação superior ao da execução". Agravo de petição a que se nega provimento". (TRT-PR - 00240-211-643-09-00-3 - ACO-04781-2015 - SEÇÃO ESPECIALIZADA - Relator: THEREZA CRISTINA GOSDAL. Publicação: 24/02/2015).

"EXCESSO DE PENHORA. VALOR DO BEM PENHORADO SUPERIOR AO DÉBITO EXEQUENDO. Não há excesso de penhora pela constrição de veículo de valor superior ao do débito exequendo, pois, na hipótese de o valor da arrematação ser superior ao crédito trabalhista, eventual saldo remanescente será restituído à executada (art. 710 do CPC) e, assim, não há se falar em prejuízo. Ademais, cabível a substituição da penhora por dinheiro e a remição da execução". (TRT - 3 - AP - 00684200211103005 - 0068400-50.2002.03.0111. Sétima Turma. Relator: Antonio G. de Vasconcelos. Publicação: 10/07/2012).

Se tal argumento não bastasse, ainda a aplicação do art. 843, do CPC, já determinada nos autos pelo despacho de fls. 251, ou seja, do valor obtido na expropriação judicial será reservada a quota parte dos coproprietários, assim, haverá sensível redução do valor a ser destinado à execução, o que também impede o acolhimento da pretensão da embargante, no particular.

Ante o exposto, rejeita-se o pedido" - grifamos.

Aduz a agravante que a avaliação dos bens imóveis se deu na monta de R$ 142.960.000,00 (cento e quarenta e dois milhões, novecentos e sessenta mil reais), sendo que, para garantir um dívida de R$17.956,79 foram penhorados três imóveis, bem como todo o complexo industrial, os quais são plenamente divisíveis. Assevera que "havendo outros bens suficientes para garantia do crédito executado, a manutenção da constrição sobre bem de tamanho valor não se justifica, pois, apesar de ser possível a restituição de eventual saldo excedente ao valor da execução, sabe-se que o bem pode ser vendido por montante muito inferior ao seu valor de mercado, sendo possível a venda de valor de até 25% do valor da avaliação, o que causaria prejuízo imensuráveis à Reclamada", contrariando o art. 805 do CPC que preconiza que a execução deve ocorrer da forma menos gravosa possível para o executado. Sustenta que "houve a indicação de 'uma caldeira a vapor - Mod BI-500- GTP - 12Kgf/cm - 10000 kg vapor/h n. série 737 comercializada por" BENECKE IRMÃOS E CIA LTDA ", equipamentos usado, ano 2012, avaliada em R$ 570.000,00 (quinhentos e setenta e um mil reais)'. Contudo, tal indicação foi desconsiderada pelo juízo, sob a justificativa de que há ônus incidente sobre o bem indicado, o que impede a substituição pretendida, bem como, trata-se de bem que compõe o parque industrial da Embargante. Todavia, a possibilidade e o custo de desinstalação, etc., já foi levado em consideração pelo Sr. Oficial de Justiça quando da avaliação visto que já tinha noção e conhecimento do maquinário, bem como sabia que, em caso de eventual arrematação, o bem seria retirado da planta da Averama Alimentos S/A e instalado em outro local". Postula pela declaração de nulidade da penhora.

Examino.

Cumpre registrar que a presente execução encontra-se garantida com a penhora do parque industrial da executada (fls. 256-260).

A respeito esclareceu o Oficial de Justiça Avaliador Federal, que a penhora compreende " imóveis de matrículas 11.046 e 28.801 e 31.436 com benfeitorias e equipamentos que compõem o moinho e a fábrica de ração e edificações, Planta Frigorífica, Móveis e Equipamentos das áreas industrial e administrativa que compõem o complexo industrial da Averama Alimentos S/A, em R$ 142.960.000,00 (Cento e quarenta e dois milhões, novecentos e sessenta mil reais). "

Do mandado de penhora e avaliação de fl. 255, extrai-se a ordem para que o perito procedesse à " penhora e avaliação do Estabelecimento da Averama Alimentos (bens móveis, imóveis, fundo de comércio etc), devendo o oficial de justiça certificar minuciosamente os bens que forem constritos (...) ".

No caso, a presente execução monta em R$17.956,79 (em 31/3/2018), valor consideravelmente inferior ao do total da penhora, avaliada em R$142.960.000,00 nos termos do auto de avaliação mencionado .

É certo que alienação judicial deve ter como base a observância ao princípio de que a execução deve ser a menos gravosa possível ao executado, objetivando, ainda, a satisfação ao credor, em obediência ao título executório. (A inteligência do art. 805, CPC/2015 -, dispõe: " Quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor "; e conforme dispõe o art. 797, CPC/2015, a execução contra o devedor realiza-se no interesse do credor: " Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados ").

Assim, sem que a agravante à época da penhora oferecesse bens que alcançassem valor suficiente à satisfação do crédito, conforme artigo 874 do CPC (" Após a avaliação, o juiz poderá, a requerimento do interessado e ouvida a parte contrária, mandar: I - reduzir a penhora aos bens suficientes ou transferi-la para outros, se o valor dos bens penhorados for consideravelmente superior ao crédito do exequente e dos acessórios; II - ampliar a penhora ou transferi-la para outros bens mais valiosos, se o valor dos bens penhorados for inferior ao crédito do exequente "), não há que se cogitar da alegada forma gravosa de execução, quando não há indicação ou prova da existência de outros bens de propriedade da executada, livre e desembaraçados de ônus, com possibilidade de serem levados à hasta pública e esta resultar positiva, de forma a quitar os créditos objeto da presente execução, assim como das diversas outras execuções em curso em face da agravante.

No particular, impende destacar que o bem indicado à penhora ("uma caldeira a vapor - Mod BI-500- GTP - 12Kgf/cm - 10000 kg vapor/h n. série 737 comercializada por"BENECKE IRMÃOS E CIA LTDA", equipamentos usado, ano 2012, avaliada em R$ 570.000,00 (quinhentos e setenta e um mil reais"), além de não observar a gradação legal do art. 835 do CPC, que prefere os bens imóveis aos móveis, estão gravados com ônus oriundo de outro processo (fl. 286) e se encontra instalado nas dependências da reclamada, sendo parte integrante do parque industrial, o que inviabiliza ou onera demasiadamente sua remoção, haja vista que incorporado ao imóvel, nos termos do art. 79 do CC (" São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente "). Demais disso, a agravante não demonstrou a viabilidade da desinstalação do equipamento em questão, sem que tal importasse em desvalorização ou risco de avaria para o bem, considerando o alto custo para tanto.

Além disso, frente ao valor devido nos presentes autos, conforme bem salientado na decisão recorrida, o bem constrito não visa a quitar débitos exclusivos dos presentes autos. Pelo contrário, há diversas execuções que absorverão grande parte ou até a totalidade do valor que, eventualmente, possa ser obtido junto à alienação do imóvel.

No caso, a satisfação do crédito exequendo impõe a constrição de bem de valor superior à dívida aglutinada, observado, de qualquer forma, que a liberação do numerário, após a realização de hasta pública, se dará no limite dos créditos dos autores das ações referidas, sendo repassada eventual diferença ao ora agravante, sem prejuízo de dedução de outras despesas processuais (art. 907 do CPC/2015).

Ainda, impende destacar que o item II da OJ EX SE 36 dispõe expressamente que " não caracteriza excesso de penhora quando o mesmo bem for objeto de constrição em outros autos de processo, ainda que tenha valor de avaliação superior ao da execução ", sendo tal entendimento perfeitamente aplicável à espécie, porquanto a agravante não demonstrou matematicamente que a soma das dívidas trabalhistas contra si não atingem ou não se aproximam do valor da avaliação do bem penhorado.

Desse modo, não se acolhe a insurgência da executada .

No mesmo sentido, acerca da mesma executada e dos mesmos bens, em análise aos mesmos argumentos, já decidiu esta e. Seção Especializada nos autos 0002027-18.2016.5.09.0325, cujo acórdão foi relatado pelo Exmo. Des. THEREZA CRISTINA GOSDAL e julgado em 19/2/2019, conforme transcrição que se segue:

"(...)

Saliente-se ainda que, não obstante alegue excesso de penhora, a executada não indicou outro bem livre e desembaraçado (Art. 847, § 2º do CPC/2015 -"Requerida a substituição do bem penhorado, o executado deve indicar onde se encontram os bens sujeitos à execução, exibir a prova de sua propriedade e a certidão negativa ou positiva de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora") em substituição ao bem penhorado (que deveria observar a ordem estabelecida no artigo 835 do CPC/2015), ônus que lhe incumbia.

Como mencionado pelo juízo de origem, o bem indicado pela executada já está penhorado, não se enquadrando no conceito de bem livre e desembaraçado, além de fazer parte do todo penhorado nestes autos.

Com efeito, o princípio da menor onerosidade, conforme artigos 620 do CPC/1973 e 805 do CPC/2015, deve ser lido à luz da razoável duração do processo, sempre observando os interesses do credor. Neste sentido, voto da lavra da Desembargadora Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu (AP-14957-2002-001-09-00-0, Acórdão publicado em 31.07.2009) cujo trecho do voto peço vênia para transcrever:

"Por fim, o art. 620 do CPC deve ser interpretado em conjunto com o art. 612 do mesmo diploma legal (Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal (artigo 751, III), realiza-se a execução no interesse do credor, que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados.). A execução é realizada no interesse do credor. Também deve-se considerar que a aplicação do art. 620 não pode representar óbice ao princípio da razoável duração do processo, previsto pelo art. , LXXVIII, da CF (LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.). Verificado que optar pelo meio menos gravoso ao devedor implicará afastar-se dos princípios da razoável duração do processo e da celeridade processual, a pretensão deve ser rejeitada."

Ademais, como é de conhecimento desta E. Especializada, a Averama Alimentos encerrou suas atividades e deixou de pagar as verbas rescisórias a seus empregados, havendo centenas de reclamatórias trabalhistas em trâmite. Ou seja, há de ser considerado o fato de que existem diversas execuções em desfavor da ré, não se tratando apenas do valor de R$ 60.450,97, mas sim de montante notoriamente muito superior, razão pela qual se justifica a medida de penhora integral da unidade produtiva da ré.

Inclusive, é de conhecimento deste colegiado que nas matrículas dos imóveis é possível constatar a existência de diversas outras constrições, o que afasta a tese de excesso de penhora, a teor do que dispõe a OJ EX SE 36, II: II - Penhora. Excesso. Bem gravado com outras penhoras. Não caracteriza excesso de penhora quando o mesmo bem for objeto de constrição em outros autos de processo, ainda que tenha valor de avaliação superior ao da execução. (ex-OJ EX SE 21)

Ainda, vale acrescentar que o simples fato de o bem possuir valor superior à dívida não é empecilho para a realização de sua penhora, afinal, caso seja realizada a alienação por valor superior ao devido, o que sobejar será restituído ao devedor (art. 907 do CPC/2015).(...)".

Por fim, apesar de sustentar a agravante ser " descabido o argumento de que em razão da arrematação na Justiça do Trabalho se fazer pelo maior lanço não existir prejuízo para o Recorrente que ficará com o valor restante ", deixou de apontar ao juízo em que consistiria, na hipótese, prejuízo para a executada, de modo que, não apresenta argumento capaz de infirmar a conclusão do juiz monocrático.

Por todo o exposto, MANTENHO”. (g.n)

De início, registre-se que, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista, em fase de execução, condiciona-se à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal. No mesmo sentido, a Súmula 266 do TST.

Com relação ao alegado excesso de penhora , o TRT consignou que:

“No caso, a presente execução monta em R$17.956,79 (em 31/3/2018), valor consideravelmente inferior ao do total da penhora, avaliada em R$142.960.000,00 nos termos do auto de avaliação mencionado .

É certo que alienação judicial deve ter como base a observância ao princípio de que a execução deve ser a menos gravosa possível ao executado, objetivando, ainda, a satisfação ao credor, em obediência ao título executório. (A inteligência do art. 805, CPC/2015 -, dispõe: " Quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor "; e conforme dispõe o art. 797, CPC/2015, a execução contra o devedor realiza-se no interesse do credor: " Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados ").

Assim, sem que a agravante à época da penhora oferecesse bens que alcançassem valor suficiente à satisfação do crédito, conforme artigo 874 do CPC (" Após a avaliação, o juiz poderá, a requerimento do interessado e ouvida a parte contrária, mandar: I - reduzir a penhora aos bens suficientes ou transferi-la para outros, se o valor dos bens penhorados for consideravelmente superior ao crédito do exequente e dos acessórios; II - ampliar a penhora ou transferi-la para outros bens mais valiosos, se o valor dos bens penhorados for inferior ao crédito do exequente "), não há que se cogitar da alegada forma gravosa de execução, quando não há indicação ou prova da existência de outros bens de propriedade da executada, livre e desembaraçados de ônus, com possibilidade de serem levados à hasta pública e esta resultar positiva, de forma a quitar os créditos objeto da presente execução, assim como das diversas outras execuções em curso em face da agravante.

No particular, impende destacar que o bem indicado à penhora ("uma caldeira a vapor - Mod BI-500- GTP - 12Kgf/cm - 10000 kg vapor/h n. série 737 comercializada por"BENECKE IRMÃOS E CIA LTDA", equipamentos usado, ano 2012, avaliada em R$ 570.000,00 (quinhentos e setenta e um mil reais"), além de não observar a gradação legal do art. 835 do CPC, que prefere os bens imóveis aos móveis, estão gravados com ônus oriundo de outro processo (fl. 286) e se encontra instalado nas dependências da reclamada, sendo parte integrante do parque industrial, o que inviabiliza ou onera demasiadamente sua remoção, haja vista que incorporado ao imóvel, nos termos do art. 79 do CC (" São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente "). Demais disso, a agravante não demonstrou a viabilidade da desinstalação do equipamento em questão, sem que tal importasse em desvalorização ou risco de avaria para o bem, considerando o alto custo para tanto.

Além disso, frente ao valor devido nos presentes autos, conforme bem salientado na decisão recorrida, o bem constrito não visa a quitar débitos exclusivos dos presentes autos. Pelo contrário, há diversas execuções que absorverão grande parte ou até a totalidade do valor que, eventualmente, possa ser obtido junto à alienação do imóvel.

No caso, a satisfação do crédito exequendo impõe a constrição de bem de valor superior à dívida aglutinada, observado, de qualquer forma, que a liberação do numerário, após a realização de hasta pública, se dará no limite dos créditos dos autores das ações referidas, sendo repassada eventual diferença ao ora agravante, sem prejuízo de dedução de outras despesas processuais (art. 907 do CPC/2015).

Ainda, impende destacar que o item II da OJ EX SE 36 dispõe expressamente que " não caracteriza excesso de penhora quando o mesmo bem for objeto de constrição em outros autos de processo, ainda que tenha valor de avaliação superior ao da execução ", sendo tal entendimento perfeitamente aplicável à espécie, porquanto a agravante não demonstrou matematicamente que a soma das dívidas trabalhistas contra si não atingem ou não se aproximam do valor da avaliação do bem penhorado.

Desse modo, não se acolhe a insurgência da executada”. (g.n)

Registrou ainda que: “ Por fim, apesar de sustentar a agravante ser ‘descabido o argumento de que em razão da arrematação na Justiça do Trabalho se fazer pelo maior lanço não existir prejuízo para o Recorrente que ficará com o valor restante’, deixou de apontar ao juízo em que consistiria, na hipótese, prejuízo para a executada, de modo que, não apresenta argumento capaz de infirmar a conclusão do juiz monocrático”.

Depreende-se que a decisão regional foi proferida com base na legislação infraconstitucional, notadamente nos arts. 79 do CCB/02; e 797, 805, 835, 874 e 907 do CPC/15, bem como no contexto fático-probatório dos autos, razão pela qual não se cogita de afronta direta ao texto constitucional (arts. , II, XXII, XXXV, LIV e LV, da CF), pois eventual ofensa seria meramente reflexa, o que não se coaduna com o caráter extraordinário do recurso de revista. Óbice do art. 896, § 2º, da CLT, c/c a Súmula 266 do TST.

No mesmo sentido, citem-se os seguintes julgados desta Corte Superior:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. 1. CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS. IPCA-E. DECISÃO DO TRIBUNAL PLENO DO TST. TEMA 810. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. JULGAMENTO DEFINITIVO DO STF NA RECLAMAÇÃO Nº 22012/RS. Opera-se a preclusão de tema que não foi objeto de insurgência específica no momento processual oportuno. 2. EXECUÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal". No presente caso, a solução da controvérsia depende da interpretação de dispositivos infraconstitucionais, notadamente dos arts. 797 e 835 do CPC. Incidência da Súmula 266/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. ( AIRR - 316-79.2011.5.04.0102 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 15/05/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/05/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXCESSO DE PENHORA. MULTA POR ATOS ATENTATÓRIOS À JUSTIÇA. A admissibilidade do recurso de revista em fase de execução de sentença é condicionada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal, conforme disposto no art. 896, § 2º, da CLT (Lei 9.756/98) e na Súmula 266 do TST. No caso, não há falar em ofensa aos arts. , XXII, LIV, e 170 da CF e 835 do CPC, porque as matérias discutidas nos autos revestem-se de contornos nitidamente infraconstitucionais, pelo que dependeriam do prévio exame à luz de normas ordinárias (arts. , § 4º, da Lei nº 11.101/05 e 80 e 774 do CPC/73), sendo que eventual vulneração aos mencionados dispositivos de lei não tem o condão de impulsionar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. ( AIRR - 10143-34.2016.5.03.0081 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 13/03/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/03/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. EXCESSO DE PENHORA. 2. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT C/C SÚMULA 266 DO TST. O recurso de revista só tem cabimento nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, a, b e c, da CLT (conhecimento, observado o seu § 9º), respeitados os limites ainda mais rigorosos do § 2º do citado artigo (execução de sentença). Nesse quadro lógico de veiculação necessariamente restrita do recurso de revista, não há como realizar seu destrancamento, pelo agravo de instrumento, se não ficou demonstrada inequívoca violação direta à CF. É que, na lide em apreço, a revisão do julgado sob perspectiva diversa depende da interpretação da legislação infraconstitucional. Óbice da Súmula 266 do TST. Agravo de instrumento desprovido. ( AIRR-AIRR - 73800-02.2009.5.04.0231 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 13/12/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/12/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXCESSO DE PENHORA. DEBATE SOBRE A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL APLICÁVEL À MATÉRIA. INVIABILIDADE EM SEDE DE EXECUÇÃO. Não procede a alegação de ofensa ao art. , II e LIV, da Constituição Federal quando a lide está adstrita ao exame de legislação infraconstitucional, visto que essa circunstância impossibilita a configuração de sua violação literal e direta. A discussão, deste modo, não se exaure na Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento-. ( AIRR - 1181-24.2010.5.04.0010, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/09/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/10/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BEM MÓVEL. VALOR DA AVALIAÇÃO SUPERIOR AO DO DÉBITO EXECUTADO. EXCESSO DE PENHORA NÃO CARACTERIZADO. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, V, DO CPC. VIOLAÇÃO REFLEXA DO ARTIGO , INCISOS XXII E XXXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DA SÚMULA 266 DO TST. Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (art. 896, § 10, da CLT), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da Republica, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266/TST. No caso, possível ofensa aos dispositivos constitucionais apontados seria apenas reflexa/indireta, uma vez que a análise perpassaria, necessariamente, pelo exame da legislação infraconstitucional (artigos 620, 797, 805, 826 e 833, V, do CPC). Agravo de instrumento não provido. ( AIRR - 11323-95.2015.5.03.0186 , Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 21/08/2019, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/08/2019)

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - EXECUÇÃO - EXCESSO DE PENHORA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL DIRETA. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista em processo de execução só é possível com a demonstração inequívoca de literal e frontal violação a preceito constitucional, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Agravo desprovido-. ( Ag-AIRR - 11700-48.2015.5.03.0095, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 15/08/2018, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/08/2018)

Por oportuno, citem-se ainda as seguintes decisões monocráticas envolvendo a mesma Executada em casos análogos: AIRR - 2165-82.2016.5.09.0325, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, publicada no DEJT em 26/03/2020; AIRR - 1781-85.2017.5.09.0325. Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, publicada no DEJT em 19/03/2020; AIRR - 555-45.2017.5.09.0325, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, publicada no DEJT em 02/09/2019.

Nesse contexto, encontrando-se a decisão do TRT em consonância com reiterado, notório e atual entendimento jurisprudencial dominante nesta Corte Superior e, ainda, considerando os aspectos processuais que inviabilizam o exame das questões de direito trazidas no recurso de revista – art. 896, § 2º, da CLT c/c a Súmula 266/TST - , não há como reconhecer a transcendência da causa com relação aos reflexos gerais de natureza política (não constatado desrespeito à jurisprudência uniformizada ou sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal), jurídica (ausência de questão controvertida importante em torno da interpretação da legislação trabalhista, sobre a qual se mostra necessária a uniformização jurisprudencial por parte do TST) ou social (não houve violação a direito social constitucionalmente assegurado). Além disso, não vislumbro transcendência econômica (o valor da causa não detém expressão financeira substancial ou desproporcional, a demandar a análise pelo TST), tampouco outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, in fine , da CLT).

Pelo exposto, em razão da ausência de transcendência na causa objeto do apelo, com arrimo no art. 896-A, §§ 1º, e , da CLT, c/c arts. 247, § 2º, e 248 do RITST, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento e determino a baixa dos autos, oportunamente, à origem, em face do caráter irrecorrível da presente decisão.

Publique-se.

Brasília, 17 de abril de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Mauricio Godinho Delgado

Ministro Relator

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