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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1437-92.2011.5.09.0009

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
29/04/2016
Julgamento
20 de Abril de 2016
Relator
Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO.

1. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES. O art. 897, § 1º, da CLTprevê a necessidade de delimitação justificada das matérias e valores impugnados, de forma a obter-se o valor incontroverso, o que não ocorreu na hipótese dos autos.
2. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS . Revelado o caráter protelatório dos embargos de declaração, correta a aplicação da multa prevista no parágrafo únicodo art. 538do CPC. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
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