jusbrasil.com.br
20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 492-73.2014.5.23.0086

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
29/04/2016
Julgamento
20 de Abril de 2016
Relator
Mauricio Godinho Delgado
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST.

É entendimento desta Corte que o auxílio-alimentação, fornecido por força do contrato de trabalho, sem determinação e natureza fixadas por ACT ou CCT, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, exceto se o empregador for participante do Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT), nos termos da Súmula 241 e OJ 133 da SBDI-1, ambas do TST. No caso em tela , o TRT, com base no conjunto probatório produzido nos autos, concluiu que não há como considerar a natureza salarial da verba, porquanto, com a adesão da Ré ao PAT e instituição da natureza indenizatória em norma coletiva de 1988, não houve alteração contratual lesiva, haja vista que , desde o início , o auxílio-alimentação foi subsidiado pela Autora, ou seja, não era fornecido a título gratuito (terceiro fator de exclusão do caráter salarial, além dos dois anteriormente mencionados). Nesse contexto, a verificação do argumento da Parte, no sentido de que, antes da adesão da empresa ao PAT, o benefício lhe era pago com natureza salarial, encontra óbice na Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/879247551/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-4927320145230086

Informações relacionadas

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 487-28.2014.5.23.0126