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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 155-38.2013.5.15.0120

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
22/03/2016
Julgamento
16 de Março de 2016
Relator
Cilene Ferreira Amaro Santos
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. PENSÃO MENSAL. DESCONTOS ASSISTENCIAIS. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO SE INDICA O TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO.

I. Uma das inovações trazidas pela Lei 13.015/2014, quanto ao recurso de revista, é a exigência de que a parte indique "o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista" (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), a qual é aplicável a todas as hipóteses de admissibilidade do recurso de revista (art. 896, alíneas a , b e c , da CLT).
II. O atendimento dessa exigência se faz com a transcrição do trecho da decisão recorrida em confronto analítico com a alegada violação da Constituição da República, de lei ou contrariedade a súmula ou com o aresto indicado para demonstração de divergência jurisprudencial, conforme a hipótese em que se fundamenta o recurso de revista.
III. A Lei 13.015/2014 se aplica às decisões publicadas a partir de 22/9/2014, em todas as hipóteses, e o processamento do recurso de revista é inviável , quando verificado que a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida , para demonstrar o prequestionamento da controvérsia trazida em seu recurso.
IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/879221313/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-1553820135150120

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