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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
22/03/2016
Julgamento
16 de Março de 2016
Relator
Delaide Miranda Arantes
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

2.ª Turma

GMDMA /FMG/EAR

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. COMPROVANTES DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DO DEPÓSITO RECURSAL ILEGÍVEIS. O recurso de revista não preenche os pressupostos do art. 896 da CLT, conforme despacho de admissibilidade do Tribunal Regional que se mantém pelos próprios fundamentos. Agravo de instrumento não provido .

II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. COMPROVANTES DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DO DEPÓSITO RECURSAL ILEGÍVEIS. O recurso de revista não preenche os pressupostos do art. 896 da CLT, conforme despacho de admissibilidade do Tribunal Regional que se mantém pelos próprios fundamentos. Agravo de instrumento não provido .

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n . º TST- AIRR-940-65.2011.5.03.0035 , em que são Agravantes FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL e ROMERO COURI GABRIEL DA CUNHA e são Agravados TELEMAR NORTE LESTE S.A. e FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL .

O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho denegou seguimento aos recursos de revista interpostos pelas Partes .

Inconformadas, as Partes interpõem agravos de instrumento, sustentando que seus recursos de revista tinham condições de admissibilidade.

Foram apresentadas contrarrazões e contraminuta .

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma do art. 83, § 2.º, II, do Regimento Interno do TST.

É o relatório.

V O T O

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE

1 – CONHECIMENTO

Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento.

2 – MÉRITO

O recurso de revista da Parte teve seu seguimento denegado pelo Tribunal Regional, aos seguintes fundamentos:

"RECURSO DE: ROMERO COURI GABRIEL DA CUNHA

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 21/06/2013 - fl. 1306; recurso apresentado em 27/06/2013 - fl. 1307).

Regular a representação processual, fl. 32.

Deserção.

Em primeiro grau, a condenação foi fixada em R$200.000,00, com custas de R$4000,00, a cargo das reclamadas (f. 1151). Entretanto, foi indeferido o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante (f. 1149).

Ao interpor recurso ordinário (f. 1172/1196), a TELEMAR recolheu devidamente as custas de R$4000,00 (f. 1198), sendo que seu recurso foi provido, invertendo-se os ônus da sucumbência e determinando-se o pagamento de custas pelo reclamante, no importe de R$1000,00, calculadas sobre o valor dado à causa (f. 1279).

O reclamante interpôs embargos de declaração apontando omissão e contradição no v. acórdão, requerendo a concessão do benefício da justiça gratuita, o que foi indeferido ao seguinte fundamento:

" Quanto ao pedido de assistência judiciária renovado nesta instância, verifica-se que benefício foi indeferido em primeira instância à f. 1149, restando a matéria pacificada em primeiro grau, à ausência de recurso específico quanto a este tópico ". (f. 1304v).

Assim, embora o reclamante tenha novamente renovado o pedido de justiça gratuita quando da interposição do presente recurso (f. 1308/1309), tal requerimento não pode ser acolhido, uma vez que não formulado no momento processual oportuno, qual seja, o recurso ordinário, o que impede o seu deferimento nesta instância.

Portanto, o recurso encontra-se deserto, não desafiando conhecimento.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista." (grifos no original)

O recurso de revista não merece processamento, pois a Parte não demonstra a ocorrência dos pressupostos do art. 896 da CLT, motivo pelo qual se mantém integralmente a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Nesse sentido, adoto o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (MS-27350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), de que não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos integrantes da decisão da instância recorrida, desde que sejam assegurados à parte interessada, da mesma forma, todos os meios e recursos cabíveis no ordenamento jurídico para impugnar esses fundamentos.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL

1 – CONHECIMENTO

Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento.

2 – MÉRITO

O recurso de revista da Parte teve seu seguimento denegado pelo Tribunal Regional, aos seguintes fundamentos:

"Recurso de: FundaÇÃo AtlÂntico de Seguridade Social

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 21/06/2013 - fl. 1306; recurso apresentado em 28/06/2013 - fl. 1324).

Regular a representação processual, fl. 213/214.

Inexigível o preparo, tendo em vista a extinção do processo, com resolução do mérito, em face da prescrição acolhida, com a inversão do ônus da sucumbência e consequente condenação do reclamante ao pagamento das custas processuais.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Preparo/Deserção.

Consta do v. acórdão (f. 12802v/2181v):

‘Não conheço do recurso interposto pelas reclamadas, Fundação Atlântico e Fundação Sistel, porque deserto.

Com efeito, as guias do depósito recursal e de recolhimento de custas acostadas às f. 1222/1223, não permitem aferir a regularidade do preparo, sendo certo que a Telemar pleiteia a sua exclusão da lide, alegando a sua ilegitimidade passiva ad causam, não havendo como se aplicar o entendimento da súmula 128, III, TST, na hipótese vertente.

É de se destacar, outrossim, nos termos do caput do art. 509 do CPC, na hipótese de litisconsórcio unitário, o recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os interesses. Todavia, o parágrafo único deste dispositivo legal, ainda que não seja unitário o litisconsórcio, estatui que ‘havendo solidariedade passiva, o recurso interposto por um devedor aproveitará aos outros, quando as defesas opostas ao credor lhes forem comuns’. Trata-se, in casu, do efeito expansivo subjetivo do recurso, no ponto em que as defesas forem comuns, a todos os devedores solidários aproveita.

Neste sentido encontra-se a jurisprudência da e. SBDI/TST:

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO ANTES DA ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. DESERÇÃO DA REVISTA DA FERROVIA SUL-ATLÂNTICO S.A. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO. RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIAS COM INTERESSES DISTINTOS. ‘Quando os polos ativo ou passivo da relação jurídica processual são ocupados por mais de uma pessoa, todos os litisconsortes têm legitimidade recursal individual na qualidade de parte. Tanto que o caput do artigo 509 estabelece que o ‘recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses’. Com efeito, em caso de litisconsórcio unitário, o recurso interposto por apenas um dos litisconsortes também beneficia o outro, em razão da impossibilidade de soluções jurídicas antagônicas para os litisconsortes unitários.(...) Se é certo que o recurso de um litisconsorte beneficia o outro quando há litisconsórcio unitário, o mesmo não ocorre na hipótese de litisconsórcio simples. Com efeito, enquanto o caput do artigo 509 revela que no litisconsórcio unitário o recurso de um favorece até mesmo àquele que não recorreu, tal não ocorre no litisconsórcio simples, em relação ao qual incide a regra inserta no artigo 48 do Código de Processo Civil: ‘Salvo disposição em contrário, os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos; os atos e as omissões de um não prejudicarão nem beneficiarão os outros’. A regra da personalidade do recurso do litisconsórcio simples, entretanto, pode ser afastada, como bem revela o proêmio do próprio artigo 48: ‘Salvo disposição em contrário’. A propósito da exceção, ex vi do parágrafo único do artigo 509 do Código de Processo Civil, as defesas comuns aos litisconsortes devedores solidários também beneficiam os que deixaram de recorrer: ‘Havendo solidariedade passiva, o recurso interposto por um devedor aproveitará aos outros, quando as defesas opostas ao credor lhes forem comuns’. Tal conclusão é reforçada pelo artigo 281 do Código Civil de 2002: ‘O devedor demandado pode opor ao credor as exceções que lhe forem pessoais e as comuns a todos; não lhe aproveitando as exceções pessoais a outro co-devedor’. Em resumo, se comum a defesa em prol dos devedores solidários, o recurso de um favorece aos demais; o mesmo não ocorre quando a defesa é pessoal’ (BERNARDO PIMENTEL, ‘Introdução aos Recursos cíveis e à ação rescisória", 5ª ed. Saraiva, 2008). No presente feito, tal como consignado na decisão embargada, a RFFSA, nas razões de seu recurso de revista, buscava a limitação de sua responsabilidade ao período anterior à sucessão trabalhista - pretensão que em nada beneficiaria a reclamada Ferrovia Sul-Atlântica. Em situações como a dos autos, em que, além da inexistência de litisconsórcio unitário, se evidencia a ocorrência de interesses distintos entre os responsáveis solidários, a jurisprudência desta Corte não tem aplicado o aproveitamento do depósito recursal a que se refere a primeira parte do item III Súmula 128, a que se incorporou a OJ 190 da SDI desta Corte. Recurso de embargos não-conhecido. (E- RR-610376-94.1999.5.12.5555 , Relatora Ministra: Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, Data de Julgamento: 02/04/2009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 30/04/2009)’.

Analisados os fundamentos do v. acórdão, verifico que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não logrou demonstrar divergência jurisprudencial válida e específica, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal ou da Constituição da Republica, como exige o artigo 896, alíneas ‘a’ e’"c’, da Consolidação das Leis do Trabalho.

No caso, não constato a propalada ofensa ao disposto nos incisos LIV e LV do artigo , e inciso IX do art. 93, ambos da Constituição Federal, pois o exercício dessas garantias constitucionais não dispensa o atendimento dos pressupostos recursais previstos na legislação infraconstitucional que disciplina o processo.

Veja-se, ainda, que a hipótese é de deserção declarada em razão do fato de que as guias de f. 1222/1223 não permitirem aferir a regularidade no recolhimento das custas e do depósito recursal, por estarem incompletas, não contendo a autenticação bancária. Nesse passo, não constato a alegada violação ao art. 789, da CLT, ressaltando-se que é de responsabilidade do usuário do sistema e-doc a correta transmissão dos dados.

De mais a mais, consoante ressaltado na decisão dos embargos de declaração ‘(...) não houve qualquer prejuízo à reclamada, considerando efeito expansivo subjetivo do recurso. Ademais, ressalta-se que apesar de a Instrução Normativa 30/TST e a Lei 11.419/06 autorizarem a utilização do sistema e-Doc para a transmissão de documentos digitalmente assinados, os quais serão considerados como originais para todos os efeitos legais, dispensando a apresentação posterior dos documentos primitivos, tal permissivo não exime a parte da responsabilidade atinente à legibilidade da reprodução transmitida, diante da formatação inadequada do documento oferecido pela reclamada’.

Lado outro, os arestos trazidos à colação (f. 1334), provenientes de Turma do Colendo TST, não se prestam ao confronto de teses (alínea a do art. 896 da CLT).

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista." (grifos no original)

O recurso de revista não merece processamento, pois a Parte não demonstra a ocorrência dos pressupostos do art. 896 da CLT, motivo pelo qual se mantém integralmente a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Nesse sentido, adoto o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (MS-27350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), de que não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos integrantes da decisão da instância recorrida, desde que sejam assegurados à parte interessada, da mesma forma, todos os meios e recursos cabíveis no ordenamento jurídico para impugnar esses fundamentos.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento aos agravos de instrumento.

Brasília, 16 de Março de 2016.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DELAÍDE MIRANDA ARANTES

Ministra Relatora

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