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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
01/04/2016
Julgamento
30 de Março de 2016
Relator
Katia Magalhaes Arruda
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(6ª Turma)

GMKA/cbb

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.015/2014. HORA EXTRA INDEFERIDA. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. MONTADOR DE MÓVEIS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE.

1 – Preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT.

2 - Nas razões do agravo de instrumento, a parte ora agravante não conseguiu infirmar os fundamentos que embasaram o não seguimento do recurso de revista, os quais, pelo seu acerto, adoto como razões de decidir.

3 - O STF, no julgamento do AI-791292 QO-RG/PE, em procedimento de repercussão geral, manteve o entendimento de que a motivação referenciada ( per relationem ) atende à exigência constitucional da devida fundamentação, e não implica negativa de prestação jurisdicional.

4 - O Tribunal Regional concluiu que as provas não demonstraram que a jornada fosse passível de controle, pois o reclamante comparecia à empresa apenas no início da jornada, para receber ordens de serviço, mas não havia obrigatoriedade de comparecer ao final da jornada, sendo que não houve prova de eventual controle no trajeto que realizava. Não há como se chegar a conclusão contrária nesta Corte, sem o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula n.º 126 do TST.

5 – Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-1418-16.2012.5.02.0472 , em que é Agravante AGNALDO SANTOS DE OLIVEIRA e Agravado VIA VAREJO S.A.

O juízo primeiro de admissibilidade negou seguimento ao recurso de revista do reclamante, sob o fundamento de que não é viável o seu conhecimento.

O reclamante interpôs agravo de instrumento, com base no art. 897, b , da CLT.

Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões.

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, para emissão de parecer (art. 83, § 2º, II, do RITST).

É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

2. MÉRITO

HORA EXTRA INDEFERIDA. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. MONTADOR DE MÓVEIS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE

O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, adotando os seguintes fundamentos:

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Duração do Trabalho / Horas Extras.

Alegação (ões):

- violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 62, inciso I.

- divergência jurisprudencial.

Consta do v. Acórdão:

- Das horas extras e reflexos

Pugna o autor pela condenação da reclamada no pagamento de horas extras excedentes à oitava diária e quadragésima quarta semanal, bem como pelo trabalho em finais de semana e pelo desrespeito ao intervalo entre as jornadas. Alega que, não obstante o trabalho externo realizado, havia controle da jornada de trabalho por parte da reclamada, não havendo qualquer anotação, em CTPS, acerca do exercício de atividade externa.

Sem razão, contudo.

Com efeito, a exclusão do regime da duração da jornada prevista no art. 62, I da CLT somente será levada a efeito se o trabalho externo for incompatível com o controle de jornada.

Dito de outra forma: não basta o mero desinteresse do empregador na fiscalização da efetiva jornada cumprida pelo obreiro, exigindo-se a impossibilidade concreta, física, que afaste o trabalhador do alcance e do controle patronal. Saliente-se, ademais, que a ausência de anotação dessa condição na carteira de trabalho não comprova, por si só, a possibilidade de controle de horário, em que pese ser um indício nesse sentido, o qual pode ser afastado por outros meios de prova.

Nesse contexto, o reclamante confessou que executava trabalho externo, com inexistência de controle de jornada e liberdade de horários, como se destaca em seu depoimento pessoal, à fl. 144: "que não tinha cartão de ponto; que o depoente desenvolvia as atividades de montador de móveis; que o trabalho era externo; que tinha controle no horário de entrada e não no de saída; que o horário de entrada era fiscalizado pelo encarregado, primeiro pelo sr. Claudio e após pelo sr. Carlos; que o intervalo para refeição e descanso não era controlado pela reclamada; que começava o trabalho por volta das 07/08h, o qual começava na reclamada para pegar as ordens de serviço do dia; que encerrava as atividades por volta das 22h; que quando terminava os serviços, ia para casa direto, sem passar na reclamada" (grifei e destaquei).

Percebe-se, claramente, que o sistema de trabalho adotado pela reclamada assegurava liberdade no trabalho externo, em razão da ausência de obrigatoriedade no comparecimento à empresa ao término da jornada de trabalho. Restou comprovado que o reclamante somente comparecia à reclamada para receber as ordens de serviço.

Outrossim, não houve provas quanto a eventual controle nos trajetos porquanto a prova oral, produzida à fl. 145, nada esclareceu sobre o tema.

Desse modo, demonstrada a incompatibilidade do controle de jornada com a atividade externa, afasta-se o pedido de reforma, no que diz respeito às horas extras excedentes à oitava diária, pelo trabalho em fins de semana ou pelo intervalo entre jornadas, com fundamento na exceção prevista no art. 62, I da CLT.

Nada, portanto, a ser reformado. MANTÉM-SE.

Não obstante as afrontas legais/constitucionais aduzidas, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. Acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n.º 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.

Nas razões do agravo de instrumento, a parte ora agravante não conseguiu infirmar os fundamentos que embasaram o não seguimento do recurso de revista, os quais, pelo seu acerto, adoto como razões de decidir.

O STF, no julgamento do AI-791292 QO-RG/PE , em procedimento de repercussão geral, manteve o entendimento de que a motivação referenciada ( per relationem ) atende à exigência constitucional da devida fundamentação, e não implica negativa de prestação jurisdicional.

Acrescente-se a seguinte fundamentação:

O recurso de revista preenche os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT.

Contudo, o Tribunal Regional concluiu que as provas não demonstraram que a jornada fosse passível de controle, pois o reclamante comparecia à empresa apenas no início da jornada, para receber ordens de serviço, mas não havia obrigatoriedade de comparecer ao final da jornada, sendo que não houve prova de eventual controle no trajeto que realizava.

Não há como se chegar a conclusão contrária nesta Corte, como pretende o agravante, sem o revolvimento de fatos e provas, oque encontra óbice na Súmula n.º 126 do TST.

Ressalte-se que não podem ser levadas em conta as transcrições de provas orais e depoimentos havidos na fase de instrução.

Nego provimento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.

Brasília, 30 de Março de 2016.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA

Ministra Relatora

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