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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1418-16.2012.5.02.0472

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
01/04/2016
Julgamento
30 de Março de 2016
Relator
Katia Magalhaes Arruda
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.015/2014. HORA EXTRA INDEFERIDA. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. MONTADOR DE MÓVEIS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE.

1 - Preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT.
2 - Nas razões do agravo de instrumento, a parte ora agravante não conseguiu infirmar os fundamentos que embasaram o não seguimento do recurso de revista, os quais, pelo seu acerto, adoto como razões de decidir.
3 - O STF, no julgamento do AI-791292 QO-RG/PE, em procedimento de repercussão geral, manteve o entendimento de que a motivação referenciada ( per relationem ) atende à exigência constitucional da devida fundamentação, e não implica negativa de prestação jurisdicional.
4 - O Tribunal Regional concluiu que as provas não demonstraram que a jornada fosse passível de controle, pois o reclamante comparecia à empresa apenas no início da jornada, para receber ordens de serviço, mas não havia obrigatoriedade de comparecer ao final da jornada, sendo que não houve prova de eventual controle no trajeto que realizava. Não há como se chegar a conclusão contrária nesta Corte, sem o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula n.º 126 do TST.
5 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/879099931/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-14181620125020472