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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 46-66.2011.5.02.0084

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
01/04/2016
Julgamento
30 de Março de 2016
Relator
Jose Roberto Freire Pimenta
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO REGIONAL PUBLICADA ANTES DE 22/9/2014. RECURSO DE REVISTA NÃO REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014.

A Corte de origem denegou seguimento ao recurso de revista, sob o fundamento de que o apelo extraordinário não indicou o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, de encontro à exigência preconizada no artigo 896, § 1º, alínea a, item I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014. Todavia, verifica-se que a decisão recorrida foi publicada no dia 29/8/2014, conforme certidão. Assim, constata-se que as exigências incluídas pela Lei nº 13.015/2014 não se aplicam ao recurso de revista em análise, uma vez que a referida Lei entrou em vigor no dia 22/9/2014, posteriormente, portanto, à publicação do acórdão recorrido. Afastado o óbice ao processamento do recurso de revista, procede-se ao exame dos temas nele trazidos, nos termos do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1 do TST. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIOS. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. O Tribunal a quo adotou o entendimento de que o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo não faz distinção entre servidores (gênero) celetistas ou estatutários, para efeito do direito ao pagamento da verba denominada quinquênio. Ressalta-se que a jurisprudência desta Corte adota o entendimento de que o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo também se aplica aos servidores públicos regidos pela CLT. Tal dispositivo, ao mencionar servidores públicos estaduais, não traça nenhuma distinção quanto ao regime de admissão, se estatutário ou celetista, para efeito de seu alcance, sendo devida, portanto, a parcela referente ao adicional por tempo de serviço. Nesse contexto, por estar a decisão do Regional em consonância com a jurisprudência pacificada do Tribunal Superior do Trabalho, de que o servidor público celetista também faz jus ao adicional por tempo de serviço, esgotada se encontra a função uniformizadora desta Corte, o que afasta a possibilidade de eventual afronta ao artigo 37, caput , da Constituição Federal, bem como de demonstração de conflito pretoriano, na forma em que estabelecem a Súmula nº 333, também deste Tribunal, e o § 7º do artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento desprovido. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIOS. PERCENTUAL. A Corte de origem determinou que fosse observado o percentual para o cálculo do adicional por tempo de serviço conforme comando legal (artigo 127 da Lei estadual nº 10.261), nos moldes do pedido formulado pela reclamada. Assim, carece a reclamada de interesse recursal, uma vez que a decisão foi proferida segundo sua pretensão. Agravo de instrumento desprovido. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO. A discussão, nos termos em que apresentada no recurso da ora agravante, carece do necessário prequestionamento, na forma da Súmula nº 297, itens I e II, do TST e do artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.015/2014, uma vez que não houve emissão de tese explícita da Corte a quo sobre esse aspecto, como se observa da leitura do acórdão transcrito, e tampouco a reclamada instou a Corte de origem a se manifestar por meio de embargos de declaração. Agravo de instrumento desprovido. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APLICAÇÃO DE ASTREINTES. POSSIBILIDADE. A fixação de multa coercitiva a fim de se implementar parcela salarial em folha de pagamento encontra respaldo no ordenamento jurídico brasileiro, precisamente no artigo 461, § 4º, do CPC, de aplicação subsidiária no processo do trabalho, nos termos do artigo 769 da CLT, e busca vencer a possível resistência do devedor ao cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Nesse sentido, a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte superior. Precedente. Agravo de instrumento desprovido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/879080616/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-466620115020084

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