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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-81.2014.5.03.0163

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Douglas Alencar Rodrigues
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO.

1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A preliminar de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional se revela insubsistente, uma vez que a Agravante não opôs embargos de declaração contra a decisão regional que negou provimento ao seu recurso ordinário, requisito essencial para argui-la (Súmula 184/TST).
2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. VALE TRANSPORTE. PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA. De acordo com o § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso de revista: " I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional;
III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte ". No caso dos autos, ao contrário do que sustenta a Agravante, não houve a indicação, em suas razões, do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, deixando de atender a pressuposto formal de admissibilidade contido no inciso Ido § 1º-A do artigo 896 da CLT, desautorizando o processamento do recurso de revista. Não socorre a Agravante a transcrição da parte dispositiva do acórdão regional. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/879053560/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-116808120145030163

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