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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 824-68.2011.5.03.0129

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

7ª Turma

Publicação

26/02/2016

Julgamento

24 de Fevereiro de 2016

Relator

Douglas Alencar Rodrigues
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Ementa

I . AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. VERBA SRV - SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. REFLEXOS NA COMISSÃO DO CARGO. SÚMULAS 126 E 333 DESTA CORTE . Caso em que o Tribunal Regional, com suporte no conjunto da prova produzida (normas coletivas), indeferiu o pleito de integração da parcela SRV à base d e cálculo da comissão por cargo. A matéria reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, sendo certo que, para a sua análise sob o enfoque pretendido pela Agravante, seria necessário o revolvimento da prova, procedimento vedado nesta esfera recursal, segundo a Súmula 126/TST. Precedentes.
2. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA 126/TST . Caso em que o Tribunal Regional, com suporte no conjunto da prova produzida, determinou que o pagamento de adicional de transferência no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) incida sobre o salário contratual . A matéria reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, sendo certo que, para análise das alegações do Reclamante acerca das parcelas que no seu entender deveriam compor a base de cálculo do adicional de transferência, seria necessário o revolvimento da prova, procedimento vedado nesta esfera recursal, segundo a Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II . AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. H ORAS EXTRAS. COMPROVAÇÃO DE JORNADA CONTROLADA . INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST . O Tribunal Regional, amparado no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que a jornada de trabalho do Reclamante era essencialmente interna, e quando fazia visitas externas, tinha sua jornada controlada. A reapreciação da premissa fática estabelecida pela Corte regional implicaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta instância recursal, nos termos da diretriz da Súmula 126 do TST, cuja aplicação afasta a alegada violação do art. 62, I, da CT. Arestos paradigmas, escudados em premissas fáticas diversas, não se prestam para impulsionar a revista (Súmula 296, I/TST). 2. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO DO PERÍODO CORRESPONDENTE A UMA HORA DE INTERVALO. SÚMULA 437/TST . Segundo a orientação contida na Súmula 437, I e IV, do TST, a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento, com o devido adicional, do período total, que deve corresponder a uma hora, nos casos de jornada diária superior a seis horas. Desse modo, a decisão regional, no sentido de determinar o pagamento, como extra, do período integral correspondente ao intervalo intrajornada, em face de sua concessão apenas parcial, mostrou-se consonante com a referida Súmula, restando, pois, inviabilizado o processamento da revista.
3. INTEGRAÇÃO DA PARCELA SRV - SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. SÚMULA 126/TST . Caso em que o Tribunal Regional, com suporte no conjunto da prova produzida, concluiu que a parcela SRV se reveste de contornos salariais, mantendo a sentença na qual determinada a sua integração. A matéria reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, sendo certo que, para a sua análise sob o enfoque pretendido pela Agravante, seria necessário o revolvimento da prova, procedimento vedado nesta esfera recursal, segundo a Súmula 126/TST.
4. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. SÚMULA 126/TST . Considerando que o TRT de origem manteve a condenação ao pagamento de gratificação especial em razão de que o Banco não trouxe aos autos quais foram os critérios para beneficiar uns empregados em detrimento de outros, para se obter conclusão diversa, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório (súmula 126/TST).
5. PPR - PARTICIPAÇÃO POR RESULTADOS. SÚMULAS 126 E 297/TST . Além de que esta Corte Superior não pode reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 126/TST), a questão acerca de eventual ofensa aos dispositivos invocados pela parte (arts. , XXVI, , VI, da CRFB/88, e 1090 do Código Civil) não foi objeto de análise pelo Tribunal Regional , circunstância que também obsta o processamento do recurso de revista, por ausência de prequestionamento (Súmula 297, I e II/TST).
6. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA . CARÁTER PROVISÓRIO EVIDENCIADO . Nos termos da Orientação Jurisprudencial 113 da SBDI-1/TST, verificado o caráter provisório da transferência, o pagamento do adicional faz-se devido. Na hipótese, a duração da mudança mencionada não ultrapassou o limite de 3 anos que tem sido adotado por esta Corte Superior como prazo máximo razoável para a atribuição do caráter provisório à transferência. Precedentes desta Corte.
7. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DO ACORDO COLETIVO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA NÃO DEMONSTRADOS . Aresto paradigma oriundo de Turma desta Corte desserve para o conhecimento do recurso de revista por divergência jurisprudencial (art. 896, a, da CLT). Ademais, incólume o art. 412 do Código Civil, pois o Colegiado registrou expressamente que o valor da multa não excede o valor da obrigação principal devidamente corrigida.
8. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE DE FUNÇÕES. SÚMULA 126/TST . O Tribunal Regional, com suporte no conjunto probatório produzido, concluiu restar configurada a identidade de funções entre o Autor e a paradigma, mantendo a condenação quanto à equiparação salarial. A matéria, assim, está revestida de contornos nitidamente probatórios. Nesse cenário, a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal Regional, de modo a prevalecer a tese da Agravante em relação à equiparação salarial, demandaria o revolvimento do quadro fático, procedimento vedado nesta esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST, cuja incidência obsta o processamento do recurso de revista.
9. CONTRIBUIÇÕES PARA O PLANO HOLANDAPREVI. BASE DE CÁLCULO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA NÃO DEMONSTRADOS . Não há como vislumbrar violação ao art. 114 do Código Civil, única hipótese que teria o condão de impulsionar a revista, porquanto houve determinação pelas Instâncias Ordinárias de que por ocasião da fase de execução se observe "estritamente o Regulamento do Plano quanto às verbas que são tributáveis", o que, inclusive, se coaduna ao pretendido pelo Agravante. Ademais, para se perquirir acerca de quais verbas efetivamente compõem a base de cálculo da complementação de aposentadoria, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado nesta instância extraordinária (Súmula 126/TST).
10. DIFERENÇAS SALARIAS. POLÍTICA DE SALÁRIOS POR MEIO DE "GRADES". REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA NÃO DEMONSTRADOS . O TRT de origem manteve a condenação do Banco ao pagamento de diferenças salariais, considerando o não cumprimento injustificado da determinação judicial de apresentação dos documentos solicitados pelo perito (art. 359 do CPC). Assim, resta prejudicado o exame das ilações do Reclamado, no que tange aos regulamentos aplicáveis, pois foi em razão da sua própria inércia que deixaram as Instância Ordinárias de analisar de forma pormenorizada as tabelas de referência salarial e as avaliações de desempenho do obreiro. Nesse viés, também afasta-se a indicada ofensa aos arts. 188, I, do CPC, e 2º da CLT. Outrossim, não há falar em ofensa ao art. 461 da CLT, pois as diferenças salariais deferidas não tiverem por fundamento essa capitulação, mas sim no reconhecimento das alegações do Autor no sentido de que o Banco não respeitou as regras de sua política salarial. Arestos paradigmas inespecíficos, porquanto escudados em premissas fáticas diversas (Súmula 296/TST).
11. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-MORADIA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ITEM I DA SÚMULA 367/TST. Consta do acórdão do TRT de origem ter sido evidenciado que a habitação fornecida era indispensável à consecução dos serviços prestados pelo Reclamante, pelo que o decidido, no sentido de atribuir-se natureza salarial ao título em comento, encontra-se em consonância com o disposto no item I da Súmula 367/TST. Incide, na hipótese, a Súmula 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido .
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