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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Maria De Assis Calsing
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(4.ª Turma)

GMMAC/r5/nn/eo/h

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SEGURO-DESEMPREGO. EXECUÇÃO. CÁLCULO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS . A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n.º TST- AIRR-XXXXX-65.2008.5.01.0221 , em que é Agravante MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU e são Agravadas VÂNIA DE SOUZA MORAIS FERNANDES e LIMA SANTOS SERVIÇOS S/S LTDA.

R E L A T Ó R I O

O segundo Reclamado, Município de Nova Iguaçu, interpôs Agravo de Instrumento contra o despacho que denegou seguimento a seu Recurso de Revista.

A Reclamante não apresentou contraminuta ao Agravo de Instrumento nem contrarrazões ao Recurso de Revista.

O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do Apelo.

É o relatório.

V O T O

ADMISSIBILIDADE

Conheço do Agravo porque preenchidos seus pressupostos extrínsecos.

MÉRITO

SEGURO-DESEMPREGO – EXECUÇÃO - CÁLCULO

O Regional denegou seguimento à Revista do Executado nos termos do despacho abaixo transcrito:

"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO SUSPENSÃO DO PROCESSO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO SEGURO-DESEMPREGO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇAO/CALCULO/ATUALIZAÇÃO. O recurso, em relação aos temas recorridos, encontra-se desfundamentado. A parte recorrente deixou de alegar a hipótese tratada no artigo 896, § 2.º, da CLT. Cuidou apenas de manifestar sua insatisfação e seu inconformismo com o v. acórdão regional, o que não é, todavia, suficiente para permitir o processamento do recurso.

CONCLUSÃO

NEGO seguimento ao Recurso de Revista."

A parte agravante sustenta que, ao contrário do posicionamento adotado pelo despacho denegatório, ficaram configuradas as hipóteses previstas no artigo 896 da CLT, que autorizam o processamento do seu Recurso de Revista.

Entretanto, os argumentos lançados no Agravo de Instrumento não demonstram nenhuma incorreção no entendimento adotado no despacho atacado, cujos fundamentos são aqui tomados como razões de decidir.

Com efeito, nos termos do § 2.º do art. 896 da CLT, o conhecimento do Recurso de Revista relativo à decisão proferida em execução de sentença encontra-se submetido, exclusivamente, à hipótese de ofensa direta e literal a norma da Constituição Federal. Nesse mesmo sentido, a Súmula n.º 266 desta Corte. Verifica-se, no entanto, que em suas razões de Recurso de Revista, a fls. 162/170, o Executado, em nenhum momento, indica ofensa a preceito constitucional. Dessa feita, não há falar na possibilidade de conhecimento do Apelo.

Por esses motivos, merece ser mantido o despacho agravado por seus próprios fundamentos.

Em síntese e pelo exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 24 de Fevereiro de 2016.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Maria de Assis Calsing

Ministra Relatora

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/878970385/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-188006520085010221/inteiro-teor-878970539