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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

02/03/2020

Relator

Mauricio Godinho Delgado
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Inteiro Teor

Agravante: JBS AVES LTDA.

Advogada :Dra. Renata Mouta Pereira Pinheiro

Advogado :Dr. Ricardo Abel Guarnieri

Agravado : JN FRANTZCO DESULMA

Advogado :Dr. Gelson dos Reis

GMMGD/mmd/rmc

D E C I S Ã O

O primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, ao exame dos temas “ indenização por dano moral – assédio moral ” e “valor arbitrado a título de dano moral”, denegou-lhe seguimento. A Reclamada interpõe agravo de instrumento. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95, § 2º, do RITST.

PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017.

PROCESSO ELETRÔNICO.

Tratando-se de recurso de revista interposto contra acórdão regional publicado sob a vigência das alterações promovidas pela Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, sua análise se submete ao crivo da transcendência, a teor dos arts. 896-A, § 1º, da CLT ; e 246 a 249 do RITST, pressuposto que reputo não atendido no presente caso.

Senão, vejamos.

Eis o teor do acórdão regional, na parte que interessa:

1. ASSÉDIO MORAL. CONDUTA DISCRIMINATÓRIA EM RAZÃO DA NACIONALIDADE. QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO.

O reclamante postula o aumento da indenização por dano moral arbitrada na sentença em R$ 8.000,00, para o valor não inferior a 30 salários mínimos, por não ser condizente com o sofrimento a que foi exposto e com o capital social da recorrida. Diz que restou comprovado o assédio moral no ambiente de trabalho a que foi submetido, através das ameaças de demissão e reiterado tratamento discriminatório e rigoroso no curso da relação laboral. Acresce que tais situações interferiram na sua qualidade de vida, repercutindo negativamente no seu cotidiano, na qualidade de vida e nas relações interpessoais.

A reclamada, por sua vez, volta-se contra a condenação em si. Nega a ocorrência de todos os fatos imputados como ensejadores do suposto assédio moral, ressaltando que o simples desconforto pessoal não serve para justificar o pedido. Diz que todos os supervisores e encarregados mantêm a cordialidade e a ética exigida pela função que exercem e que a política salarial da empresa não prevê aumento após o contrato de experiência. Entende, que em caso de eventual condenação, decorrente de ato irregular de funcionário, a responsabilização é civil e pessoal , recaindo sobre o empregado indicado, e não sobre a empresa, que não foi a causadora, adotando, por analogia, o disposto nos art. 135 do CTN, e art. 158 da Lei 6.404/76. Sucessivamente, requer a redução do montante indenizatório.

Examino.

O autor é haitiano e foi contratado em 16.07.2013 pela reclamada, para exercer a função de auxiliar de fábrica, estando em vigor o contrato, no momento do ajuizamento do feito. Refere que o tratamento dispensado por seu superior, Leticia Cestari, caracteriza caso de assédio moral, pois além de exigir o cumprimento de tarefas que demandavam excessivo esforço físico, o tratava com desprezo, e sempre sob a ameça de perder o emprego por justa causa, de forma mais veementes do que com relação aos empregados de nacionalidade brasileira. No mesmo sentido, acresce que não houve o alegado aumento salarial prometido na contratação pelo decurso do período de experiência, por ser estrangeiro, e quando questionava tal fato, recebia suspensões por insubordinação .

Foi ouvida uma testemunha, a convite do autor, Manuel Novas Cuevas, de origem dominicana, que assim disse:

"Que trabalhou na reclamada por 3 anos e 6 meses, na função de operador de máquinas; que trabalhava com o reclamante no mesmo setor e mesma atividade; que trabalhavam no mesmo turno; que conheceu uma moça de nome Letícia; que Letícia cobrava fora da normalidade como por exemplo contando no telefone celular as horas que cada um trabalhava; que ela fazia esse tipo de controle com todos os trabalhadores, inclusive com brasileiros, mas que quanto aos estrangeiros ela tratava diferente; que ela cobrava mais em razão de os estrangeiros não ter como retrucá-la ou contestá-la; que acredita que eram 5 estrangeiros subordinados a ela; que Leticia xingava e chamava atenção na frente de outros colegas de trabalho; que ela caso chamasse atenção de funcionário em razão do tempo ela dava advertência verbal; que foram no RH reclamar e que la foi dito" teu chefe é que sabe "; que tinha ameaça de despedida por justa causa; que em uma oportunidade viu a Srª. Letícia dirigir-se ao reclamante em razão de um procedimento e ameaçar aplicar suspensão a ele; que nesse momento, em razão de parada de parte da linha de produção, o reclamante também parou, embora o produto tenha continuado a chegar; que a culpa de o produto, no caso, cair no chão pelo depoente não foi do reclamante e que ainda assim foi advertido e ameaçado de suspensão; que o trabalho era cansativo e que as vezes tinham que fazer bastante força; que tem que pegar as caixas quando chegam e suspendê-la para cima e que as caixas pesam aproximadamente 60kg; que fazem o esforço para deslocar as caixas que chegam pela esteira; que havia revezamento de atividades; que as trocas de atividades não eram muito boas mas tinham que ser feitas; que discutiram com a supervisora em razão das trocas de atividades e que não viu o reclamante discutindo a respeito com a Srª. Leticia até pelo problema da lingua".

ata ID número e661aa8

O assédio moral caracteriza-se como a exposição do empregado a situações humilhantes e constrangedoras, que se repetem ao longo da relação contratual, tornando hostil o ambiente de trabalho, e inviabilizando a manutenção do liame empregatício.

Do relato da testemunha acima transcrito, percebe-se que o autor diariamente sofria ameaças, recebia tratamento inadequado da sua chefia, ficando exposto a situações vexatórias e humilhantes, fato que se estendia preferencialmente aos empregados estrangeiros. O assédio foi inquestionável e o tratamento discriminatório e depreciativo em função da sua nacionalidade é injustificável.

Em se tratando de assédio moral, o modus operandi costuma ser recorrente, não obstante tenha variações peculiares a cada atividade empresarial. Em comum, todas as formas de assédio moral caracterizam-se pela exposição do trabalhador a situações humilhantes e constrangedoras, durante o exercício de suas atividades laborais, conforme demonstrado nos autos. O procedimento adotado, contou com a conivência da reclamada, que tinha ciência da conduta da superior do autor, e nada fez para impedir. A exposição do empregado a constrangimentos visivelmente direcionado por ser estrangeiro, extrapola o poder de mando e gestão da ré, atentando à dignidade da pessoa humana do trabalhador.

O art. , inciso V, da CF, assegura a todo e qualquer trabalhador o direito à reparação dos danos morais porventura sofridos, assim entendidos aqueles respeitantes à esfera da personalidade do sujeito, mais especificamente, os decorrentes de ofensa à sua honra, imagem e/ou intimidade. Trata-se de decorrência natural do princípio geral do respeito à dignidade da pessoa humana, erigido a fundamento do Estado democrático de Direito de Direito Brasileiro.

O art. 186 do Código Civil dispõe que:

"Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."

Feitas essas considerações, entendo configurados os motivos ensejadores à indenização por dano moral decorrente de assédio moral, razão pela qual ratifico a decisão de origem.

No que se refere à fixação do quantum indenizatório, deve-se observar que a indenização por dano moral tem, predominantemente, função ressarcitória/indenizatória (responsabilidade civil), mas também função punitiva e preventiva e, ainda, natureza de pena privada.

Como fundamenta o Ministro Aloysio Corrêa da Veiga em decisão da SDI-1 do TST, deve buscar o julgador, utilizando-se do princípio da equidade, razoabilidade e proporcionalidade, traduzir tais condenações, de modo que possa proporcionar a certeza de que o ato ofensivo não fique impune, e que sirva de desestímulo a práticas que possam retirar do trabalhador a sua dignidade.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

VALOR ARBITRADO. A fixação do valor da indenização por dano moral deve se pautar nos princípios da razoabilidade e da equidade, pelo que se deve evitar um valor exorbitante ou irrisório, a ponto de levar a uma situação de enriquecimento sem causa ou a de não cumprir a função inibitória. No caso retratado pelo Eg. Tribunal Regional observa-se que a quantia estabelecida como indenizatória (R$ 20.000,00) guarda pertinência com o dano sofrido pelo empregado, tem o condão de compensar o sofrimento da vítima e de inibir a reiteração da prática pelo reclamado. Portanto, não há que se falar que o valor arbitrado não observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não justificando, pois, a excepcional intervenção deste Tribunal Superior. Arestos inespecíficos. Recurso de revista não conhecido. (Processo: RR - 719-36.2012.5.04.0030 Data de Julgamento: 25/03/2015, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/03/2015.)

Desta forma se restabelece o equilíbrio social, reparando-se o dano e não mais do que o dano, na forma do art. 944 do Código Civil.

O caso em exame, merece uma atenção especial, pois não estamos apenas diante do tratamento inadequado e exigência de tarefas fisicamente extenuantes e desproporcionais, situações por si só graves, mas conduta discriminatória direcionada propositalmente aos empregados estrangeiros, ciente que estes não iriam contestar qualquer cobrança, pela dificuldade de compreensão do idioma. Tal pensamento mostra-se cruel e contrário aos princípios que norteiam nosso Estado Democrático, que prima pela integração com os povos da América Latina, e assegura, constitucionalmente, a igualdade de tratamento, perante a lei, sem qualquer distinção entre brasileiros e estrangeiros residentes no país (art. da CF/88).

A situação se agrava pelo fato que o Ministério do Trabalho e Previdência Social, juntamente com o Ministério da Justiça, em despacho conjunto, dando efetividade à Resolução Normativa nº 97 de 12/01/2012 do Conselho Nacional de Imigração, que identificou razões humanitárias na migração de haitianos ao Brasil após o terremoto de 12.01.2010 e a acolhida e inserção social dos haitianos no território brasileiro, foi autorizada e concedido a permanência dos haitianos refugiados relacionados na listagem que integra a decisão, os quais deverão comprovar sua situação laboral em determinados períodos, na qual de identifica o nome do reclamante:

• 20525 JN FRANTZCO DESULMA PP2884607 (passaporte) - 08221007842201322 (protocolo).

(informações obtidas junto ao sítio da internet do Ministério do Trabalho - www.trabalho.gov.br).

Além de todas as dificuldades enfrentadas pelo empregado no seu país de origem, que o obrigou a buscar refúgio em outro país, escolhendo, para tanto, o Brasil ante o reconhecimento da razões humanitárias para a acolhida dos haitianos, muitos dos quais, já inseridos socialmente no território brasileiro, o desrespeito enfrentado durante seu labor, atinge não só o autor, como todos nós, brasileiros.

Isto posto, o valor arbitrado a título de indenização por danos morais na origem, no montante de R$ 8.000,00, merece ser acrescido, com o objetivo de adequar à reparação dos danos constatados às ofensas perpetradas, sem esquecermos que estamos diante de empresa de grade porte valor econômico e, assumidamente, distribuidora de milhões de reais através de propina para inúmeros políticos e empresas, para R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Tal montante mostra-se mais razoável ao caso em exame.

Dou parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante, para acrescer a indenização por assédio moral para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e, nego provimento ao recurso ordinário da reclamada. (g.n.)

A Parte, em suas razões recursais, pugna pela reforma do acórdão regional.

Sem razão.

Do cotejo entre as razões de decidir adotadas pelo Tribunal Regional e as alegações constantes do recurso de revista interposto, evidenciam-se fundamentos obstativos ao seu conhecimento.

A conquista e afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de sua individualidade no meio econômico e social, com repercussões positivas conexas no plano cultural - o que se faz, de maneira geral considerada o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o emprego.

O direito à indenização por dano moral encontra amparo no art. , V e X, da Constituição da Republica; e no art. 186 do CCB/2002, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente naqueles que dizem respeito à proteção da dignidade humana, da inviolabilidade (física e psíquica) do direito à vida, do bem-estar individual (e social), da segurança física e psíquica do indivíduo, além da valorização do trabalho humano.

O patrimônio moral da pessoa humana envolve todos esses bens imateriais, consubstanciados, pela Constituição, em princípios fundamentais. Afrontado esse patrimônio moral, em seu conjunto ou em parte relevante, cabe a indenização por dano moral, deflagrada pela Constituição de 1988.

Especificamente em relação ao assédio moral, este consiste em uma conduta reiterada do sujeito ativo que abala o equilíbrio emocional do obreiro, mediante atos, palavras, gestos e silêncios significativos que almejam o enfraquecimento e a redução da autoestima da vítima ou outra forma de tensão ou desequilíbrio emocional grave. Não se trata, portanto, de dano autoevidente, mas, sim, de ofensa que exige comprovação processual.

Na hipótese dos autos , o TRT, com base no conjunto fático, notadamente a prova testemunhal, consignou que “ o autor diariamente sofria ameaças, recebia tratamento inadequado da sua chefia, ficando exposto a situações vexatórias e humilhantes, fato que se estendia preferencialmente aos empregados estrangeiros. O assédio foi inquestionável e o tratamento discriminatório e depreciativo em função da sua nacionalidade é injustificável”. A Corte de origem salientou que o “procedimento adotado contou com a conivência da reclamada, que tinha ciência da conduta da superior do autor, e nada fez para impedir. A exposição do empregado a constrangimentos visivelmente direcionado por ser estrangeiro, extrapola o poder de mando e gestão da ré, atentando à dignidade da pessoa humana do trabalhador”. Concluiu, assim, por manter a sentença, que deferiu o pleito reparatório, por entender que ficaram “ configurados os motivos ensejadores à indenização por dano moral decorrente de assédio moral ”.

Neste contexto, comprovada a conduta censurável do superior hierárquico, adotada contra o Autor subordinado, acarretando-lhe grave constrangimento, tem direito o trabalhador a receber indenização pelo dano sofrido, estando incólumes os arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015.

Da análise dos arts. 932, III e 933 do Código Civil, depreende-se que o empregador é civilmente responsável por atos de seus empregados, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; bem como que responderá por tais atos praticados, ainda que não haja culpa de sua parte. Exsurge, portanto, a incidência da responsabilidade civil objetiva do empregador em tais hipóteses.

A partir de uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico, não se pode admitir, no cenário social e jurídico atual, qualquer ação ilegítima que possa minimamente transgredir a noção de honra e valor pessoal do ser humano, colocando na franca ilegalidade as práticas que venham a cercear a dignidade do trabalhador, como a verificada no caso concreto, em que o Reclamante sofreu ofensas por parte do preposto da Recorrente.

Desse modo, diante do contexto fático delineado pela Corte de origem, é forçoso concluir que os fatos ocorridos com o Obreiro, de fato, atentaram contra a sua dignidade, a sua integridade psíquica e o seu bem-estar individual - bens imateriais que compõem seu patrimônio moral protegido pela Constituição -, ensejando a reparação moral, conforme autorizam os incisos V e X do art. da Constituição Federal e os arts. 186 e 927, caput , do CCB/2002.

Ora, o exercício do poder empregatício deve se amoldar aos princípios e regras constitucionais que estabelecem o respeito à dignidade da pessoa humana, ao bem-estar individual e social e à subordinação da propriedade à sua função socioambiental. Nesse quadro, tornam-se, por exemplo, inválidas técnicas de motivação que submetam o ser humano ao ridículo e à humilhação no ambiente interno do estabelecimento e da empresa.

Ademais, afirmando a Instância Ordinária, quer pela sentença, quer pelo acórdão, a presença dos requisitos configuradores do dano moral, torna-se inviável, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório dos autos, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126/TST.

Isso porque, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da Jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos.

Nesse mesmo sentido, ilustrativamente, o seguinte julgado desta Corte:

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.015/2014 E À LEI 13.467/2017. (...) . 3) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRATAMENTO VEXATÓRIO E HUMILHANTE POR SUPERIOR HIERÁRQUICO. DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA INVIOLABILIDADE PSÍQUICA (ALÉM DA FÍSICA) DA PESSOA HUMANA, DO BEM-ESTAR INDIVIDUAL (ALÉM DO SOCIAL) DO SER HUMANO, TODOS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO MORAL DA PESSOA FÍSICA. DANO MORAL CARACTERIZADO. A conquista e a afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de sua individualidade no meio econômico e social, com repercussões positivas conexas no plano cultural - o que se faz, de maneira geral, considerado o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o emprego. O direito à indenização por dano moral encontra amparo no art. , V e X, da Constituição da Republica e no art. 186 do CCB/2002, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente naqueles que dizem respeito à proteção da dignidade humana, da inviolabilidade (física e psíquica) do direito à vida, do bem-estar individual (e social), da segurança física e psíquica do indivíduo, além da valorização do trabalho humano. O patrimônio moral da pessoa humana envolve todos esses bens imateriais, consubstanciados, pela Constituição, em princípios fundamentais. Afrontado esse patrimônio moral, em seu conjunto ou em parte relevante, cabe a indenização por dano moral, deflagrada pela Constituição de 1988. Na hipótese, configurada a conduta irregular e reiterada da gerente geral da agência, superior hierárquica do Reclamante, no trato hostil, desrespeitoso e grosseiro, responde o empregador pelos efeitos de tal comportamento ilícito, que configura assédio moral vertical descendente. Revela-se, no mínimo, desarrazoado imputar à vitima a responsabilidade pela humilhação por ele próprio sofrida, em razão do cargo de confiança por ele ocupado no Banco (gerente administrativo), tal como consignado no acórdão regional, se situação de fragilidade provém de sua posição hierárquica inferior em relação à agressora. Recurso de revista conhecido e provido. (...) ( RR - 10149-50.2012.5.18.0053, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 18/12/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/01/2019) (g.n.)

Ressalte-se, outrossim, a necessidade de privilegiar a valoração dos depoimentos procedida pelo Juízo de origem, que teve contato direto com a prova, estando, portanto, em posição favorável para aferir a veracidade dos fatos narrados e suas eventuais inconsistências.

No que tange ao tema “ dano moral - valor arbitrado” , não há na legislação pátria delineamento do quantum a ser fixado a título de indenização por dano moral. Caberá ao juiz fixá-lo, equitativamente, sem se afastar da máxima cautela e sopesando todo o conjunto probatório constante dos autos.

A lacuna legislativa na seara laboral quanto aos critérios para fixação leva o julgador a lançar mão do princípio da razoabilidade, cujo corolário é o princípio da proporcionalidade, pelo qual se estabelece a relação de equivalência entre a gravidade da lesão e o valor monetário da indenização imposta, de modo que possa propiciar a certeza de que o ato ofensor não fique impune e servir de desestímulo a práticas inadequadas aos parâmetros da lei.

De todo modo, é oportuno consignar que a jurisprudência desta Corte vem se direcionando no sentido de rever o valor fixado nas instâncias ordinárias a título de indenização apenas para reprimir valores estratosféricos ou excessivamente módicos.

No caso em exame , considerando alguns elementos dos autos, tais como o dano, o grau de culpa do ofensor, a condição econômica das Partes, além do não enriquecimento indevido do Obreiro e do caráter pedagógico da medida, entende-se que o montante arbitrado (R$15.000,00) mostra-se em conformidade com o padrão médio estabelecido por esta Corte em casos análogos, razão pela qual se impõe a sua manutenção. Se inadequação houvesse no valor, seria quanto à sua modicidade, ao invés do caráter estratosférico do montante estipulado.

De outra face, decidida a matéria com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista fica obstado, por depender do reexame de fatos e provas (Súmula 126 do TST).

Nesse contexto, encontrando-se a decisão do TRT em consonância com reiterado, notório e atual entendimento jurisprudencial dominante nesta Corte Superior e, ainda, considerando os aspectos processuais que inviabilizam o exame das questões de direito trazidas no recurso de revista , não há como reconhecer a transcendência da causa com relação aos reflexos gerais de natureza política (não constatado desrespeito à jurisprudência uniformizada ou sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal), jurídica (ausência de questão controvertida importante em torno da interpretação da legislação trabalhista, sobre a qual se mostra necessária a uniformização jurisprudencial por parte do TST) ou social (não houve violação a direito social constitucionalmente assegurado). Além disso, não vislumbro transcendência econômica (o valor da causa não detém expressão financeira substancial ou desproporcional, a demandar a análise pelo TST), tampouco outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, in fine, da CLT).

Pelo exposto, em razão da ausência de transcendência na causa objeto do apelo, com arrimo no art. 896-A, §§ 1º, e , da CLT c/c arts. 247, § 2º e 248, do RITST, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento e determino a baixa dos autos, oportunamente, à origem, em face do caráter irrecorrível da presente decisão.

Publique-se.

Brasília, 28 de fevereiro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Mauricio Godinho Delgado

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/878888865/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-210175220165040404/inteiro-teor-878889024