Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1588-74.2012.5.02.0314

Publicado por Tribunal Superior do Trabalho

há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AIRR 1588-74.2012.5.02.0314

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

11/03/2016

Julgamento

2 de Março de 2016

Relator

Delaide Miranda Arantes

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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE GUARULHOS. SEXTA-PARTE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - APLICAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA.

O recurso de revista não preenche os pressupostos do art. 896 da CLT, conforme despacho de admissibilidade do Tribunal Regional que se mantém pelos próprios fundamentos. Agravo de instrumento não provido .

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