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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 1001297-67.2017.5.02.0254

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
DEJT 26/06/2020
Julgamento
24 de Junho de 2020
Relator
Maria Helena Mallmann
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AG-AIRR_10012976720175020254_676f3.rtf
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Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. ÔNUS DA PROVA. REGULARIDADE DOS DEPÓSITOS DO FGTS. (SÚMULA 461 DO TST).

Segundo o quadro fático delineado pelo acórdão regional, a reclamada não comprovou a regularidade dos depósitos fundiários do adiantamento do 13º salário, por meio das respectivas GRs e REs, ônus que lhe competia. De acordo com a Súmula 461 desta Corte, é do empregador - e não do empregado - o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor. Assim , incólume o artigo 373, II, do CPC. A decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte - Súmula 333 e 461 e art. 897, § 7º, da CLT. Não prospera o agravo da parte, dadas as questões jurídicas solucionadas na decisão agravada. Em verdade a parte só demonstra o seu descontentamento com o que foi decidido. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/869054429/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-ag-airr-10012976720175020254

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