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22 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
DEJT 26/06/2020
Julgamento
13 de Maio de 2020
Relator
Dora Maria da Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_8266920155090084_bc4b2.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMDMC/Fc/Dmc/nc/iv

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Consoante entendimento adotado pela 8ª Turma, com base na decisão do Tribunal Pleno desta Corte Superior (TST-ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231 e ED-ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231), na correção dos créditos trabalhistas, aplica-se a TR até 24/3/2015 e o IPCA-E a partir de 25/3/2015. Esta Turma considera, ainda, entendimento a que esta relatora se submete por disciplina judiciária, que o art. 879, § 7º, da CLT perdeu a sua eficácia normativa, em face da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 39 da Lei nº 8.177/91, porque o dispositivo da legislação esparsa conferia conteúdo à norma da CLT, tendo em vista a adoção de fórmula remissiva pelo legislador. 2. LIMITAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O art. , II, da CF é impertinente à matéria em discussão, uma vez que não cuida especificamente da pretensão da executada de limitação da incidência de juros e atualização dos créditos trabalhistas à data de ingresso do seu pedido de recuperação judicial. Insuscetível, portanto, de violação direta e literal à luz do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte Superior. Ocorre que a questão relativa à incidência de juros e de correção monetária, em relação à empresa em recuperação judicial, foi solucionada pela aplicação da norma infraconstitucional que rege a matéria (Lei nº 11.101/2005), razão pela qual, eventual ofensa ao referido dispositivo constitucional somente se daria de modo reflexo ou indireto, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-826-69.2015.5.09.0084, em que é Agravante OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e Agravado JOSÉ DIRCEU RODRIGUES.

A Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, por meio da decisão de fls. 2.153/2.160, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela executada.

Inconformada, a executada interpôs agravo de instrumento, às fls. 2.163/2.177, insistindo na admissibilidade de sua revista.

Contraminuta às fls. 2.201/2.211 e contrarrazões às fls. 2.212/2.221.

Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do art. 95 do RITST.

É o relatório.

V O T O

I - CONHECIMENTO

O exequente argui em contraminuta o não conhecimento do agravo de instrumento, ao argumento de que a agravante não impugna especificamente os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista, atraindo a incidência da Súmula nº 422, I, do TST.

Ao exame.

A breve leitura da minuta do agravo de instrumento permite constatar que os fundamentos da decisão denegatória do recurso de revista foram satisfatoriamente combatidos na forma articulada pela agravante, não havendo falar em incidência da Súmula nº 422, I, do TST na presente hipótese.

Assim, rejeito a preliminar e, preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento.

II - MÉRITO

1. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL.

O Regional, quanto ao tema, adotou os seguintes fundamentos:

"Insurge-se o Exequente postulando a aplicação do índice IPCA-E para a correção monetária. Afirma que a decisão do TST está em vigência, que entendeu que a TRD não serve como índice de atualização monetária e requer a reforma, no particular.

Com parcial razão.

Restou definido o seguinte na decisão exequenda:

"A atualização monetária dos créditos da parte autora deverá ocorrer de acordo com a súmula 381 do TST, sendo que se considera época própria o mês subsequente ao vencido.

Sobre os valores corrigidos há incidência de juros de mora, os quais devem ser computados a partir do ajuizamento da presente reclamação trabalhista até a data da efetiva disponibilidade do crédito em favor da parte reclamante (art. 39, § 1º, da Lei n.º 8.177/91)."(fl. 379).

Assim, não houve especificação, no título executivo, quanto ao índice de correção monetária a ser utilizado.

O Órgão Especial deste E. Tribunal Regional do Trabalho, nos autos 04681-2011-019-09-00-1, decidiu em 30.07.2015, por maioria, rejeitar a arguição de inconstitucionalidade do artigo 39, caput, da Lei 8.177/91.

Posteriormente a essa decisão, no dia 04.08.2015, o E. Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plenária, deliberou por declarar a inconstitucionalidade da expressão"equivalentes à TRD", contida no caput do artigo 39 da lei nº 8.177/91, dando interpretação conforme a Constituição Federal para o restante do dispositivo, a fim de preservar o direito à atualização monetária dos créditos trabalhistas, reconhecendo que devem ser atualizados com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Contudo, em 15.10.2015, o Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, deferiu liminar para suspender os efeitos da decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho que determinou a substituição dos índices de correção monetária aplicada aos débitos trabalhistas.

A liminar deferida pelo Ministro Dias Toffoli, concedida em Reclamação (RCL 22012) ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos (Fenaban), reputou que a decisão do TST extrapolou o entendimento fixado pelo STF no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4357 e 4425, relativas à sistemática de pagamento de precatórios introduzida pela Emenda Constitucional (EC) 62/2009.

Em decisão final posterior, no dia 05.12.2017, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu por julgar improcedente a Reclamação e, consequentemente, revogar a liminar antes deferida, restabelecendo, assim, o entendimento do C. TST acerca da inconstitucionalidade da expressão"equivalentes à TRD", contida no caput do artigo 39 da lei nº 8.177/91, e reconhecendo que os débitos trabalhistas devem ser corrigidos com base no IPCA. Constata-se que o E. TST, a partir da decisao de 05.12.2017, passou a aplicar o entendimento consagrado no julgamento da ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, com a modulação decidida no julgamento dos embargos de declaração de 20.03.2017 e publicado em 30.06.2017, segundo a qual a atualização dos créditos trabalhistas deve se dar pela TR até 24.03.2015 e o pelo IPCA-E a partir de 25.03.2015, a mesma data adotada pelo STF no acórdão prolatado na ADI 4.357:

"DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO TST-ED-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, julgado em 20 de março de 2017:

ACORDAM os Ministros do Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho: I) por maioria, colher a manifestação, como amicus curiae, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, em parecer juntado aos autos e nas contrarrazões aos embargos de declaração opostos, e acolher, parcialmente, os embargos de declaração opostos pelo Município de Gravataí, pela União, pelo SINDIENERGIA, pelo Conselho Federal da OAB, pela FIEAC e pela CNI, para, atribuindo efeito modificativo ao julgado, no que toca aos efeitos produzidos pela decisão que acolheu a inconstitucionalidade, fixá-los a partir de 25 de março de 2015, coincidindo com a data estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, além de prestar os esclarecimentos contidos na fundamentação; II) à unanimidade, rejeitar os demais embargos de declaração; à unanimidade, em face da liminar concedida pelo Exmo. Ministro do STF, Dias Toffoli, excluir a determinação contida na decisão embargada, para reedição da Tabela Única de cálculo de débitos trabalhistas, a fim de que fosse adotado o índice questionado (IPCA-E); IV) à unanimidade, retificar a autuação pra incluir os assistentes simples admitidos na lide e excluir a 7ª Turma do TST do rol de embargados."

Nesse sentido:

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. (...) 6. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. O agravo de instrumento, no aspecto, merece provimento, com consequente processamento do recurso de revista, em face da possível má aplicação do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. 1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, reconheceu a inconstitucionalidade da regra inserida no art. 100 da CF, por força da Emenda Constitucional nº 62, especificamente do seu § 12, no tocante à expressão" índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança "nele abrigada. 2. Esta Corte Superior, em sua composição plenária, nos autos do processo nº TST - ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231, analisou a constitucionalidade da diretriz insculpida no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91, na parte em que determina a utilização da variação acumulada da TRD para fins de atualização monetária, à luz da interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal, consoante suso mencionado. Na ocasião, declarou-se a inconstitucionalidade, por arrastamento, da expressão"equivalentes à TRD", contida no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91; adotou-se a técnica da interpretação conforme a Constituição para manter o direito à atualização monetária dos créditos trabalhistas mediante a incidência do índice que reflita a variação plena da inflação; definiu-se a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho; e determinou-se a modulação dos efeitos para que, nos processos em curso, incidisse a aplicação do IPCA-E como parâmetro de atualização monetária a partir de 30 de junho de 2009, singularidade da decisão em que fiquei vencida, porquanto entendi ser aplicável a modulação dos efeitos da decisão a contar de 26 de março de 2015. 3. Entretanto, posteriormente à decisão plenária desta Corte Superior trabalhista, o Supremo Tribunal Federal, em 14/10/2015, por meio de decisão monocrática da lavra do Ministro Dias Toffoli, nos autos da Reclamação nº 22.012, ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos, deferiu liminar para suspender os efeitos da decisão proferida por esta Corte na Arguição de Inconstitucionalidade nº TST-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, bem como da tabela única editada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho. 4. Em sede de embargos de declaração, e diante da decisão monocrática supramencionada, o Pleno desta Corte Superior, ao julgar os embargos de declaração opostos à decisão proferida no processo nº TST - ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231, concluiu pela modulação dos efeitos da decisão a contar de 26 de março de 2015. 5. Logo, esta Turma, tendo em vista a decisão do STF mencionada, vinha entendendo que o art. 39 da Lei nº 8.177/91 permanecia em plena vigência, razão pela qual devia ser mantida a Taxa Referencial como índice de atualização dos créditos trabalhistas. 6. Entretanto, esta Turma, alterando o posicionamento suso mencionado e acompanhando a jurisprudência desta Corte Superior, passou a adotar a tese de que, na correção dos créditos trabalhistas, observa-se o art. 39 da Lei nº 8.177/1991, aplicando-se a TR até 24/3/2015 e o IPCA a partir de 25/3/2015, com fundamento, justamente, na decisão do Tribunal Pleno desta Corte Superior (TST - ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231 e ED - ArgInc -479-60.2011.5.04.0231). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (Processo: ARR - 930-39.2015.5.14.0402 Data de Julgamento: 21/02/2018, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/02/2018 - destaquei)

RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2004. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. 1. Esta Corte superior, nos autos do processo nº TST-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, sob o influxo da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs de nºs 4.357/DF e 4.425/DF, declarou a inconstitucionalidade, por arrastamento, da expressão"equivalentes à TRD"contida na cabeça do artigo 39 da Lei nº 8.177/91 e definiu o IPCA-E como fator de correção do crédito trabalhista. Por ocasião do julgamento dos Embargos de Declaração, o Tribunal Superior do Trabalho decidiu fixar novos parâmetros para a modulação dos efeitos da decisão, definindo a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TRD) para os débitos trabalhistas devidos até o dia 24/3/2015, e, a partir do dia 25/3/2015, a correção pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 2. Registre-se, ademais, que não subsiste a suspensão da decisão do Tribunal Superior do Trabalho proferida em sede liminar pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Reclamação 22.012, visto que a ação foi julgada improcedente pela Suprema Corte em 5/12/2017, prevalecendo, assim, o julgado do Pleno desta Corte. 3. No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a atualização monetária pela TR até 29/6/2009 e pelo IPCA-E a partir de 30/6/2009, merecendo provimento parcial a decisão, a fim de adequar ao entendimento desta Corte superior. 4. Recurso de Revista conhecido e provido parcialmente. (Processo: RR - 1501-53.2011.5.04.0232 Data de Julgamento: 21/02/2018, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/02/2018 - destaquei)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. IPCA-E. MODULAÇÃO. Diante do novo balizamento jurídico dado à questão controvertida - parâmetros fixados no julgamento do ED-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 e revogação da liminar proferida pelo Exmo. Ministro Dias Toffoli -, passa-se a adotar o posicionamento que prevaleceu no âmbito do Pleno desta Corte Especializada, no sentido de que, a partir de 25/3/2015, o índice de correção monetária que deverá ser adotado para a atualização dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho é o IPCA-E. Estando a decisão do Regional de acordo com a jurisprudência desta Corte, nega-se provimento ao Agravo de Instrumento. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (Processo: AIRR - 24417-85.2016.5.24.0091 Data de Julgamento: 21/02/2018, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/02/2018 - destaquei)

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. O Tribunal Pleno do TST, em sede de embargos declaratórios interpostos em face da decisão do incidente de arguição de inconstitucionalidade ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, de relatoria do Ministro Cláudio Brandão, decidiu conceder efeito modificativo ao julgado para modular os efeitos da decisão que declarou inconstitucional a expressão"equivalentes à TRD", contida no art. 39 da Lei 8.177/1991, acolhendo o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas somente a partir de 25/03/2015, ou seja, a mesma data adotada pelo STF no acórdão prolatado na ADI 4.357. Acrescente-se, por oportuno, que não se justifica mais o sobrestamento do feito em razão da liminar que havia sido deferida pelo Ministro Dias Toffoli na Reclamação 22.012/RS, pois a Suprema Corte concluiu, em 05/12/2017, o julgamento do mérito daquela Reclamação, consagrando o mesmo entendimento anteriormente já sufragado pelo TST. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (Processo: RR - 20200-69.2008.5.04.0015 Data de Julgamento: 21/02/2018, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/02/2018 - destaquei)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. (...) CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. DECISÃO DO PLENO DO TST. ART. 39 DA LEI Nº 8.177/1991. 1 - Foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - Com exceção da Fazenda Pública, para a qual existe normatização própria, na correção dos créditos trabalhistas observa-se o art. 39 da Lei nº 8.177/1991, aplicando-se a TRD até 24/3/2015 e o IPCA-E a partir de 25/3/2015, com fundamento nas decisões do Pleno do TST (ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 e ED-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231), e não a partir de 26/3/2015, conforme estabelecido no acórdão recorrido. 3 - Todavia, deve ser mantida a decisão do Tribunal Regional, que entendeu ser aplicável o IPCA-E somente a partir de 26/3/2015, tendo em vista que é vedada a piora da situação jurídica da única parte que recorreu (reformatio in pejus). 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Processo: AIRR - 24384-93.2015.5.24.0006 Data de Julgamento: 21/02/2018, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/02/2018 - destaquei)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 39 DA LEI 8.177/91. Esta Corte Superior, em sua composição plenária, ao julgar o TST-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, declarou a inconstitucionalidade art. 39 da Lei da Lei 8.177/91, na esteira do entendimento sufragado pelo STF nas ADIs nºs 4.357, 4.372, 4.400 e 4425 e Ação Cautelar nº 3764 MC/DF. Considerou esta Corte, ao fundamentar a decisão, que a expressão"equivalentes à TRD"estampada no dispositivo legal"impede que se restabeleça o direito à recomposição integral do crédito reconhecido pela sentença transitada em julgado", concluindo que"ao permanecer essa regra, a cada dia o trabalhador amargará perdas crescentes resultantes da utilização de índice de atualização monetária do seu crédito que não reflete a variação da taxa inflacionária". Sobreveio a suspensão dos efeitos da tese firmada por esta Corte Superior, nos termos de decisão monocrática exarada nos autos da Reclamação Constitucional nº 22.012. Ocorre que, no julgamento definitivo da referida Reclamação, a Segunda Turma da Excelsa Corte houve por bem julgá-la improcedente, restabelecendo, por consectário, a eficácia da decisão proferida por esta Corte. Nesse contexto, estando o v. acórdão regional em harmonia com a jurisprudência deste TST, inviável se torna o processamento da revista (Súmula nº 333 do TST e art. 896, § 7º, da CLT). Agravo de instrumento não provido. (Processo: AIRR-Ag-AIRR - 531-07.2011.5.04.0021 Data de Julgamento: 07/02/2018, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/02/2018)

Para o período a partir de 11.11.2017 também deve ser observada a atualização pelo IPCA-E, pois § 7º, do art. 879 da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, encontra-se na mesma ordem Constitucional que veda, conforme as referidas decisões do STF e do TST, a adoção da TR como fator de atualização monetária, padecendo, portanto, do mesmo vício de inconstitucionalidade já reconhecido pela Suprema Corte.

Por sinal, neste sentido, a maioria absoluta dos membros deste E. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região declarou a inconstitucionalidade do § 7º, do art. 879, da CLT, nos autos ArgInc 0001208-18.2018.5.09.0000, cujo Acórdão, da lavra do Des. Aramis de Souza Silveira, assim fundamenta de forma esclarecedora:

"A questão ora em debate é idêntica à discussão relativa à inconstitucionalidade do art. 39 da Lei 8.177/91, que também estabelecia a TR como índice de correção monetária, razão pela qual me valho das mesmas razões de decidir adotadas pelo C. TST quando da análise da ArgInc 479-60.2011.5.04.0231, agora como fundamento para o reconhecimento da inconstitucionalidade do § 7º do art. 879 da CLT.

Quais sejam:

- na declaração constante nas ADIs nºs 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, pelo Supremo Tribunal Federal, de que a expressão "índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança", constante no § 12 do art. 100 da Constituição Federal é inconstitucional;

- na ratificação de entendimento no mesmo sentido na Ação Cautelar nº 3764 MC/DF (STF), ocasião em que a aplicação da TR como índice de correção monetária restou fulminada.

Enfatize-se que nos dois julgamentos anteriormente referidos a Suprema Corte utilizou-se, em suma, da seguinte ratio decidendi:

"(...) a atualização monetária incidente sobre obrigações expressas em pecúnia constitui direito subjetivo do credor e deve refletir a exata recomposição do poder aquisitivo decorrente da inflação do período em que apurado, sob pena de violar o direito fundamental de propriedade, protegido no artigo 5o, XXII, a coisa julgada (artigo 5o, XXXVI), a isonomia (artigo 5º, caput), o princípio da separação dos Poderes (artigo 2º) e o postulado da proporcionalidade, além da eficácia e efetividade do título judicial, a vedação ao enriquecimento ilícito do devedor. Diante desse panorama, inevitável reconhecer que a expressão"equivalentes à TRD", contida no artigo 39 da Lei nº 8.177/91, também é inconstitucional, pois impede que se restabeleça o direito à recomposição integral do crédito reconhecido pela sentença transitada em julgado. O reparo, portanto, dessa iníqua situação se impõe e com urgência, na medida em que, ao permanecer essa regra, a cada dia o trabalhador amargará perdas crescentes resultantes da utilização de índice de atualização monetária do seu crédito que não reflete a variação da taxa inflacionária. (...)"

No presente caso, o teor do § 7º do art. 879 da CLT, ao estabelecer a utilização da TR como índice de correção monetária, assim como o art. 39 da Lei 8.177/91, viola, dentre outros, o direito fundamental de propriedade do autor (art. , XXII da CF) e a coisa julgada (art. , XXXVI da CF), o que evidencia a inconstitucionalidade da norma."

Assim sendo, reformo para determinar a utilização do IPCA-e como índice de correção monetária a partir de 25.03.2015.

Reformo.

Ante o exposto, dou provimento parcial ao agravo de petição do Exequente para, nos termos da fundamentação, determinar a utilização do IPCA-e como índice de correção monetária a partir de 25.03.2015." (fls. 2.120/2.125)

Nas razões de revista, às fls. 2.134/2.140, a executada se insurge contra a decisão regional que determinou, na atualização do crédito trabalhista, a aplicação do IPCA-E a partir de 25/3/2015.

Argumenta que o objeto do recurso que tramitou na Suprema Corte era apenas a atualização dos créditos judiciais da Fazenda Pública antes da expedição de precatório, na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09.

Requer o provimento da revista, para que seja reconhecida a aplicação da Taxa Referencial, ressaltando a expressa autorização para aplicação da TR após 11/11/2017, conforme art. 879, § 7º, da CLT.

Indica afronta aos artigos , , II e XXXVI, e 102, § 2º, da CF, 313, V, e 1.036, § 1º, do CPC, 39 da Lei nº 8.177/91 e 634, § 2º, e 879, § 7º, da CLT e divergência jurisprudencial.

Ao exame.

Em se tratando de recurso de revista na fase de execução, o seu cabimento é restrito à demonstração de ofensa direta e frontal à literalidade de dispositivo constitucional, nos termos da orientação contida na Súmula nº 266 do TST e no § 2º do art. 896 da CLT.

Cinge-se a controvérsia à definição do índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas.

O Supremo Tribunal Federal, nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, reconheceu a inconstitucionalidade da regra inserida no art. 100 da CF, por força da Emenda Constitucional nº 62, especificamente do seu § 12, no que concerne à expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" nele abrigada, mormente porque o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, na linha da jurisprudência do STF, não reflete a perda de poder aquisitivo da moeda; a metodologia de cálculo da TR não revela a correspondente desvalorização da moeda, pois os fatores econômicos nela adotados não se relacionam com o valor de troca da moeda, mas, sim, com o custo da sua captação; e a preservação do valor real do patrimônio particular é constitucionalmente assegurada.

Restou declarado inconstitucional, ainda, por arrastamento, o art. 5º da Lei nº 11.960/2009, o qual deu a redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997.

Esta Corte Superior, em sua composição plenária, nos autos do processo nº TST-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, analisou a constitucionalidade da diretriz insculpida no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91, na parte em que determina a utilização da variação acumulada da TRD para fins de atualização monetária, à luz da interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal, segundo suso mencionado.

Na ocasião, declarou-se a inconstitucionalidade, por arrastamento, da expressão "equivalentes à TRD", contida no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91; adotou-se a técnica da interpretação conforme a Constituição para manter o direito à atualização monetária dos créditos trabalhistas mediante a incidência do índice que reflita a variação plena da inflação; definiu-se a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos créditos trabalhistas na Justiça do Trabalho; e determinou-se a modulação dos efeitos para que, nos processos em curso, incidisse a aplicação do IPCA-E como parâmetro de atualização monetária a partir de 30 de junho de 2009, singularidade da decisão em que fiquei vencida, porquanto entendi ser aplicável a modulação dos efeitos da decisão a contar de 26 de março de 2015.

Entretanto, posteriormente à decisão plenária desta Corte Superior trabalhista, o Supremo Tribunal Federal, em 14/10/2015, por meio de decisão monocrática da lavra do Ministro Dias Toffoli, nos autos da Reclamação nº 22.012, ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos, deferiu liminar para suspender os efeitos da decisão proferida por esta Corte na Arguição de Inconstitucionalidade nº TST-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, bem como da tabela única editada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

Consoante a referida liminar, a decisão do TST extrapolou o entendimento do STF no julgamento das ADINs supracitadas, correlatas à sistemática de pagamentos de precatórios introduzida pela Emenda Constitucional nº 62/2009, pois a posição adotada por esta Corte Superior usurpou a competência do Supremo para decidir, como última instância, controvérsia com fundamento na Constituição Federal, mormente porque o art. 39 da Lei nº 8.177/91 não fora apreciado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade, nem submetido à sistemática da repercussão geral.

Em sede declaratória, e diante da aludida decisão monocrática, o Pleno desta Corte Superior, ao julgar os embargos de declaração opostos à decisão proferida no processo nº TST-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, concluiu pela modulação dos efeitos da decisão a contar de 26 de março de 2015, conforme eu havia me pronunciado.

Logo, esta Turma, tendo em vista a decisão do STF mencionada, vinha entendendo que o art. 39 da Lei nº 8.177/91 permanecia em plena vigência, razão pela qual devia ser mantida a Taxa Referencial como índice de atualização dos créditos trabalhistas (conf. TST-RR-251-46.2013.5.04.0771, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT de 1º/12/2017; TST-RR-24621-07.2015.5.24.0046, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT de 1º/12/2017; e TST-AIRR-487-75.2014.5.10.0001, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT de 6/10/2017).

Entretanto, esta Turma, alterando tal posicionamento, e acompanhando a jurisprudência desta Corte Superior, à qual me submeti por disciplina judiciária, passou adotar a tese de que, na correção dos créditos trabalhistas, observa-se o art. 39 da Lei nº 8.177/1991, aplicando-se a TR até 24/3/2015 e o IPCA-E a partir de 25/3/2015, com fundamento, justamente, na decisão do Tribunal Pleno desta Corte Superior (TST-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 e ED-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231).

Nesse sentido, os seguintes julgados, in verbis:

"PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014 RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PRECATÓRIO. 1 - O STF, no exame das ADIs nºs 4357/DF e 4425/DF, reconheceu a inconstitucionalidade parcial da EC nº 62/2009, em relação à adoção da expressão 'índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança' e declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, com redação conferida pela Lei nº 11.960/2009. Na ocasião, modulou os efeitos da decisão manifestando no sentido de que deve ser mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da EC nº 62/2009, até a data da conclusão do julgamento da modulação dos efeitos da decisão, ou seja, 25/3/2015 e, após, a correção deve ser realizada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 2 - Na hipótese, o Tribunal Regional não observou a modulação dos efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido." (TST-RR-120300-65.2009.5.04.0025, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT de 28/10/2016)

"RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. 1 - Não se tratando de correção monetária de débitos da Fazenda Pública (art. art. 39 da Lei nº 8.177/1991), aplicam-se a TRD até 24/3/2015 e o IPCA-E a partir de 25/3/2015, com fundamento nas decisões do Pleno do TST (ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 e no ED-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231). 2 - No caso concreto, a conclusão do TRT, constante no trecho do acórdão recorrido, transcrito no recurso de revista, é de que 'o índice IPCA-E deve ser aplicado para atualização dos débitos trabalhistas a partir do dia 15.03.2013, inclusive', contrariando a jurisprudência uniforme desta Corte. 3 - Recurso de revista a que se dá parcial provimento." (TST-RR-11923-41.2015.5.15.0006, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT e 1º/12/2017)

"RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. PRESTAÇÃO DE TRABALHO DESDE 1985. CONTRATO AINDA VIGENTE. PRECATÓRIO EXPEDIDO APÓS 25/03/2015. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DAS DECISÕES PROFERIDAS NAS ADIs nº 4.357/DF e 4.425/DF. O eg. STF, nos autos das ADIs nºs 4357/DF e 4425/DF, reconheceu a inconstitucionalidade parcial da Emenda Constitucional nº 62/2009, em relação à adoção da expressão 'índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança' e declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação conferida pela Lei nº 11.960/2009. Concluindo pela necessidade de se modular os efeitos da referida decisão, o Supremo Tribunal Federal, em 25/3/2015, reputou válidos os precatórios expedidos ou pagos até esta data, ficando 'mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional n.º 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (a) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E)'. No caso, o eg. Tribunal Regional registra que o precatório foi expedido em 29/06/2015, mas determinou que o crédito do reclamante deve ser atualizado, a partir de 30/06/2009, pelo IPCA-E até a expedição do precatório (29/06/2015), seguindo o mesmo critério após, em face da data em que expedido. Entendeu, pois, pela aplicação do IPCA-E por todo o período debatido, em nítido descumprimento à modulação estabelecida pela Excelsa Corte. Assim, deve ser reformado o v. acórdão regional para determinar a aplicação da modulação de efeitos determinada pelo e. STF, estabelecendo-se que o índice de correção monetária aplicável aos créditos trabalhistas do autor é a TRD até a data de 24/03/2015, e, posteriormente, a partir de 25/03/2015, o IPCA-E. Recurso de revista conhecido e provido." (TST-RR-79000-78.2008.5.04.0019, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT de 25/8/2017)

Não obstante o entendimento suso mencionado, entendo que a partir de 11/11/2017 deverá ser adotada a TR como índice de correção dos créditos trabalhistas.

Ocorre que a Lei nº 13.467/2017, em vigência a partir de 11/11/2017, acrescentou o § 7º ao art. 879 da CLT, o qual determina que "a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991".

Contudo, esta Turma considera, entendimento a que também me submeto por disciplina judiciária, que o art. 879, § 7º, da CLT perdeu a sua eficácia normativa, em face da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 39 da Lei nº 8.177/91, na medida em que o dispositivo da legislação esparsa conferia conteúdo à norma da CLT, tendo em vista a adoção de fórmula remissiva pelo legislador.

Nesse sentido foi o voto proferido pela Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, componente desta Turma, nos autos do processo nº TST-RR-976-56.2015.5.09.0567, in verbis:

"Por fim, cabe analisar a previsão de adoção da TR introduzida pela Lei nº 13.467/17 no art. 879, § 7º, da CLT, cujo teor é o seguinte:

Art. 879 - § 7o A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei no 8.177, de 1o de março de 1991. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

O dispositivo em análise determina a aplicação da TR com expressa referência à Lei nº 8.177/91, que regulamenta a atualização de débitos trabalhistas especificamente em seu art. 39, caput, declarado inconstitucional pelo Tribunal Pleno desta Corte.

Nesse contexto, entendo que o art. 897, § 7º, da CLT perdeu a sua eficácia normativa com a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 39 da Lei nº 8.177/91. Isso porque o dispositivo da legislação esparsa conferia conteúdo à norma da CLT, tendo em vista a adoção de fórmula remissiva pelo legislador.

É oportuno ressaltar que, na hipótese do art. 879, § 7º, da CLT, não houve reversão legislativa da orientação jurisprudencial, tampouco inovação na ordem jurídica, porquanto mantida a disciplina legal vigente à época de sua edição, o que é ratificado pela opção do legislador em fazer remissão à Lei nº 8.177/91. Ademais, o entendimento não viola a cláusula de reserva de plenário, pois não se está reconhecendo a inconstitucionalidade do art. 879, § 7º, da CLT, mas o seu esvaziamento normativo diante da remissão a dispositivo já declarado inconstitucional pelo Tribunal Pleno.

No mesmo sentido:

(...)

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. FASE DE EXECUÇÃO. TAXA REFERENCIAL - TR. INCIDÊNCIA RETROATIVA DO DISPOSTO NO ART. 879, § 7º, DA CLT, INTRODUZIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. APLICABILIDADE. A parte agravante não consegue viabilizar o acesso à via recursal de natureza extraordinária, à míngua de comprovação de inequívoca violação de dispositivo da Constituição da República, nos moldes da Súmula nº 266 do TST. Na hipótese, o disposto no art. 879, § 7º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, única questão articulada no presente agravo, em nada altera a decisão do Plenário do TST que declarou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial como fator de correção monetária dos débitos trabalhistas, com respaldo em decisão vinculante do STF. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR- 71300-30.2005.5.02.0078, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 20/4/2018)

No caso em exame, o acórdão regional não observou os critérios de modulação fixados pelo Tribunal Pleno desta Corte." (grifos no original)

A corroborar o referido posicionamento, cita-se o seguinte julgado desta Oitava Turma, in verbis:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (...) 2. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Consoante entendimento adotado pela 8ª Turma, com base na decisão do Tribunal Pleno desta Corte Superior (TST- ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231 e ED- ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231), na correção dos créditos trabalhistas aplica-se a TR até 24/3/2015 e o IPCA a partir de 25/3/2015. Esta Turma considera ainda, entendimento a que me submeto por disciplina judiciária, que o art. 879, § 7º, da CLT perdeu a sua eficácia normativa, em face da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 39 da Lei nº 8.177/91, na medida em que o dispositivo da legislação esparsa conferia conteúdo à norma da CLT, tendo em vista a adoção de fórmula remissiva pelo legislador. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR - 24047-72.2017.5.24.0091, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 22/08/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/08/2018)

Nesse contexto, não há falar em violação dos dispositivos constitucionais indicados.

Nego provimento.

2. LIMITAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA.

A Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela executada, quanto ao tema em epígrafe, por entender não atendido o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, conforme demonstra a decisão a seguir transcrita:

"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO/VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO/JUROS.

Alegação (ões):

A Recorrente pede que a aplicação de juros e correção monetária seja limitada à data do ingresso com o pedido de Recuperação Judicial da Reclamada, ora Recuperanda, qual seja 20/06/2016.

A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho:

§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;

II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional;

III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

A parte recorrente não observou o que determina o inciso I, porque transcreveu trechos do acórdão que não englobam todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma na análise da matéria.

A transcrição de apenas parte do acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. A parte que recorre deve reproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, em que constem todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma, o que não foi observado.

No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: TST-AIRR-1160-68.2014.5.02.0073, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 14/12/2016, 7ª Turma, acórdão publicado no DEJT de 03/02/2017; TST-RR-18177-29.2013.5.16.0020 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-104-15.2014.5.08.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-10033-37.2014.5.14.0101, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-10982-58.2014.5.14.0005, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-163-91.2013.5.11.0551, 5ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, acórdão publicado no DEJT de 22/04/2016; TST-AIRR-1410-22.2013.5.07.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-11680-81.2014.5.03.0163, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Brandão, acórdão publicado no DEJT de 04/03/2016.

É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso Ido § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Denego." (fls. 2.159/2.160 - grifos no original)

A executada, na minuta do agravo de instrumento, insurge-se contra a decisão denegatória do recurso de revista, sustentando que indicou o trecho do acórdão recorrido que demonstra o prequestionamento da matéria impugnada.

Ao exame.

Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista".

Esta Oitava Turma, interpretando o referido dispositivo legal, entende que a parte recorrente observa esse requisito se transcrever o trecho pertinente do acórdão regional.

No caso, não há falar em inobservância do requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que a executada, nas razões do seu recurso de revista (fl. 2.140), transcreveu o trecho pertinente do acórdão regional acerca do tema objeto da insurgência recursal ("limitação dos juros e da correção monetária na recuperação judicial").

Assim, superado o óbice imposto na decisão de admissibilidade, no aspecto, prossegue-se na análise dos pressupostos intrínsecos remanescentes do recurso de revista, nos termos da OJ nº 282 da SDI-1 deste Tribunal Superior.

3. LIMITAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL

O Regional negou provimento ao agravo de petição interposto pela executada, no tocante ao tema correlato à limitação dos juros e da correção monetária na recuperação judicial, in verbis:

"Pretende a Executada a incidência de juros e correção monetária somente até a data do ingresso na recuperação judicial, em 20.06.2016 (art. , inciso II, da Lei nº 11.101/2005).

Invoca o art. 5º incisos II e XXXVI, da Constituição.

Sem razão.

Primeiro, porque a Agravante não impugna especificamente a decisão de origem, no que entendeu que a inexigibilidade dos juros aplica-se somente quando o ativo não é suficiente para o pagamento do principal, somente para massa falida, não abrangendo as empresas em recuperação judicial,"cuja fonte produtora é preservada para garantir o cumprimento de suas obrigações principais e acessórias", nos termos do art. 24 da Lei de Falência.

Ao revés, a parte limita-se a repetir os mesmos argumentos delineados em embargos, o que não se mostra suficiente à reforma pretendida, nos termos do art. 1.010, inciso II, do CPC e Orientação Jurisprudencial 12, item II, desta Seção Especializada.

Ademais, o processamento da recuperação judicial não inviabiliza a aplicação dos juros de mora a serem habilitados perante o juízo falimentar, exceto quando demonstrada a insuficiência econômica para quitação do débito principal, conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 28, item V, desta Seção Especializada:

"FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

(...)

V - Falência. Juros. A decretação da falência não suspende o pagamento de juros de mora apurados posteriormente à data da quebra, exceto se, após avaliação pelo juízo da falência, o ativo não bastar para o pagamento do principal, nos termos do artigo 124 da Lei 11.101/2005."

O mesmo raciocínio se aplica à correção monetária, uma vez que o art. , II, da Lei nº 11.101/2005, nada dispõe sobre a cessão dos juros e correção monetária, mas apenas que os valores a serem habilitados estejam atualizados até a data do pedido de recuperação judicial.

Nada a deferir." (fls. 2.126/2.127)

A executada, nas razões do recurso de revista (fls. 2.140/2.144), sustenta, em síntese, que os juros e a atualização do crédito devem ser apurados até a data de ingresso do seu pedido de recuperação judicial.

Aponta violação dos arts. , II, XXXVI e LIII, 37 e 114, I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX, da CF e 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 e divergência jurisprudencial.

Ao exame.

Em se tratando de recurso de revista na fase de execução, o seu cabimento é restrito à demonstração de ofensa direta e frontal à literalidade de dispositivo constitucional, nos termos da orientação contida na Súmula nº 266 do TST e no § 2º do art. 896 da CLT.

Outrossim, importa ressaltar que o Regional consignou que a parte limita-se a repetir os mesmos argumentos delineados em embargos, o que não se mostra suficiente à reforma pretendida, nos termos do art. 1.010, II, do CPC. Aspecto contra o qual não se insurge a recorrente. Não obstante isso, é certo que a Corte de origem adentrou no mérito da matéria tratada no agravo de petição quanto à limitação dos juros e da correção monetária na recuperação judicial.

Por outro lado, verifica-se que o Regional não resolveu a controvérsia pelo prisma dos arts. , XXXVI e LIII, e 114, I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX, da CF, de modo que incide sobre a hipótese o óbice insculpido no item I da Súmula nº 297 desta Corte Superior, por ausência de prequestionamento.

Outrossim, a alegação genérica de violação do art. 37 da CF esbarra no óbice da Súmula nº 221 do TST.

Se não bastasse, o art. , II, da CF é impertinente à matéria em discussão, uma vez que não cuida especificamente da pretensão da executada de limitação da incidência de juros e atualização dos créditos trabalhistas à data de ingresso do seu pedido de recuperação judicial. Insuscetível, portanto, de violação direta e literal à luz do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte Superior.

Ocorre que a questão relativa à incidência de juros e de correção monetária, em relação à empresa em recuperação judicial, foi solucionada pela aplicação da norma infraconstitucional que rege a matéria (Lei nº 11.101/2005), razão pela qual, eventual ofensa ao referido dispositivo constitucional somente se daria de modo reflexo ou indireto, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso.

No mesmo sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior, in verbis:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. JUROS DE MORA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA. O eg. TRT determinou a incidência de juros e correção monetária após a data do pedido de recuperação judicial, com fundamento no art. , II, da Lei 11.101/2005. O recurso de revista, em execução, somente é processado mediante demonstração de ofensa literal e direta de dispositivo da Constituição Federal. No caso, os artigos , II, 37 e 114 da CR indicados pela recorrente não disciplinam a matéria discutida, de forma que, não atendida a exigência descrita pelo art. 896, § 2º, da CLT, fica prejudica a análise da transcendência. Agravo de instrumento desprovido." (TST-AIRR-72100-58.2008.5.04.0511, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT de 21/2/2020)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. (...). 2. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. O artigo , caput, II, da Constituição Federal é impertinente à matéria em discussão, de limitação da incidência de juros e atualização dos créditos trabalhistas à data de ingresso do pedido de recuperação judicial. Ademais, não prospera o intento recursal, na medida em que a questão relativa à incidência de juros e correção monetária, em face de empresa em recuperação judicial, foi solucionada pela aplicação da norma infraconstitucional que rege a matéria (Lei nº 11.101/2005), razão pela qual a eventual ofensa ao dispositivo constitucional invocado pela parte em seu arrazoado recursal somente se daria de modo reflexo ou indireto, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso em exame. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (TST-AIRR-156900-85.2008.5.03.0013, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT de 27/9/2019)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. O artigo , caput, II, da Constituição Federal é impertinente à matéria em discussão, de limitação da incidência de juros e atualização dos créditos trabalhistas à data de ingresso do pedido de recuperação judicial. Ademais, não prospera o intento recursal, na medida em que a questão relativa à incidência de juros e correção monetária, em face de empresa em recuperação judicial, foi solucionada pela aplicação da norma infraconstitucional que rege a matéria (Lei nº 11.101/2005), razão pela qual a eventual ofensa ao dispositivo constitucional invocado pela parte em seu arrazoado recursal somente se daria de modo reflexo ou indireto, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso em exame. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (TST-AIRR-938-50.2014.5.03.0113, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT de 28/6/2019)

Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 13 de maio de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Dora Maria da Costa

Ministra Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST-AIRR-826-69.2015.5.09.0084



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