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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 10368-53.2015.5.03.0028

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
DEJT 26/06/2020
Julgamento
24 de Junho de 2020
Relator
Guilherme Augusto Caputo Bastos
Documentos anexos
Inteiro TeorTST__103685320155030028_b8980.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA. ATIVIDADE NÃO INSERIDA NO ANEXO 3 DA PORTARIA Nº 1.885/2013 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. VIGIA X VIGILANTE. DISTINTAS ATRIBUIÇÕES. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO.

Cinge-se a controvérsia a saber se o adicional de periculosidade é, ou não, devido ao empregado que exerce a função de vigia. As atividades desenvolvidas por vigias não se confundem com aquelas do vigilante, porquanto as atribuições do vigilante são análogas à da polícia, uma vez que pressupõem não apenas a guarda de bens e patrimônio, mas também a proteção dos bens e/ou pessoas sob sua responsabilidade da ocorrência de uma ação criminosa, motivo pelo qual a Lei nº 7.102/83 impõe restrições ao seu exercício, tais como idade mínima de 21 anos; instrução correspondente à quarta série do primeiro grau; aprovação, em curso de formação de vigilante, realizado em estabelecimento com funcionamento autorizado, e em exame de saúde física, mental e psicotécnico; não ter antecedentes criminais registrados; dentre outras. Nesse contexto, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o adicional de periculosidade não se estende à função de vigia, porque a atividade não se subsume ao conceito de segurança pessoal ou patrimonial descrito no Anexo 3 da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho. Precedentes. No caso, a egrégia Corte Regional, ao excluir da condenação o pagamento do adicional de periculosidade, consignou que as atividades desenvolvidas pelo reclamante eram de vigia e não vigilante. Assim, proferiu decisão de acordo com a atual e iterativa jurisprudência desta colenda Corte Superior, que interpretou os artigos , XXIII, da Constituição Federale 193, II e § 3º, da CLT. O processamento do recurso de revista, portanto, esbarra no óbice disposto no artigo 896, § 7º, da CLTe na Súmula nº 333. Nesse contexto, a incidência do referido óbice processual é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1ºdo artigo 896-Ada CLT. Recurso de revista de que não se conhece. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA. ATIVIDADE NÃO INSERIDA NO ANEXO 3 DA PORTARIA Nº 1.885/2013 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. VIGIA X VIGILANTE. DISTINTAS ATRIBUIÇÕES. DESPACHO QUE RECEBEU PARCIALMENTE O RECURSO DE REVISTA. RECEBIMENTO DO TEMA APENAS QUANTO À DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PEDIDO DE RECEBIMENTO DO RECURSO DE REVISTA TAMBÉM QUANTO A VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS , XXIII, DA Constituição FederalE 193, IIE § 3º, DA CLT. RECURSO PREJUDICADO. No despacho de admissibilidade do recurso de revista, o apelo foi parcialmente recebido quanto ao tema em epígrafe, mas apenas quanto a divergência jurisprudencial. O reclamante, contudo, pretende, na minuta do agravo de instrumento, que o seu recurso de revista também seja recebido, com relação ao mesmo tema, por violação dos artigos , XXIII, da Constituição Federale 193, II e § 3º, da CLT. O exame do agravo de instrumento resta prejudicado, pois, no recurso de revista, todos os argumentos, os quais, inclusive, envolvem os dispositivos normativos em referência, foram devidamente analisados. Agravo de instrumento prejudicado.
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