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22 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
DEJT 26/06/2020
Julgamento
24 de Junho de 2020
Relator
Augusto César Leite de Carvalho
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_ED-AG-AIRR_105525120145150079_2a6c2.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(6ª Turma)

GMACC/amt/psc/tlo/m

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE RESSALVAS. ASSISTÊNCIA DO SINDICATO PROFISSIONAL. CUMPRIMENTO DAS NORMAS COLETIVAS. Ficou claro na decisão embargada não prosperar os argumentos da recorrente, tendo em vista a assistência do sindicato profissional na rescisão contratual, entidade que não opôs ressalvas no respectivo documento, concordando, portanto, com a quitação rescisória entabulada. Embargos de declaração não providos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-ED-Ag-AIRR-10552-51.2014.5.15.0079, em que é Embargante JOSIANE CRISTINA SILVA DOS SANTOS e Embargada COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ S.A.

A reclamante opôs embargos declaratórios às fls. 880-886 (numeração de fls. verificada na visualização geral do processo eletrônico - "todos os PDFs" - assim como todas as indicações subsequentes), contra a decisão de fls. 873-877, alegando a ocorrência de omissão na decisão embargada. Requer efeito modificativo do julgado embargado.

Aberto o prazo para impugnação dos embargos declaratórios à fl. 888, houve manifestação da embargada às fls. 889-891.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade dos embargos de declaração, conheço.

2 - MÉRITO

Ficou consignado na decisão embargada:

"A agravante alega que a decisão agravada está equivocada, haja vista que o ônus de provar o cumprimento dos requisitos para dispensa previstos na cláusula 31ª do ACT, vigente quando da rescisão contratual, era da empresa reclamada, por ser fato impeditivo do direito da obreira. Nesse sentido, argumenta que não cabe à parte obreira comprovar o descumprimento de norma coletiva, como afirmado no acórdão regional, por se tratar de fato negativo. Aponta violação dos arts. 373 e 374 do CPC, além de violação da Convenção 158 da OIT.

Passo à análise.

A questão da distribuição do ônus probatório fica superada, na medida em que o Tribunal Regional afirmou que a rescisão contratual da reclamante teve assistência do sindicato, que não registrou ressalva. Como não é crível que o sindicato chancele descumprimento de norma coletiva, depreende-se que o TRT agiu com acerto ao atribuir o ônus da prova à autora.

Por fim, a Convenção 158 da OIT não se aplica ante a decisão da ADIN 1480/DF.

Em vista dos esclarecimentos prestados, deixa-se de aplicar a multa do § 4º do art. 1021 do CPC.

Nego provimento" (fl. 876).

A reclamante alega que, no agravo interno interposto pela ora embargante ao qual foi negado provimento, essa buscou, além da análise dos outros fundamentos do RR e do AIRR interpostos (prova diabólica - arts. 373 e 374, NCPC; nulidade demissional por descumprimento de cláusulas convencionais e pela vigência e constitucionalidade da Conv. 158 da OIT - arts. 104 e 166, IV, do CC, Dec.Leg.68/92, Dec.Pres.1855/96, art. da Conv. 158, OIT, art. 1º, III, art. 4º, II, art. 7º, I e XXVI, art. 5º, § 1º e § 2º, CF, art. , I, CF, art. 49, I, CF, art. 68, § 1º, CF, art. 84, IV, VI, a e b, VIII, CF, ADI 1625-3 RE 586.453/SE e RE 466.343/SP), também buscou a prolação de Acórdão pelo Colegiado esgotando perante o TST a via recursal ordinária nos termos da Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal e o prequestionamento de dispositivos da Constituição Federal e julgados do Supremo Tribunal Federal, para fins de cumprir requisitos legais para interposição de Recurso Extraordinário ao Pretório Excelso.

Todavia, aduz que no acórdão embargado não foram abordados os tópicos alegados.

À análise.

Ficou claro na decisão embargada não prosperar os argumentos da recorrente, tendo em vista a assistência do sindicato profissional na rescisão contratual, entidade que não opôs ressalvas no respectivo documento, concordando, portanto, com a quitação rescisória entabulada. Não seria admissível que o aludido sindicato, no ato rescisório, concordasse com descumprimento de norma coletiva, tendo em vista ser ele o guardião do cumprimento das negociações coletivas. Desse modo, inviável a alegação de violação das normas infraconstitucionais e constitucionais apontadas no recurso de revista.

Não bastasse isso, explicitou-se a razão de não ser aplicável a Convenção 158 da OIT.

Como se constata, inexistente qualquer um dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC.

Ante o exposto, nego provimento aos embargos declaratórios.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.

Brasília, 24 de junho de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-ED-Ag-AIRR-10552-51.2014.5.15.0079



Firmado por assinatura digital em 24/06/2020 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/869033500/embargos-declaratorios-agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-ed-ag-airr-105525120145150079/inteiro-teor-869033520