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22 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
DEJT 26/06/2020
Julgamento
24 de Junho de 2020
Relator
Walmir Oliveira da Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_17474620125090015_69b03.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(1ª Turma)

GMWOC/W

RECURSOS DE REVISTA. EXAME CONJUNTO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ISONOMIA SALARIAL. REGIME JURÍDICO CELETISTA E ESTATUTÁRIO. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 383 DA SDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.

É firme a jurisprudência da SbDI-1 desta Corte Superior no sentido de que a Orientação Jurisprudencial nº 383 é inaplicável em pedido de diferenças salariais por isonomia entre empregado regido pela CLT e servidores estatutários, considerando que o art. 37, XIII, da Constituição Federal veda a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. Precedentes específicos.

Recursos de revista conhecidos e providos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR-1747-46.2012.5.09.0015 (convertido de agravo de instrumento de mesmo número), em que são Recorrentes e Recorridos FUNDAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ PARA O DESENVOLVIMENTO DA CIÊNCIA, DA TECNOLOGIA E DA CULTURA FUNPAR e UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR e Recorrido JOÃO BATISTA ROBERTO PINTO.

Trata-se de agravos interpostos pelas reclamadas em face da decisão que negou seguimento aos agravos de instrumento em recursos de revista interpostos anteriormente à Lei nº 13.015/2014.

As agravantes pugnam o julgamento dos recursos de revista quanto ao tema isonomia salarial.

O Ministério Público do Trabalho opinou, em Sessão, pelo ...........................................

É o relatório.

V O T O

I - AGRAVOS INTERNOS

CONHECIMENTO

Agravos internos em ordem. CONHEÇO.

MÉRITO

A decisão agravada está assim fundamentada:

Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra a decisão da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho que denegou seguimento aos recursos de revista, nos seguintes termos:

RECURSO DE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA / COMPETÊNCIA / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo 114; artigo 109 , inciso I da Constituição Federal.

A recorrente insiste na incompetência da Justiça do Trabalho.

A Turma não adotou tese explícita sobre a matéria. Ausente o prequestionamento, incide a diretriz contida na Súmula 297 do colendo Tribunal Superior do Trabalho.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) nº 331, item V do colendo Tribunal Superior do Trabalho.

- violação do (s) artigo 196; artigo 197; artigo 199, § 1º; artigo 37, inciso XIII; artigo 207 da Constituição Federal.

- violação da (o) Lei nº 8666/1993, artigo 67, § 1ºº e 2º; artigo 71, § 1º; Lei nº 8958/1994, artigo ; artigo 2º, inciso III; Código Civil, artigo 265; artigo 932, inciso III; artigo 933; artigo 942; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 455.

- divergência jurisprudencial.

- violação ao decreto lei nº 200/67, arts. 10, § 1º, a, b, c, § 7º, 156, § 1º, § 2º

A ré não se conforma com o reconhecimento de sua responsabilidade solidária pelos créditos reconhecidos.

Fundamentos da decisão de embargos de declaração:

Com efeito, não houve explicitação, no acórdão embargado, acerca da responsabilidade da segunda Reclamada (UFPR), pelo que passo a sanar a omissão apontada:

Na inicial o Reclamante postulou a responsabilidade solidária ou subsidiária da segunda Reclamada sob o fundamento da terceirização (fls. 03/04).

Incontroverso, nos autos, que o Reclamante, durante toda a contratualidade, prestou serviços exclusivamente em prol da segunda Reclamada, dentro de suas dependências. Incontroverso, ainda, que as Reclamadas firmaram entre si um convênio tendo por objetivo "a ação coordenada da UNIVERSIDADE e da FUNDAÇÃO na execução de programas e projetos relacionados com a área da saúde, execução essa que competirá ao HOSPITAL DE CLÍNICAS DA UNIVERSIDADE" (fl. 361).

Observa-se do Estatuto da Fundação da Universidade Federal do Paraná para o Desenvolvimento da Ciência, da Tecnologia e da Cultura - FUNPAR (fls. 197/217), que a primeira Reclamada foi instituída, dentre outras pessoas jurídicas, pela segunda Reclamada, Universidade Federal do Paraná (art. 1º - fl. 201), constando de seu art. 2º que "a FUNPAR é uma entidade de apoio à Universidade Federal do Paraná" (fl. 201).

Os parágrafos e alíneas do art. 2º do estatuto da primeira Reclamada não deixam dúvidas acerca da estreita ligação existente com a segunda Ré, quando dispões, por exemplo, que a primeira Reclamada tem por objetivos "promover e apoiar a execução de programas e eventos (...) de acordo com as políticas estabelecidas pelos Conselhos Superiores da Universidade Federal do Paraná" (alínea a), ou que a primeira Reclamada poderá "utilizar-se de pessoal e bens da Universidade Federal do Paraná, mediante instrumento legal próprio, para execução dos programas" (§ 1º, alínea b).

Ainda, a Presidência do Conselho Deliberativo será exercida pelo Reitor da Universidade Federal do Paraná (art. 6º, § 1º - fl. 164) e, em caso de extinção da FUNPAR, o seu patrimônio reverterá à Universidade Federal do Paraná (art. 30 - fl. 216).

Portanto, entendo que a primeira Reclamada foi constituída e existe para prestar serviços exclusivamente para a primeira Reclamada, sob o comando desta.

Logo, entendo que a hipótese é de intermediação de mão-de-obra fora das hipóteses da súmula nº 331, do c. TST, ou seja, da terceirização ilícita, o que impõe a responsabilidade solidária das Reclamadas.

Decisão nesse mesmo sentido foi proferida por esta E. Turma nos autos 00012-2013-014-09, publicados em 27.06.2014, em que atuou como relator o Desembargador Marco Antônio Vianna Mansur.

Assim, as Reclamadas devem responder solidariamente pelas verbas oriundas da condenação.

Quanto ao deferimento das diferenças salariais e aos efeitos infringentes postulados, no entanto, não assiste razão à Embargante.

Na hipótese, a decisão embargada expressou de forma clara os fundamentos pelos quais entendeu devidas as referidas diferenças salariais, tendo mencionado expressamente os artigos 12, da Lei 6.019/74 e os artigos 5º e 7º da Constituição Federal.

Friso que a OJ nº 297 do TST, aventada em sede de embargos declaratórios, foi expressamente mencionada, à fl. 548, não havendo esclarecimento adicional a ser feito, nem mesmo para fins de prequestionamento.

Esclareço, ademais, que não houve questionamento acerca da autonomia das Instituições de Ensino Superior, nos moldes previstos pelo art. 207 da Constituição Federal, ou então quanto à possibilidade de realização de convênio com fundações de apoio para atuação complementar na área de saúde, conforme artigos 197 e 199 da Constituição.

Desse modo, não houve negativa de vigência à Lei 8.958/1994, mas, sim, constatação de que a contratação entre a UFPR e a FUNPAR deu-se de forma irregular, ao arrepio da legislação vigente. Destaque-se que o art. 4º, § 3º da Lei 8.958/1994 prevê expressamente que "É vedada a utilização dos contratados referidos no caput para contratação de pessoal administrativo, de manutenção, docentes ou pesquisadores para prestar serviços ou atender a necessidades de caráter permanente das contratantes".

No caso em tela, a UFPR utilizou-se da FUNPAR para contratação de mão-de-obra permanente no Hospital de Clínicas, sendo que o Reclamante, por exemplo, presta serviços no mesmo posto de trabalho há mais de 20 anos (desde 07.12.1993). Sendo assim, tendo em vista a ilicitude da terceirização e o descumprimento da Lei 8.958/1994, devem as Reclamadas responder solidariamente pelas verbas deferidas.

Acolho, para sanar as omissões apontadas e prestar esclarecimentos.

Ante o exposto, dou provimento parcial aos embargos de declaração da segunda Reclamada para sanar as omissões apontadas e prestar esclarecimentos.

O entendimento da egrégia Turma está assentado no substrato fático-probatório acima exposto. Nesse passo, para se chegar a uma conclusão diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nessa fase processual, à luz da jurisprudência firmada na Súmula 126 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. Segue-se que as assertivas recursais, data venia, não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, afastando as teses trazidas pela recorrente.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / JUROS.

Alegação (ões):

- violação ao artigo 1º-F da Lei 9.494/97.

- divergência jurisprudencial.

A ré pretende a aplicação dos juros de mora pertinentes à Fazenda Pública.

A Turma não adotou tese explícita sobre a matéria à luz dos preceitos da legislação federal invocados. Ausente o prequestionamento, incide a diretriz contida na Súmula 297 do colendo Tribunal Superior do Trabalho.

CONCLUSÃO

Denego seguimento.

RECURSO DE: FUNDAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ PARA O DESENVOLVIMENTO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E DA CULTURA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo 93, inciso IX da Constituição Federal.

- violação da (o) Código de Processo Civil, artigo 131.

A recorrente sustenta nulidade sob o argumento de que o v. acórdão carece de fundamentação. Assevera que "a existência de terceirização e as consequências jurídicas carecem de embasamento legal".

Fundamentos da decisão de embargos de declaração:

Os embargos de declaração são cabíveis para as hipóteses em que a decisão apresenta obscuridade, contradição ou omissão, conforme preceitua o art. 535, do CPC, sendo certo que as alegações trazidas pela Embargante apenas demonstram a nítida intenção de promover o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável nas estreitas vias deste instrumento processual.

Na hipótese, houve expressa manifestação, no acórdão embargado, acerca dos motivos que ensejaram a reforma da sentença e o deferimento de diferenças salariais ao Autor, em decorrência do princípio da isonomia. Frise-se que foram mencionados expressamente no acórdão os artigos 5º e 37 da Constituição (fls. 545 e 548), bem como a OJ nº 297, da SDI-I do TST (fl. 548).

Destaque-se que não houve reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com a segunda Reclamada (UFPR), pelo que não há que se falar em violação ao art. 37, II, da Constituição ou à Súmula 363 do TST. Ademais, a decisão fundamentou os motivos que ensejaram o deferimento das verbas, com base no princípio da isonomia.

Cumpre ressaltar, por fim, que não existe obrigatoriedade de manifestação sobre cada argumento das partes, ou sobre cada dispositivo legal invocado, desde que devidamente fundamentada a decisão.

Assim, reputo que a matéria foi devidamente apreciada, sendo suficiente a motivação do julgado para fins de prequestionamento (Súmula nº 297, do TST) e prescindível qualquer esclarecimento adicional.

Rejeito.

Assim, nego provimento aos embargos de declaração da primeira Reclamada.

Constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso ordinário foi enfrentada no julgamento, havendo pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito, com indicação dos fundamentos de fato e de direito em que amparou seu convencimento jurídico, não tendo incorrido em negativa de entrega da prestação jurisdicional.

Por conseguinte, sob a ótica da restrição imposta pela Orientação Jurisprudencial 115 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do colendo Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbram as violações apontadas.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ISONOMIA SALARIAL.

Alegação (ões):

- contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, nº 383.

- violação do (s) artigo 37, inciso II; artigo 37, inciso XIII; artigo 5ºº, inciso I; artigo 199; artigo 197; artigo 5º; artigo , inciso XXX, XXXI da Constituição Federal.

- violação da (o) Lei nº 6019/1974, artigo 12; Código Civil, artigo 43; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo , § 1º; Lei nº 8080/1990, artigo 24; Lei nº 11091/2005.

- divergência jurisprudencial.

A recorrente insurge-se contra a sua condenação ao pagamento de diferenças salariais.

Fundamentos do acórdão recorrido:

A alínea a, do art. 12, da Lei nº 6.019/74, assegura aos empregados terceirizados tratamento igual ao dispensado aos contratados pela tomadora dos serviços, inclusive no que diz respeito à isonomia salarial, desde que comprovada a identidade de funções. Tal preceito legal é de indiscutível aplicação analógica.

Além disso, o art. , caput, da Constituição Federal, consagra o princípio da isonomia. Ressalte-se, ainda, que o art. , XXXII, da Constituição Federal, ao vedar "distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre profissionais respectivos", ou mesmo o inciso XXXIV do mesmo artigo, quando assegura "igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício e o trabalhador avulso", demonstra a vedação constitucional de estabelecer discriminação no tratamento entre os empregados que prestam serviços no mesmo local, embora contratados formalmente por empresas diferentes.

Neste sentido, oportuno se faz citar os seguintes trechos do estudo elaborado pelo Juiz REGINALDO MELHADO, sob o título "GLOBALIZAÇÃO, TERCEIRIZAÇÃO E PRINCÍPIO DE ISONOMIA SALARIAL" (LTR 60-10/1322 a 1330):

"A disciplina da Lei n. 6.019/74, que regula o trabalho temporário, pode ser tomado como subsídio analogicamente aplicável em tema de subcontratação. Segundo esta lei, o trabalho temporário, resultante de necessidade transitória de substituição de pessoal ou de acréscimo extraordinário de serviços, assegura ao trabalhador temporário"remuneração equivalente à percebida pelos empregados da mesma categoria da empresa tomadora ou cliente (art. 12, alínea a).

O juiz pode e deve aplicar analogicamente a regra contida na alínea a do art. 12 da Lei n. 6.019/74 aos casos de terceirização, à falta de expressa previsão legal. Havendo lacuna legal, é lícito ao magistrado valer-se da analogia e dos princípios gerais do direito, atendendo aos fins sociais da norma aplicada e às exigências do bem comum (Lei de Introdução ao Código Civil, arts. e 5º). Além disso, assim procedendo, ele estará adensando e atribuindo efetividade ao princípio da isonomia consagrado no caput do art. 5º da Constituição Federal. Não reconhecer o direito à isonomia salarial é contrariar este princípio, negando-lhe existência real. A aplicação analógica da Lei n. 6.019/74, com efeito, é constitucionalmente fundada.

Logo, mesmo sendo empregado de outra pessoa jurídica (a empresa subcontratada), o trabalhador faz jus aos mesmos salários percebidos pelos empregados da empresa principal, desde que as funções ou postos de trabalho sejam equivalentes.

Ainda quando genéricos e abstratos os princípios constitucionais são dotados de uma ação imediata que "consiste, em primeiro lugar, em funcionarem como critério de interpretação e de integração, pois são eles que dão coerência geral ao sistema". Inegável, pois, terem eles pronta eficácia e consistirem em um norte, tanto para o legislador como para o aplicador da lei ao caso concreto.

(...)

Nenhuma dessas razões, todavia, é comparável em magnitude ao argumento que se funda na literalidade do inciso XXXII do art. 7º da Carta de Outubro, que proíbe a "distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos". Repita-se, pois: entre profissionais não pode haver distinção de trabalho. Remunerar de modo diferente profissionais que executam igual trabalho é distinguir, no sentido de discriminar, inferiorizar e marginalizar um segmento social que, no caso, são os trabalhadores de empresas emergidas da nova realidade trazida pela globalização econômica. (...)

(...)

Cabe concluir, portanto: mesmo que se repute lícita a intermediação de mão-de-obra ou o mecanismo de terceirização, o ordenamento jurídico assegura aos trabalhadores o direito à isonomia de remuneração, sendo desnecessária a regulação da matéria por norma infraconstitucional. A declaração de nulidade da subcontratação não é requisito deste direito à equiparação salarial. Ignorar este valor ético de igualdade de tratamento, de outra parte, é voltar às costas aos princípios insculpidos nos arts. 5º e 7º da Constituição Federal que, ademais, integram o conjunto de normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais que, ex vi do § 1º do art. 5º da mesma Carta, "têm aplicação imediata".

A isonomia de tratamento entre os empregados contratados pela prestadora de serviços e os empregados da tomadora da mão-de-obra não se limita à hipótese do art. 461 da CLT, sendo bem mais abrangente. Mesmo porque o art. 12, a, da Lei nº 6.019/74 não assegura isonomia salarial somente para funções idênticas, na acepção do art. 461 da CLT, mas sim com os "empregados da mesma categoria da empresa tomadora ou cliente".

Aliás, recentemente a SDI-1 do e. TST editou a OJ 383, pacificando a jurisprudência em relação ao tema:

"TERCEIRIZAÇÃO. EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DA TOMADORA. ISONOMIA. ART. 12, A, DA LEI N.º 6.019, DE 03.01.1974 (DEJT divulgado em 19, 20 e 22.04.2010) - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do art. 12, a, da Lei n.º 6.019, de 03.01.1974" (g.n.).

Frise-se que a isonomia salarial em análise não exige a identidade de funções na acepção do art. 461 da CLT, mas apenas a igualdade ou equivalência de funções entre os empregados contratados pela prestadora de serviços e os empregados da tomadora da mão-de-obra, o que se verifica no caso em análise.

O depoimento da testemunha indicada pelo Autor, Julia Mara Mendes, comprovou a igualdade de funções, eis que esta alegou que "1) é servidora estatutária da UFPR desde 2002, tendo desde então trabalhado como auxiliar de enfermagem; 2) que o reclamante trabalha exatamente na mesma função da depoente, sem qualquer distinção das atribuições ou responsabilidades; 3) nem a depoente nem o reclamante exerceram chefia. Reperguntas pelo (a) autor (a): 4) conhece Maria Angelita dos Santos, a qual também é auxiliar de enfermagem, e exerce as mesmas atividades que a depoente e o reclamante, também sem exercer chefia" (fl. 475).

Friso que a identidade de funções foi, inclusive, reconhecida em sentença, que fundamentou a rejeição ao pleito não em possível diferença nas atividades exercidas, mas na diferença dos regimes jurídicos (fl. 480).

Ressalto que o art. 37, XIII, da Constituição Federal, assim como a OJ nº 297, da SDI-I, do c. TST, não são aplicáveis aos presentes autos, pois versam sobre questão diversa, a respeito da vedação da equiparação entre servidores públicos.

Ante todo o exposto, são devidas as diferenças salariais ao Autor, levando-se em conta a remuneração por si auferida e aquela paga aos servidores da UFPR que exercem as mesmas funções.

Para tanto, deverão ser acostados aos autos recibos de pagamento do Reclamante (fls. 290/355) e de Maria Angelita dos Anjos (citada na inicial - fl. 09), para fins de apuração das diferenças em sede de liquidação.

Devem ser consideradas as verbas de natureza salarial, excluídas as advindas de vantagem de caráter pessoal.

Por ser verba salarial, defiro reflexos em férias, acrescidas do terço constitucional, 13º salário, horas extras, adicional de insalubridade, adicional noturno e adicional de cuidado intensivo em área crítica.

Não há reflexos sobre repousos semanais remunerados, eis que já remunerados pelo salário mensal.

Sobre o total, exceto férias indenizadas, incide o FGTS.

Reformo, nesses termos.

Partindo do pressuposto fático delineado no acórdão, não suscetível de ser revisto nessa fase processual, infere-se que a decisão da Turma está em consonância a Orientação Jurisprudencial nº 383 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do colendo Tribunal Superior do Trabalho. Consequentemente, o recurso de revista não comporta seguimento, quer por violação a dispositivos da Constituição legislação federal, quer por divergência jurisprudencial ou por contrariedade às súmulas e OJs invocadas.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / BASE DE CÁLCULO.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) Vinculante (s) nº 4 do excelso Supremo Tribunal Federal.

- violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 192; Código de Processo Civil, artigo 334.

- divergência jurisprudencial.

A recorrente insurge-se contra a sua condenação ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade.

Fundamentos do acórdão recorrido:

Na inicial, o Autor descreveu que sempre recebeu adicional de insalubridade correspondente a 20% e 40% do salário mínimo nacional, enquanto os servidores da UFPR recebiam o aludido adicional de insalubridade calculado sobre o salário recebido.

A segunda Reclamada alegou, em defesa, que sempre quitou as verbas de acordo com os termos contratuais, negando o direito à isonomia pleiteada, em decorrência da diferença de regimes.

A primeira Reclamada, por sua vez, negou a aplicabilidade da Lei n. 6.019/74, que dispõe apenas sobre o contrário temporário. Afirmou que, no caso do Autor, a prestação de serviços dá-se há 26 anos, não sendo, portanto, um contrato temporário. Afirmou que, segundo entendimento do STF e do TST, o adicional de insalubridade deve ser pago sobre o salário mínimo, o que foi corretamente adimplido ao Reclamante (fl. 277).

Incontroverso nos autos que havia a diferença no pagamento efetuado ao Autor e aquele destinado aos servidores, eis que não foi negada, em defesa, a utilização de base de cálculo distinta. Com efeito, a primeira Reclamada limitou-se a alegar que "os empregados da UFPR a quem a autora pretende ver-se juridicamente equiparada são servidores públicos estatutários, sendo incogitável, portanto, estender-lhe prerrogativas atribuídas aos mesmos" (fl. 276).

Nesse sentido, não obstante o entendimento prevalecente desta E. Turma seja que a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário mínimo, salvo se houver lei ou instrumento normativo com previsão em contrário, nesse caso são devidas as diferenças com base no princípio da isonomia.

Comprovado que havia servidores exercentes da mesma função que recebiam o referido adicional calculado sobre base de cálculo mais benéfica, eis que, repita-se, não foi sequer negado pela parte Reclamada, faz jus o Autor às diferenças no pagamento do referido adicional.

Reformo, portanto, para condenar as Reclamadas ao pagamento das diferenças do adicional de insalubridade, levando-se em conta as diferenças entre a base de cálculo adotada (salário mínimo) e a forma de cálculo adotada para os servidores da UFPR (salário recebido).

Reformo, nesses termos.

O Colegiado decidiu com esteio nos elementos probatórios contidos nos autos, de modo que conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. Partindo da premissa factual delineada no acórdão, não se vislumbram as violações aos preceitos da legislação federal apontados.

Seguindo essa linha de raciocínio, o recurso de revista também não se viabiliza, por divergência jurisprudencial, haja vista a ausência de identidade entre a premissa fática descrita no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Inteligência da diretriz firmada no item I da Súmula 296 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. Da mesma forma, não se cogita de violação da súmula invocada.

CONCLUSÃO

Denego seguimento.

Nas minutas dos presentes agravos, constata-se que as partes agravantes não apresentam argumentos capazes de desconstituir os analíticos e criteriosos fundamentos da decisão agravada, proferida na forma prevista no art. 896, § 1º, da CLT, sendo as razões de impugnação mera reprodução dos recursos de revista, com pontuais alterações formais.

Cumpre assinalar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, a título exemplificativo, os julgados:

(...)

No mesmo diapasão os seguintes precedentes da SDI-1 e de Turmas do TST:

(...)

No mais, frise-se que o art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de sua vigência, e não ao agravo de instrumento.

Ante o exposto, com amparo no art. 118, X, do Regimento Interno, NEGO SEGUIMENTO aos agravos de instrumento.

Na minuta dos presentes agravos, as reclamadas sustentam a impossibilidade jurídico-legal de concessão de isonomia entre integrantes de regimes jurídicos diversos (celetistas e estatutários) e empregadores distintos, sob pena de violação dos arts. , caput, e LV, 7º, XXXII, 37, II e XIII, 119, § 1º, e 207, da CF, art. 12 da Lei nº 6.019/74, art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e contrariedade à Súmula nº 331 e às OJs nº 297 e nº 383 da SDI-1, todas do TST. Colacionam arestos ao cotejo.

Razão lhes assiste.

Com efeito, a jurisprudência do TST firmou-se no sentido da impossibilidade de reconhecimento de isonomia salarial entre trabalhadores submetidos a regimes jurídicos distintos (estatutário e celetista), inclusive em processo envolvendo as duas Instituições ora agravantes.

Cumpre ressaltar, todavia, que a devolutividade recursal encontra-se restrita ao único capítulo expressamente devolvido no agravo (art. 1.034, parágrafo único, do CPC), ou seja, o tema relativo à isonomia salarial, ocorrendo a preclusão dos capítulos não devolvidos de forma expressa (princípio da devolutividade recursal estrita).

Do exposto, com apoio no art. 1.021, § 2º, do CPC, aplico o juízo de retratação para superar o óbice indicado na decisão agravada, prosseguindo no exame do agravo de instrumento.

II - AGRAVOS DE INSTRUMENTO

CONHECIMENTO

Os agravos de instrumento observam os pressupostos legais de admissibilidade. CONHEÇO.

MÉRITO

Conforme exposto no agravo interno, a jurisprudência do TST firmou-se no sentido da impossibilidade de reconhecimento de isonomia salarial entre trabalhadores submetidos a regimes jurídicos distintos (estatutário e celetista), inclusive em processo envolvendo as duas Instituições ora agravantes.

Dessarte, a fim de superar divergência jurisprudencial formalmente válida e materialmente específica (Súmulas nº 337 e nº 296, I, do TST), dou provimento aos agravos de instrumento para determinar o julgamento dos recursos de revista.

III - RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS - EXAME CONJUNTO

CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos extrínsecos de recorribilidade, analiso os específicos de cabimento do recurso de revista.

TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ISONOMIA SALARIAL. REGIME JURÍDICO CELETISTA E ESTATUTÁRIO. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 383 DA SDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

O TRT da 9ª Região deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante, para a) condenar as Reclamadas ao pagamento de diferenças salariais entre o salário recebido pelo Autor e o salário auferido por servidores exercentes da mesma função; b) deferir diferenças do adicional de insalubridade, sob os seguintes fundamentos:

(...)

A alínea a, do art. 12, da Lei nº 6.019/74, assegura aos empregados terceirizados tratamento igual ao dispensado aos contratados pela tomadora dos serviços, inclusive no que diz respeito à isonomia salarial, desde que comprovada a identidade de funções. Tal preceito legal é de indiscutível aplicação analógica. Além disso, o art. , caput, da Constituição Federal, consagra o princípio da isonomia. Ressalte-se, ainda, que o art. , XXXII, da Constituição Federal, ao vedar "distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre profissionais respectivos", ou mesmo o inciso XXXIV do mesmo artigo, quando assegura "igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício e o trabalhador avulso", demonstra a vedação constitucional de estabelecer discriminação no tratamento entre os empregados que prestam serviços no mesmo local, embora contratados formalmente por empresas diferentes.

(...)

Aliás, recentemente a SDI-1 do e. TST editou a OJ 383, pacificando a jurisprudência em relação ao tema:

"TERCEIRIZAÇÃO. EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DA TOMADORA. ISONOMIA. ART. 12, A, DA LEI N.º 6.019, DE 03.01.1974 (DEJT divulgado em 19, 20 e 22.04.2010) - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do art. 12, a, da Lei n.º 6.019, de 03.01.1974" (g.n.).

Irresignadas, as reclamadas, nas razões dos recursos de revista, sustentam, em suma, a impossibilidade de reconhecimento de isonomia salarial entre integrantes de regimes jurídicos diversos e empregadores distintos, caso dos autos, em que deferida isonomia salarial entre empregados da FUNPAR, regidos pela CLT, e servidores públicos da UFPR, estatutários, havendo entre as duas instituições um convênio objetivando terceirizar as atividades do Hospital das Clínicas da Universidade Federal. Alegam que a isonomia também não é devida em relação à base de cálculo do adicional de insalubridade.

Assiste razão às recorrentes.

Impende reiterar que a devolutividade recursal encontra-se restrita ao tema relativo à isonomia salarial, nos termos do disposto no art. 1.034, parágrafo único, do CPC.

Os recursos de revista demonstram divergência jurisprudencial válida e específica (Súmulas nº 337 e nº 296, I, do TST).

Com relação ao recurso da UFPR, o segundo aresto colacionado às fls. 646-647 (TST-ERR- 408379-63.1997.5.18.5555), oriundo da SDI-1 do TST, revela-se específico e divergente do acórdão recorrido, quando adota tese de que "O princípio da isonomia não justifica a equiparação entre a remuneração de empregado regido pela CLT e a de servidor estatutário, ante a circunstância de estarem sujeitos a regimes jurídicos distintos".

Quanto ao recurso da FUNPAR, o primeiro modelo reproduzido à fl. 750, proveniente do TRT da 3ª Região, adota tese contrária ao acórdão recorrido, no sentido de que "não há como dispensar tratamento isonômico a trabalhadores sujeitos a regimes diversos, sendo um servidor público concursado, submetido ao regime estatutário da Lei 8.112/90, e o outro empregado de fundação privada, regido pela CLT".

CONHEÇO, pois, dos recursos de revista, por divergência jurisprudencial.

MÉRITO

TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ISONOMIA SALARIAL. REGIME JURÍDICO CELETISTA E ESTATUTÁRIO. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 383 DA SDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

No mérito, prosperam os recursos.

A controvérsia destes autos já se encontra pacificada pela SDI-1 do TST, órgão encarregado da uniformização interna corporis da jurisprudência, firmada, inclusive, em processos envolvendo as mesmas reclamadas, ora recorrentes.

Com efeito, em diversos julgados, firmou-se a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a Orientação Jurisprudencial nº 383 da SDI-1 é inaplicável em pedido de diferenças salariais por isonomia entre empregado regido pela CLT e servidores estatutários, considerando que o art. 37, XIII, da Constituição Federal veda a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

Nesse sentido os seguintes precedentes:

RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. DIFERENÇAS SALARIAIS POR ISONOMIA. DIVERSIDADE DE REGIME JURÍDICO ENTRE PRESTADORA E TOMADORA DE SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 383 DA SBDI-1 DO TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 383 da SBDI-1 do TST, a contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com o órgão da administração pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Todavia, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a orientação acima se revela inaplicável na hipótese de pleito de diferenças salariais por isonomia entre empregado regido pela CLT e servidores estatutários. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-ED-ARR - 414900-63.2009.5.12.0028 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 04/04/2019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 12/04/2019)

RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTE DE 11,84%. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. EMPREGADO PÚBLICO. ADMINISTRAÇÃO DIRETA. Nos termos do artigo 37, XIII, da Constituição Federal, "é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público". A referida disposição tem por vista assegurar e conformar a atuação da Administração Pública ao regime jurídico-administrativo a que está submetida, em especial, no que toca ao princípio da legalidade previsto no caput da norma supracitada. Com isso, a fim de conferir interpretação que se coadune com os demais princípios elencados na Constituição Federal, esta Corte firmou posicionamento no sentido de que o mencionado artigo 37, XIII, veda a pretensão de equiparação salarial entre servidores públicos, inclusive quando contratados pelo regime celetista, pertencentes aos quadros da Administração direta, autárquica ou fundacional. Precedentes. Incide o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Recurso de embargos não conhecido. (E-ED-RR - 20098-28.2014.5.04.0018, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 03/05/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018)

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ISONOMIA SALARIAL. EMPREGADO CELETISTA E SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 383 DA SBDI-1 DO TST. INAPLICABILIDADE. Inviável o processamento do recurso de embargos quando evidenciada a conformidade do acórdão turmário com a jurisprudência deste Tribunal, firme no sentido de que a previsão constante da Orientação Jurisprudencial 383 desta Subseção não se aplica às hipóteses em que adotado pelo tomador dos serviços o regime jurídico estatutário. Incidência do óbice previsto no § 2º do artigo 894 da CLT. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgR-E-Ag-RR - 1756-07.2012.5.03.0134 , Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 16/11/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 24/11/2017)

EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA SALARIAL. EMPREGADO CELETISTA E SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência prevalecente no Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que deve ser conferida a igualdade de direitos entre os empregados da empresa prestadora de serviços e os da tomadora de serviços que preencham os requisitos necessários à citada isonomia. A Constituição Federal, ao dispor sobre os direitos dos trabalhadores, veda, expressamente, o tratamento discriminatório (artigo 7º, incisos XXX e XXXII), reforçando não apenas o princípio da igualdade, consagrado em seu artigo , caput, mas, também, os princípios da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho (artigo 1º, incisos III e IV). Por sua vez, o artigo 12 da Lei nº 6.019/74 estabelece que "a remuneração equivalente à percebida pelos empregados de mesma categoria da empresa tomadora ou cliente calculados à base horária, garantida, em qualquer hipótese, a percepção do salário mínimo regional". É certo, portanto, que os trabalhadores contratados por meio de empresa interposta fazem jus aos mesmos direitos dos empregados da tomadora de serviços, desde que, por óbvio, exerçam as mesmas funções que seus empregados, em atividade-fim. Dá-se, dessa forma, efetividade ao princípio constitucional da isonomia, evitando-se, ainda, que a terceirização de serviços seja utilizada como prática discriminatória. Nesse sentido é a Orientação Jurisprudencial nº 383 da SbDI-1 deste Tribunal, segundo a qual "a contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do art. 12, a, da Lei nº 6.019, de 03.01.1974". Entretanto, esta Corte adota o entendimento de que a diversidade de regime jurídico entre trabalhadores celetistas e servidores estatutários desautoriza a isonomia de tratamento, bem como inviabiliza a aplicação da referida orientação jurisprudencial, a qual pressupõe a submissão do equiparando e do equiparado ao mesmo regime jurídico. Isso porque, nos termos do artigo 37, inciso XIII, da Constituição Federal, "é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público". Outrossim, não há falar em aplicação analógica do disposto na Lei nº 6.019/74, tendo em vista que a origem da remuneração é diversa. Enquanto os salários dos trabalhadores regidos pela CLT têm origem na relação contratual por eles estabelecida, a remuneração dos servidores estatutários é fixada por lei. Ademais, o regime jurídico celetista e o estatutário possuem normas e princípios incompatíveis entre si. Embargos não conhecidos. (E-RR - 193-63.2013.5.09.0008 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 02/02/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 10/02/2017)

É, pois, forçoso reconhecer que o TRT da 9ª Região dissentiu da jurisprudência iterativa, notória e atual do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que o provimento do recurso é medida que se impõe, sendo que a tese jurídica acerca da impossibilidade de isonomia remuneratória entre empregado celetista de empresa prestadora de serviços e servidor estatutário de autarquia tomadora de serviços alcança inclusive o tema relacionado à base de cálculo do adicional de insalubridade, base essa que, aliás, conforme a jurisprudência vinculante do STF é o salário mínimo referido no art. 76 da CLT.

DOU PROVIMENTO aos recursos de revista para, reformando o acórdão recorrido, excluir da condenação as diferenças salariais decorrentes de isonomia e as diferenças do adicional de insalubridade, restabelecendo a sentença de improcedência.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos agravos internos e, no mérito, dar-lhes provimento para, em juízo de retratação, afastar os óbices indicados na decisão agravada; conhecer dos agravos de instrumento e, no mérito, dar-lhes provimento para determinar o julgamento dos recursos de revista quanto ao capítulo impugnado; conhecer dos recursos de revista, por divergência jurisprudencial e, no mérito, dar-lhes provimento para, reformando o acórdão recorrido, excluir da condenação as diferenças salariais decorrentes de isonomia e as diferenças do adicional de insalubridade, restabelecendo a sentença de improcedência.

Brasília, 24 de junho de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Walmir Oliveira da Costa

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-RR-1747-46.2012.5.09.0015



Firmado por assinatura digital em 24/06/2020 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


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