jusbrasil.com.br
7 de Março de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1747-46.2012.5.09.0015

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
DEJT 26/06/2020
Julgamento
24 de Junho de 2020
Relator
Walmir Oliveira da Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_17474620125090015_69b03.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSOS DE REVISTA. EXAME CONJUNTO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ISONOMIA SALARIAL. REGIME JURÍDICO CELETISTA E ESTATUTÁRIO. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 383 DA SDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.

É firme a jurisprudência da SbDI-1 desta Corte Superior no sentido de que a Orientação Jurisprudencial nº 383 é inaplicável em pedido de diferenças salariais por isonomia entre empregado regido pela CLT e servidores estatutários, considerando que o art. 37, XIII, da Constituição Federal veda a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. Precedentes específicos. Recursos de revista conhecidos e providos.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/869026458/recurso-de-revista-rr-17474620125090015