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21 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 698-69.2014.5.15.0067

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
DEJT 26/06/2020
Julgamento
24 de Junho de 2020
Relator
Alexandre Luiz Ramos
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_6986920145150067_f7378.rtf
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Ementa

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N o 13.015/2014. 1. DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI. APLICAÇÃO DA PENA DE REVELIA E CONFISSÃO DA MATÉRIA FÁTICA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.

I. A Corte Regional rejeitou a preliminar de nulidade processual e manteve a pena de revelia e confissão quanto à matéria fática aplicada pela sentença, sob o fundamento de que não houve cerceamento do direito de defesa quando o juízo de origem "Estabeleceu o prazo de 15 dias para o reclamado se manifestar sobre a possibilidade de acordo, com a garantia de realização de audiência de conciliação em caso positivo, com a entrega de contestação apenas se não houvesse a concretização do acordo . Por outro lado, não havendo possibilidade de conciliação, determinou que a defesa fosse juntada em secretaria no mesmo prazo de 15 dias, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria fática, com a previsão de posterior marcação de audiência de instrução".
II. Quanto à matéria, há previsão legal expressa acerca da forma de notificação da reclamação em dissídio individual, bem como sobre a aplicação de pena de revelia e confissão, nos termos do art. 841 e seguintes da CLT.
III. Demonstrada divergência jurisprudencial.
IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS N o 13.015/2014. 1. DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI. APLICAÇÃO DA PENA DE REVELIA E CONFISSÃO DA MATÉRIA FÁTICA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O art. 841 da CLT determina que "Recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou secretário, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência do julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de 5 (cinco) dias". Já o art. 847 da CLT dispõe que "Não havendo acordo, o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as partes". Assim, pela leitura das disposições, o prazo para a apresentação da defesa se dá no momento da realização daaudiência, ocorrendo a revelia da ré, bem como a aplicação da confissão quanto à matéria de fato, segundo o art. 844, em caso de não comparecimento à audiência. II. Dessa forma, o procedimento de notificação citatória adotado pelo juízo de origem e ratificado pela Corte Regional, bem como a penalidade de confissão e revelia aplicada à Reclamada, evidenciaram regras e ritos não previstos em lei, o queimplica contrariedade aos princípios dalegalidadee do devido processolegal, insculpidos no art. , II eLIV, da Constituição Federal. III. Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento .
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