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22 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 20344-92.2016.5.04.0781 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 30/06/2020
Relator
Márcio Eurico Vitral Amaro
Documentos anexos
Inteiro TeorTST__203449220165040781_a0045.rtf
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Inteiro Teor

Agravante e Recorrente:LACTALIS DO BRASIL - COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE LATICÍNIOS LTDA.

Advogado :Dr. Kleber Borges de Moura

Agravado e Recorrido :ANDRE DA ROSA

Advogado :Dr. Débora Schneider Fernandes

Agravado e Recorrido :SANTA RITA COMÉRCIO INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA.

Advogada :Dra. Marina de Castro Carvalho Cury

GMMEA/dcc/

D E C I S Ã O

TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. LEI Nº 13.467/2017

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional do Trabalho que denegou seguimento ao recurso de revista.

No caso, o recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.467/2017, de sorte que está sujeito à demonstração de transcendência da causa, conforme previsto nos arts. 896-A da CLT e 246 e 247, do Regimento Interno desta Corte Superior.

A discussão nos autos gira em torno dos temas -tempo gasto com a troca de uniforme-, -despesas com a lavagem de uniforme- e -horas in itinere-.

Analiso.

Quanto ao tempo gasto com a troca de uniforme, considerando que a função precípua desta Corte Superior é a pacificação da jurisprudência trabalhista em âmbito nacional e que a decisão recorrida foi proferida em consonância com a Súmula 366 do TST, sem nenhuma peculiaridade que pudesse justificar a sua não aplicação, tem-se que o recurso de revista não se viabiliza por ausência de transcendência.

Em relação às despesas com a lavagem de uniforme, verifico, de plano, que a questão não oferece transcendência hábil a impulsionar o apelo.

Com efeito, o valor da condenação não é elevado, de modo que não se configura a transcendência econômica.

Não se observa desrespeito à jurisprudência sumulada desta Corte ou do Supremo Tribunal Federal, de forma que o apelo não apresenta transcendência política.

Tampouco há demonstração de transcendência social, uma vez que o recurso de revista não versa sobre direito social constitucionalmente assegurado.

Por fim, o debate não trata de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, de maneira que não resta configurada a transcendência jurídica.

No tocante às horas in itinere, o Regional não se pronunciou sobre a existência de norma coletiva que exclui o cômputo do tempo de trajeto, tampouco foi instado a fazê-lo mediante a oposição de embargos de declaração, carecendo o tema de prequestionamento, nos termos da Súmula 297, I e II, do TST.

Assim, ante a manifesta ausência de prequestionamento, resta inviabilizado o exame da controvérsia, não havendo como reconhecer a transcendência da causa.

Nego seguimento.

II - RECURSO DE REVISTA

O apelo foi interposto na vigência da Lei nº 13.467/2017, de sorte que está sujeito à demonstração de transcendência da causa, conforme previsto nos arts. 896-A da CLT e 246 e 247, do Regimento Interno desta Corte Superior.

A discussão nos autos gira em torno do tema -sucessão de empregadores-.

Analiso.

Por divisar desrespeito pela Corte Regional à jurisprudência do TST, concluo que a questão objeto do recurso de revista oferece transcendência hábil a viabilizar sua apreciação.

Foram preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do apelo.

Passo à análise dos pressupostos intrínsecos.

O Regional, quanto ao tema, consignou:

-(...) Em julgamentos recentes por este Colegiado tivemos oportunidade de examinar a situação havida por ocasião da assunção de unidade econômica da 1ª reclamada, em recuperação judicial, através da arrematação em leilão judicial pela ora recorrente, do que são exemplos os processos nºs 0020624-63.2016.5.04.0781, de minha relatoria; 0020292-96.2016.5.04.0781, da relatoria da Des.ª Ana Luiza Heineck Kruse e 0020293-78.2016.5.04.0782, de relatoria do Des. André Reverbel Fernandes.

O art. 60 e parágrafo único da Lei nº 11.101/2005, no qual se fundamenta a tese defensiva, têm a seguinte redação:

`Art. 60. Se o plano de recuperação judicial aprovado envolver alienação judicial de filiais ou de unidades produtivas isoladas do devedor, o juiz ordenará a sua realização, observado o disposto no art. 142 desta Lei.

Parágrafo único. O objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, observado o disposto no § 1º do art. 141 desta Lei.-

O dispositivo legal acima transcrito, com efeito, desonera o arrematante quanto às obrigações do devedor. Todavia, considerando a pactuação havida entre as rés quanto à transferência do contrato de trabalho do autor para a arrematante, concluo, na esteira do entendimento da origem, pela sucessão de empregadores, por livre vontade das reclamadas.

Filio-me, assim, ao entendimento da sentença, cujos fundamentos acrescento e adoto como razões de decidir:

`Não há nos autos qualquer evidência de que a reclamada arrematante se enquadre nas hipóteses do § 1º do art. 141 da lei n. 11.101/05, não restando afastada, em princípio, a aplicação do art. 60 da mesma norma.

O STF firmou o entendimento pela constitucionalidade dos dispositivos em comento por meio da ADI/DF n. 3.934, com a seguinte ementa: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 60, PARÁGRAFO ÚNICO, 83, I E IV, c, E 141, II, DA LEI 11.101/2005. FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ARTIGOS , III E IV, , , I, E 170, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL de 1988. ADI JULGADA IMPROCEDENTE. I - Inexiste reserva constitucional de lei complementar para a execução dos créditos trabalhistas decorrente de falência ou recuperação judicial. II - Não há, também, inconstitucionalidade quanto à ausência de sucessão de créditos trabalhistas. III - Igualmente não existe ofensa à Constituição no tocante ao limite de conversão de créditos trabalhistas em quirografários. IV - Diploma legal que objetiva prestigiar a função social da empresa e assegurar, tanto quanto possível, a preservação dos postos de trabalho. V - Ação direta julgada improcedente. (ADI 3934/DF - DISTRITO FEDERAL, STF, Tribunal Pleno, Relator Min. Ricardo Lewandowski, DJe DIVULG 05/11/09 PUBLIC 06/11/09) Diante disso, em princípio a arrematação de unidade produtiva da reclamada SANTA RITA pela LACTALIS perante o processo de recuperação judicial da primeira não importa em sucessão de empresas, tampouco caracteriza grupo econômico na forma do art. , § 2º, da CLT.

Nessa hipótese, a arrematação de unidade produtiva em sede de arrematação judicial em processo de recuperação judicial acarretaria o encerramento de todos os contratos de emprego antes formados com a empresa em recuperação, formando-se novo contrato com a arrematante em relação aos trabalhadores que permanecessem nas suas funções.

Conforta esse entendimento a doutrina de Maurício Godinho Delgado (em Curso de Direito do Trabalho, 2012, p. 425), quando trata das restrições tópicas à sucessão trabalhista, inclusive fazendo referência à decisão da ADI 3.934, bem como ao RE 583.955-9/RJ: Outra situação excetiva foi criada pela Lei n. 11.101/2005, regulatória do processo falimentar e de recuperação empresarial (vigência somente a partir de 9 de junho de 2005 - art. 201, Lei n. 11.101). Nas falências processadas a partir do império do novo diploma, não incidirá sucessão de empregadores no caso de alienação da empresa falida ou de um ou alguns de seus estabelecimentos (art. 141, II e § 2a, Lei n. 11.101/2005). Em consequência, serão tidos como novos os contratos de trabalho iniciados com o empregador adquirente, ainda que se tratando de antigos empregados da antiga empresa extinta (§ 2a do art. 141 da Lei n. 11.101/2005).

No caso dos autos, a carta de arrematação de id. 5298828, foi expedida em 09/01/15, na qual consta o compromisso da LACTALIS de `transferir para si os funcionários alocados nas UPIs- objeto de arrematação, mas com a ressalva de que não ocorre sucessão em relação ao passivo destas.

Todavia, o termo de imissão provisória na posse de id. be34b50 informa que antes disso (05/11/14) a reclamada LACTALIS já se encontrava na posse precária da unidade produtiva da reclamada SANTA RITA localizada em Fazenda Vilanova.

Além disso, verifica-se a partir da CTPS de id. 7f1ec6d - pág. 2 e do TRCT de id. a7b78e2 que o mesmo contrato foi entabulado inicialmente com a reclamada SANTA RITA, a partir de 02/09/13, mas rescindido pela reclamada LACTALIS. Ou seja, na prática o primeiro contrato de emprego não foi encerrado para posterior readmissão pela empresa arrematante mediante um segundo contrato, tanto que o TRCT, informa a data de admissão em 02/09/13 e a data do afastamento em 18/01/16.

Diante desses elementos, verifica-se que apesar de a arrematação da unidade produtiva da reclamada SANTA RITA pela LACTALIS ter ocorrido sob a égide do art. 60 da Lei n.

11.101/05, na prática as partes realizaram ajuste diverso que favoreceu o trabalhador.

Por ato voluntário das partes, o reclamante continuou trabalhando no mesmo estabelecimento, na mesma função, e vinculado ao mesmo contrato de trabalho original.

No caso, a arrematante poderia ter exigido o encerramento dos contratos anteriores, mas não o fez.

Impende salientar que a Lei n. 11.101/05 afasta a sucessão de empregadores, mas não prevalece quando há acordo em sentido contrário por ato voluntário das partes e que evidentemente beneficia o trabalhador quanto à possibilidade de quitação de eventuais créditos trabalhistas.

A par disso, impõe-se reconhecer a sucessão de empregadores no caso em tela. A sucessão de empregadores é instituto jurídico delineado na CLT em seu art. 10, ao dispor que `Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados-, bem como no art. 448 do mesmo diploma, no sentido de que `A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados-.

A corrente interpretativa majoritária é no sentido de que esses dispositivos consolidados têm o afã de despersonalizar o empregador e estabelecer um vínculo duradouro do empregado em relação ao empreendimento empresarial, sem se importar com a pessoa que o titulariza.

Nessa linha, Maurício Godinho Delgado (em Curso de Direito do Trabalho, 2012, p. 414) define a sucessão trabalhista como o `instituto justrabalhista em virtude do qual se opera, no contexto da transferência de titularidade de empresa ou estabelecimento, uma completa transmissão de créditos e assunção de dívidas trabalhistas entre alienante e adquirente envolvidos-.

Na hipótese de sucessão de empregadores, portanto, é o empreendimento que permanece responsável pelos encargos trabalhistas passados e futuros dos empregados, já que permanecem inalterados os seus contratos de emprego e os direitos adquiridos deles decorrentes (Arts. 10 e 448 da CLT).

Nesse sentido: SUCESSÃO DE EMPRESAS. Caracteriza-se a sucessão de empregadores, prevista nos artigos 10 e 448 da CLT, quando verificada a presença de dois requisitos: transferência de uma unidade econômico jurídica para outro titular e que não haja solução de continuidade na prestação do trabalho. Presentes tais requisitos no caso, resulta configurada a sucessão. (RO 0000333-13.2013.5.04.0663, TRT da 4ª Região, 10ª Turma, Relatora Des. Rejane Souza Pedra, julgado em 05/03/15) No caso dos autos, a reclamada LACTALIS adquiriu um estabelecimento completo e assumiu as atividades exatamente como eram antes exercidas, ajustando com a reclamada SANTA RITA a `transferência- de contratos de emprego sem rescisão. Passou a utilizar bens materiais e pessoais outrora de propriedade da SANTA RITA.

Não há, pois, falar em responsabilidade solidária das rés pelos créditos trabalhistas eventualmente devidos ao autor, pois, conforme argumento alhures exposto, é a empresa sucessora quem assume integralmente a responsabilidade pelos encargos decorrentes das relações de emprego da sucedida.

Em síntese, reconhece-se a sucessão de empregadores, declarando-se a responsabilidade exclusiva da sucessora quanto aos eventuais créditos trabalhistas do autor.-

Diante do exposto, nego provimento ao recurso da 2ª reclamada.-

Em face do julgamento da ADI 3934/DF pelo STF, com eficácia erga omnes (Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 27/5/2009), no qual foi reconhecida a constitucionalidade do art. 60, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, esta Corte firmou entendimento de que não há sucessão trabalhista em situações de alienação judicial prevista em plano de recuperação judicial de empresas, uma vez que, por força da expressa determinação legal, tal alienação é livre de qualquer ônus.

Em situação idêntica, envolvendo a mesma reclamada, esta Corte já decidiu:

-AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AQUISIÇÃO JUDICIAL DE UNIDADE PRODUTIVA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. NÃO CONFIGURAÇÃO. Tendo a Agravante superado os fundamentos da decisão agravada, dá-se provimento ao Agravo para apreciar o Agravo de Instrumento interposto. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015 (LEI N.º 13.105/2015). AQUISIÇÃO JUDICIAL DE UNIDADE PRODUTIVA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. NÃO CONFIGURAÇÃO. Diante da possível violação dos arts. 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei n.º 11.101/2005, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015 (LEI N.º 13.105/2015). AQUISIÇÃO JUDICIAL DE UNIDADE PRODUTIVA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos moldes da jurisprudência da Suprema Corte e deste Tribunal Superior, a aquisição de unidades produtivas de empresa em recuperação judicial, na forma da Lei n.º 11.101/2005, não enseja o reconhecimento de sucessão de empregadores. Assim, a responsabilidade do arrematante restringe-se ao pagamento das verbas trabalhistas relativas ao período posterior à arrematação judicial. In casu, tendo ocorrido a arrematação judicial em 9/1/2015, não pode a arrematante ser responsabilizada pelo pagamento integral das verbas rescisórias, devendo a condenação ser restringida ao período posterior à arrematação. Recurso de Revista conhecido e provido-(TST-RR - 1075-42.2015.5.21.0001, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 09/11/2018).

-RECURSO REGIDO PELO CPC/2015, PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST E PELA LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AQUISIÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA POR MEIO DE HASTA PÚBLICA. GRUPO ECONÔMICO. INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. De acordo com o artigo 60, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005, na recuperação judicial, o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor. Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal; na ADI nº 3.934/DF (Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ de 6/11/2009), interpretando a exegese do dispositivo legal mencionado, concluiu que a alienação de empresa em processo de recuperação judicial não acarreta a sucessão pela arrematante. In casu, o Tribunal Regional registrou que houve arrematação, pela segunda reclamada, Lactalis do Brasil - Comércio Importação e Exportação de Laticínios Ltda, da Unidade Produtiva da primeira reclamada, Líder Alimentos do Brasil S.A - Em Recuperação Judicial, por meio da alienação judicial realizada em recuperação judicial. Assim, ausente a sucessão trabalhista, descabe responsabilizar a segunda reclamada, mormente porque o objeto da alienação ocorrida em fase de recuperação judicial, por força da mencionada lei e da interpretação que lhe empresta o Superior Tribunal Federal, estará livre de ônus. Recurso de revista não conhecido- (TST-RR - 10544-32.2016.5.03.0049, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/06/2019).

-AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AQUISIÇÃO JUDICIAL DE UNIDADE PRODUTIVA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. NÃO CONFIGURAÇÃO. FÉRIAS VENCIDAS. Diante da possível violação dos arts. 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei n.º 11.101/2005, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. AQUISIÇÃO JUDICIAL DE UNIDADE PRODUTIVA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. NÃO CONFIGURAÇÃO. FÉRIAS VENCIDAS. Nos moldes da jurisprudência da Suprema Corte e deste Tribunal Superior, a aquisição de unidades produtivas de empresa em recuperação judicial, na forma da Lei n.º 11.101/2005, não enseja o reconhecimento de sucessão de empregadores. Nessa senda, a responsabilidade do arrematante restringe-se ao pagamento das verbas trabalhistas relativas ao período posterior à arrematação judicial. In casu, tendo ocorrido a arrematação judicial em 9/1/2015, não pode o arrematante ser responsabilizado pelo pagamento integral das férias vencidas do período aquisitivo de 2014/2015, devendo a condenação ser restringida ao pagamento das férias proporcionais relativas ao período posterior a 9/1/2015 até a rescisão contratual, acrescidas de 1/3. Recurso de Revista conhecido e provido- (TST-RR - 411-34.2015.5.09.0651, 4ª Turma, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, DEJT 15/06/2018).

-RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AQUISIÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA ISOLADA (UPI) DE EMPRESA EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. No que diz respeito à sucessão trabalhista prevista nos artigos 10 e 448 da CLT, esta Corte Superior, na esteira do entendimento consolidado pelo STF no julgamento da ADI 3934/DF, tem se posicionado no sentido de que o objeto da alienação na recuperação judicial está livre de qualquer ônus, nos termos preconizados pelo artigo 60, parágrafo único, da Lei 11.101/2005. Isso porque o aludido artigo, ao dispor sobre a alienação prevista no plano de recuperação judicial, desonera o arrematante de unidades produtivas isoladas, não havendo falar em sucessão dos créditos trabalhistas. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido- (TST- RR - 20100-66.2016.5.04.0781, 5ª Turma, Relator Ministro: Breno Medeiros, DEJT 15/02/2019).

-AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. ARREMATAÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA ISOLADA (UPI) EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DA ARREMATANTE. PERÍODO ANTERIOR À ARREMATAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A decisão regional diverge de vários julgados do TST em sentido contrário, circunstância que autoriza o reconhecimento da transcendência política e a aparente violação dos artigos 60 e 141, § 2º, da Lei 11.101/2005. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, com reconhecimento da transcendência política. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ARREMATAÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA ISOLADA (UPI) EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DA ARREMATANTE. PERÍODO ANTERIOR À ARREMATAÇÃO. A questão posta ao debate coloca em rota de colisão o interesse individual do reclamante no recebimento de créditos eventualmente existentes contra a antiga empregadora, alienante da Unidade Produtiva, e a "blindagem" executória posta a favor da arrematante pela lei de falencias (Lei 11.101/2005), por sua participação no certame de recuperação judicial. Com ressalva do relator, o entendimento prevalecente na Corte tem se inclinado para reconhecer que a responsabilidade da arrematante limita-se ao período posterior à aquisição da UPI. É de se acrescer que tal se dá também em razão do privilégio à preservação dos postos de trabalho, cujo espectro social e coletivo se sobrepõe ao do interesse individual. Recurso de revista conhecido e provido- (TST-RR - 1000569-29.2017.5.02.0447, 6ª Turma, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 07/06/2019).

-AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - ARREMATAÇÃO JUDICIAL DE UNIDADE PRODUTIVA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO TRABALHISTA A alienação de patrimônio de empresa em processo de recuperação judicial não acarreta a sucessão de dívidas pela arrematante. Agravo de Instrumento a que se nega provimento- (TST- AIRR - 758-27.2016.5.09.0459, 8ª Turma, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 15/02/2019).

O fato de o reclamante ter sido admitido pela arrematante não altera a conclusão de que o objeto foi alienado livre de ônus.

Logo, conheço do recurso de revista por violação do art. 60, parágrafo único, da Lei 11.101/2005 e, no mérito dou-lhe provimento para afastar a responsabilidade da recorrente pelas dívidas trabalhistas anteriores a 09/01/2015, bem como para absolvê-la do pagamento das diferenças de aviso prévio proporcional, de férias proporcionais com acréscimo de 1/3 e de diferenças da multa de 40% do FGTS.

CONCLUSÃO

Diante do exposto: I - nego seguimento ao agravo de instrumento, nos termos dos arts. 896-A, § 5º, da CLT e 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho; II - conheço do recurso de revista por violação do art. art. 60, parágrafo único, da Lei 11.101/2005 e, no mérito, dou-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, afastar a responsabilidade da recorrente pelas dívidas trabalhistas anteriores a 09/01/2015, bem como para absolvê-la do pagamento das diferenças de aviso prévio proporcional, de férias proporcionais com acréscimo de 1/3 e de diferenças da multa de 40% do FGTS.

Publique-se.

Brasília, 22 de junho de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Márcio Eurico Vitral Amaro

Ministro Relator


fls.


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