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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-64.2013.5.02.0005 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Emmanoel Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_17846420135020005_00b16.rtf
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Inteiro Teor

Recorrente:AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL - AHM

Advogado :Dr. César Cals de Oliveira

Procurador:Dr. Renato Spaggiari

Recorrido :CAMILA LOPES MOREIRA

Advogada :Dra. Renata Fernandes dos Santos

D E S P A C H O

Trata-se de agravo interposto contra decisão da Vice-Presidência que denegou seguimento ao recurso extraordinário.

Da decisão agravada, extrai-se a constatação de ter sido proferida sem remissão à sistemática da repercussão geral, a indicar a adequação do agravo do art. 1042 do CPC de 2015, não se aplicando assim o entendimento consolidado no STF, no julgamento da Questão de Ordem no Agravo de Instrumento 760.358/SE, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, publicado no DJe de 19/02/10.

É que ali a Suprema Corte firmara jurisprudência de que o único meio processual disponível para corrigir suposto equívoco na aplicação do precedente de repercussão geral é o agravo interno, o qual, no âmbito do TST, tem sido o agravo do art. 1021 do CPC de 2015, por ele possibilitar juízo de retratação ou reforma por decisão colegiada do Órgão Especial desta Corte.

Do exposto, recebo o agravo ora interposto, no efeito meramente devolutivo, e determino o seu processamento, nos termos do art. 1042, do CPC de 2015, para posterior remessa ao Supremo Tribunal Federal, com as homenagens de estilo.

Publique-se.

Brasília, 30 de Novembro de 2016.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

EMMANOEL PEREIRA

Ministro Vice-Presidente do TST


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/868792427/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-17846420135020005/inteiro-teor-868792441