jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 345XXXX-17.2008.5.09.0001

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

DEJT 02/12/2016

Julgamento

30 de Novembro de 2016

Relator

Augusto César Leite de Carvalho

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_34524001720085090001_f06ba.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (BAYONNE COSMÉTICOS LTDA.). DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA .

Esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. Assim, se a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante o revolvimento de fatos e provas, circunstância que atrai o óbice da Súmula 126 do TST. O Regional consignou que a reclamante teve seu nome inscrito indevidamente no SERASA em razão de ato praticado pela reclamada. Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. O valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que vulnera os preceitos de lei ou da Constituição os quais emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. Considerando a moldura factual definida pelo Regional e insusceptível de revisão (Súmula 126 do TST), o valor atribuído - R$ 6.000,00 - não se mostra excessivamente elevado a ponto de se o conceber desproporcional. Recurso de revista não conhecido. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS E POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O dispositivo citado pela recorrente (art. 943, parágrafo único, do CPC de 1973) não trata da matéria ora debatida, razão pela qual não há como concluir que tenha sido violado. Por outro lado, verifica-se que o único aresto trazido à colação revela-se inespecífico, nos termos da Súmula 296, I, do TST, pois não retrata a mesma situação fática dos autos. Recurso de revista não conhecido . RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMANTE. Tendo em vista que o recurso de revista da primeira reclamada não foi conhecido, não merece conhecimento o recurso de revista adesivo da reclamante, consoante o disposto no art. 997, III, do novo CPC. Recurso de revista não conhecido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/868668208/recurso-de-revista-rr-34524001720085090001

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - RECURSO INOMINADO: RI 100XXXX-21.2017.8.11.0037 MT

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS: 080XXXX-82.2016.8.12.0052 MS 080XXXX-82.2016.8.12.0052

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 000XXXX-17.2017.8.16.0001 PR 000XXXX-17.2017.8.16.0001 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciamês passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 002XXXX-34.2020.8.16.0001 Curitiba 002XXXX-34.2020.8.16.0001 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 000XXXX-93.2018.8.16.0036 PR 000XXXX-93.2018.8.16.0036 (Acórdão)