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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-58.2014.5.05.0031

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Antonio José de Barros Levenhagen

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_325820145050031_5c64b.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGIME ESTATUTÁRIO OU DE CARÁTER JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 114, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.

I - O Supremo Tribunal Federal, em decisão cautelar na ADI nº 3.395/DF, firmou o entendimento de que é incompetente a Justiça do Trabalho para apreciar demanda relativa à contratação temporária por ente público ou à qualquer relação jurídico-estatutária, entendida esta como a relação de cunho jurídico-administrativo originada de investidura em cargo efetivo ou em cargo em comissão.
II - Evidenciado nos autos que o município não comprovou que o reclamante se encontrava submetido ao regime estatutário ou de caráter jurídico-administrativo, não há como se divisar afronta ao artigo 114, I, da Constituição Federal, tampouco atrair a aplicação da jurisprudência do pretório excelso firmada na ADI nº 3.395/DF.
III- Ademais, para se acolher a tese do recorrente de que o recorrido foi contratado mediante regime de natureza administrativa, seria imprescindível a análise do contexto probatório dos autos, sabidamente refratário ao âmbito de cognição desta Corte, nos termos da Súmula 126 do TST.
IV - Já o único aresto apresentado é inservível, pois oriundo de turma do TST, órgão julgador não contemplado no rol do artigo 896, a, da CLT.
V - Recurso de revista não conhecido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/868662473/recurso-de-revista-rr-325820145050031

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