Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 1475-42.2012.5.01.0058

COISA JULGADA. ARTIGO 267, INCISO V, DO CPC. CARACTERIZAÇÃO. A coisa julgada, nos termos do artigo 267, inciso V, do CPC, é caracterizada quando se verifica que a parte propõe ação idêntica à anteriormente ajuizada, ou seja, contendo as mesmas partes, pedido e causa de pedir, cuja sentença proferida no primeiro processo …

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA 214/TST . Não cabe recurso de revista imediato da decisão regional que afastou a coisa julgada e determinou o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para o …