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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

DEJT 09/12/2016

Julgamento

5 de Dezembro de 2016

Relator

José Roberto Freire Pimenta

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_1228007120095040521_ac381.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

2ª Turma

GMJRP/alx/pr/ac

COOPERATIVA DE CRÉDITO. ATUAÇÃO COMO AGÊNCIA BANCÁRIA. ENQUADRAMENTO DA EMPREGADA COMO BANCÁRIA.

Discute-se, no caso, o enquadramento da reclamante, empregada de cooperativa de crédito, como bancária. De início, cumpre destacar a inaplicabilidade da Súmula nº 55 do TST à hipótese dos autos, visto que o aludido enunciado foi editado para a aplicação específica às empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas "financeiras", o que não é o caso destes autos, em que a reclamação trabalhista foi proposta contra uma cooperativa de crédito. Por outro lado, o Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário da autora sob o fundamento de que a atividade desenvolvida pela cooperativa de crédito é típica de um verdadeiro banco e que, por isso, a reclamante fazia jus ao enquadramento na categoria profissional dos bancários. A Corte regional, à luz do conjunto fático-probatório, concluiu que a reclamada não atuava como cooperativa de crédito, mas como verdadeira agência bancária. Assim, também não se aplica ao caso o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 379 da SBDI-1 do TST, segundo o qual "os empregados de cooperativas de crédito não se equiparam a bancário, para efeito de aplicação do art. 224 da CLT", pois o aludido verbete jurisprudencial foi editado para as hipóteses de cooperativas de crédito que atuam como tais, o que não é o caso dos autos, em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, constatou que a cooperativa, na verdade, desenvolvia atividades típicas de bancos, constituindo-se em verdadeira agência bancária. Logo, reconhecido que a reclamada, para a qual a autora prestava serviços, era apenas, formalmente, uma cooperativa e que, na verdade, desenvolvia serviços tipicamente bancários, correta a decisão do Tribunal Regional de reformar a sentença para garantir à reclamante o direito a todas as verbas das normas coletivas aplicáveis. (Precedente).

Recurso de revista não conhecido.

HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO USO DO VEÍCULO. INDENIZAÇÃO USO DO CELULAR. RECURSO DESFUNDAMENTADO.

O recurso de revista, no aspecto, apresenta-se desfundamentado, nos termos do artigo 896, alíneas a e c, da CLT, uma vez que a parte não indicou a pretensa violação de dispositivo da Constituição Federal ou de lei federal, contrariedade a súmula ou a orientação jurisprudencial do TST, além de não ter colacionado arestos para demonstrar dissenso de teses, nos termos do artigo 896 da CLT.

Recurso de revista não conhecido.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

A jurisprudência desta Corte, sedimentada na Súmula nº 219, exige o preenchimento concomitante dos dois requisitos previstos no artigo 14 da Lei nº 5.584/70, miserabilidade e assistência por sindicato da categoria profissional, para o deferimento da verba honorária. Por outro lado, a Súmula nº 329 consagra o entendimento de que, na Justiça do Trabalho, mesmo após a promulgação da atual Constituição Federal, permanece válido o disposto na Lei nº 5.584/70. Dessa forma, o Regional, ao concluir que a concessão da verba honorária dependia apenas da declaração de pobreza do autor, contrariou as Súmulas nos 219 e 329 do TST.

Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-122800-71.2009.5.04.0521, em que é Recorrente COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO NORTE DO RS - SICREDI NORTE e Recorrida ELISETE SUZANA ZIN BODANESE.

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, por meio do acórdão de págs. 2.664-2.687, deu provimento ao recurso ordinário da reclamante para enquadrá-la na categoria dos bancários, por entender que a obreira se ativava como tal, tendo considerado como fraude à legislação trabalhista, o seu enquadramento como empregada de cooperativa de crédito.

A reclamada interpõe recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da CLT.

O recurso de revista foi admitido às págs. 2.742 e 2.743.

Contrarrazões às págs. 2.766-2.772.

Não houve remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho em razão do disposto no art. 83, § 2º, do RITST.

É o relatório.

V O T O

1. COOPERATIVA DE CRÉDITO. ATUAÇÃO COMO AGÊNCIA BANCÁRIA. ENQUADRAMENTO DA EMPREGADA COMO BANCÁRIA

CONHECIMENTO

Quanto ao tema, assim se posicionou o Regional:

"ENQUADRAMENTO COMO EMPREGADA BANCÁRIA. JORNADA DE SEIS HORAS DIÁRIAS.

Inconforma-se a reclamante com a sentença que a enquadrou como financiária, e não como empregada bancário, como pretende. Sustenta que as cooperativas de crédito do grupo Sicredi atuam, na realidade fática, como meras extensões administrativas do Banco Sicredi, obedecendo ao mesmo estatuto e agindo como verdadeiras agências bancárias, uma vez que é a essência do fim econômico para o qual está voltada a empresa o que define a natureza da atividade exercida, e o enquadramento profissional do trabalhador a ela vinculado. Alega que a reclamada, em que pese a sua condição legal de sociedade simples, tinha finalidade lucrativa, sendo as sobras ou resultados anuais distribuídos entre os cooperados, e sendo fato público e notório que esta atua como uma instituição dirigida para o fornecimento de crédito, visando conferir assistência financeira aos seus associados, realizando investimentos com os seus recursos, financiando a aquisição de bens móveis e imóveis, fornecendo um talonário de cheques e cartões de crédito, prestando serviços nitidamente bancários e obtendo lucros. Entende que se trata a reclamada de autêntica instituição bancária, devendo seus empregados ser enquadrados como bancários para todos os efeitos legais, especialmente para aplicação da jornada reduzida e das normas negociadas coletivamente. Ressalta que o termo de rescisão contratual contou com a assistência do sindicato dos bancários de Erechim, entidade para a qual eram recolhidas as contribuições sindicais. Pretende o reconhecimento de sua condição de bancária e a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais pelo piso salarial da categoria com reflexos, gratificações semestrais, auxílio refeição, auxílio cesta alimentação e PLR, além da jornada diária de seis horas diárias ou 30 semanais, com o pagamento de horas extras e reflexos.

Entendeu a sentença, às fls. 1272/1273, que o enquadramento sindical, no Brasil, ainda se dá - via de regra - em face da atividade preponderantemente exercida pelo empregador. Na hipótese, a Demandada atua na condição de cooperativa de crédito, o que impede o enquadramento da Acionante na categoria profissional dos" bancários ". Por certo que existem diferenças estruturais e operacionais entre as instituições financeiras e as cooperativas de crédito, razão pela qual a interpretação das Leis nºs 4.594/64 e 5.764/71 autoriza concluir que os empregados de cooperativas de crédito não se equiparam aos bancários. Este, inclusive, é o entendimento sedimentado no teor da novel Orientação Jurisprudencial nº 379 da SDI-I do Egrégio TST, a qual ora se adota como razão de decidir, no aspecto. Nada obstante, insta destacar que não prospera a tese da Acionada no sentido de que já a partir de março de 2007 nem mesmo as normas coletivas aplicáveis à categoria profissional dos financiários seriam observadas para os empregados de cooperativas de crédito. A própria Acionada reconhece que há discussão judicial sobre a legitimação sindical a partir da criação do Sindicato de Empregados em Cooperativas de Crédito no Estado do Rio Grande do Sul - SECOC. Não se olvida que, atualmente, apesar de não haver decisão transitada em julgado no processo nº 00432-2009-016-04-00-0, o SECOC já possui normas coletivas em vigor, inclusive publicadas no MTE. Igualmente não há como afastar que no período em que se manteve a relação de emprego ora em debate sequer havia normas coletivas negociadas pelo SECOC, o que se diz por força da ausência destas nos autos e da comprovação (fls.367-475) de que a categoria permaneceu vinculada ao regramento coletivo dos financiários, as quais, neste caso concreto, prevalecem ao longo de todo o lapso contratual imprescrito. Concluindo, entende que a Obreira sempre integrou a categoria profissional dos financiários (fls.367-475), motivo pelo qual restam improcedentes os pleitos deduzidos nas letras a, b, c e d das fls.16-17.

Com razão em parte a reclamante, no aspecto.

No caso dos autos, as provas testemunhal e documental produzidas dão conta de que a reclamante exercia atividades típicas de empregada bancária, devendo assim ser enquadrada.

Do registro de empregados, à fl. 506, constata-se que a reclamante foi admitida como atendente, e que o sindicato de sua categoria profissional, para o qual contribuía mensalmente, era o sindicato dos bancários.

A testemunha do reclamante, à fl. 1256, revela que:"... são oferecidos pelo Sicredi seguros, crédito rotativo, financiamentos, cheque especial, poupança, investimentos, crédito agrícola, devendo haver outros; QUE o garantidor das operações é o banco Sicredi; QUE havia comissionamento sobre a venda dos produtos, denominado "salário variável"... QUE o Sicredi faz parte da câmara de compensação do Banco do Brasil; QUE a agência abria para o público às 10h e fechava para atendimento às 15h."

Desse modo, merece reforma a decisão recorrida, a fim de declarar a condição de empregada bancária da autora, e condenando a reclamada ao pagamento de diferenças salariais pelo piso salarial da categoria com reflexos, gratificações semestrais, auxílio refeição, auxílio cesta alimentação e PLR.

Não merece reparos a decisão, no entanto, quanto à jornada de seis horas diárias e pagamento de horas extras e reflexos, uma vez que já foi reconhecido o direito à jornada prevista no artigo 224 da CLT, em primeiro grau" (grifou-se) (págs. 2.666-2.669).

Em razões de recurso de revista, a reclamada alega que "falta com a verdade a testemunha do reclamante ao afirmar que havia comissionamento sobre a venda dos produtos, denominado salário variável, quando consabidos por todos os Julgadores que atuaram nos inúmeros processos em que é reclamada a Cooperativa Sicredi que o salário dito variável na verdade é fixo e em momento algum, remunerou como comissionamento de venda de produtos" (pág. 2.694).

Bem como é "de se destacar que a reclamada, como cooperativa que é, não pode operar como instituição bancária. E, de fato, não o faz. É portanto, rotunda aleivosia a assertiva da testemunha do reclamante que diz que a Cooperativa Sicredi faria parte da Câmara de Compensação do Banco do Brasil. Na verdade, o que é existe é um acordo entre o Bansicredi - pessoa jurídica que não se confunde com a reclamada - e a Cooperativa Central de Crédito do Rio Grande do Sul-Sicredi Central que não é reclamada nesta ação. A aqui reclamada Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Norte do RS - Sicredi Norte, filiada à Sicredi Central, apenas pode-se valer dos serviços do Bansicredi enquanto filiada à Cooperativa Central de Crédito do Rio Grande do Sul - Sicredi central que não e parte na presente ação" (pág. 2.694).

E conclui que "a autora é funcionária de cooperativa o que é muito diferente de ser bancária. Como já consabido, há diferenças marcantes entre um e outro apenas aqui se destacando que diferentemente de uma instituição financeira (financeira ou banco), numa cooperativa o lucro obtido reverte sempre em prol de seus sócios" (pág. 2.695).

Fundamenta seu inconformismo em violação do artigo 224 da CLT e contrariedade à Súmula nº 55 e à Orientação Jurisprudencial nº 379 da SBDI-1, ambas do TST, bem como colaciona arestos em apoio à sua tese.

Discute-se, no caso, o enquadramento da reclamante, empregada de cooperativa de crédito, como bancária.

De início, cumpre destacar a inaplicabilidade da Súmula nº 55 do TST à hipótese dos autos, visto que o aludido enunciado foi editado para a aplicação específica às empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas "financeiras", o que não é o caso destes autos, em que a reclamação trabalhista foi proposta contra uma cooperativa de crédito.

Por outro lado, o Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário da autora sob o fundamento de que a atividade desenvolvida pela cooperativa de crédito é típica de um verdadeiro banco, e que, por isso, a reclamante fazia jus ao enquadramento na categoria profissional dos bancários.

A Corte regional, à luz do conjunto fático-probatório, concluiu que a reclamada não atuava como cooperativa de crédito, mas como verdadeira agência bancária.

Assim, também não se aplica ao caso o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 379 da SBDI-1 do TST, segundo o qual "os empregados de cooperativas de crédito não se equiparam a bancário, para efeito de aplicação do art. 224 da CLT", pois o aludido verbete jurisprudencial foi editado para as hipóteses de cooperativas de crédito que atuam como tais, o que não é o caso dos autos, em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, constatou que a cooperativa, na verdade, desenvolvia atividades típicas de bancos.

Logo, reconhecido que a reclamada, para a qual a autora prestava serviços, era apenas, formalmente, uma cooperativa e que, na verdade, desenvolvia serviços tipicamente bancários, correta a decisão do Tribunal Regional de reformar a sentença para garantir à reclamante o direito a todas as verbas das normas coletivas aplicáveis.

Neste sentido, recente precedente de lavra deste Relator em que figura como parte a mesma cooperativa:

"COOPERATIVA DE CRÉDITO. ENQUADRAMENTO DA EMPREGADA COMO BANCÁRIA.

Discute-se, no caso, o enquadramento da reclamante, empregada de cooperativa de crédito, como bancária. De início, cumpre destacar a inaplicabilidade da Súmula nº 55 do TST à hipótese dos autos, visto que o aludido enunciado foi editado para a aplicação específica às empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas"financeiras", o que não é o caso destes autos, em que a reclamação trabalhista foi proposta contra uma cooperativa de crédito e um banco. Por outro lado, o Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário da autora sob o fundamento de que a atividade desenvolvida pela cooperativa de crédito é típica de um verdadeiro banco, e que, por isso, a reclamante fazia jus ao enquadramento na categoria profissional dos bancários. A Corte regional, à luz do conjunto fático-probatório, concluiu que a segunda reclamada não atuava como cooperativa de crédito, mas como verdadeira agência bancária do Banco Cooperativo Sicredi S.A., constatando-se, portanto, hipótese de fraude à legislação trabalhista. Assim, também não se aplica ao caso o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 379 da SBDI-1 do TST, segundo o qual"os empregados de cooperativas de crédito não se equiparam a bancário, para efeito de aplicação do art. 224 da CLT", pois o aludido verbete jurisprudencial foi editado para as hipóteses de cooperativas de crédito que atuam como tais, o que não é o caso dos autos, em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, constatou que a cooperativa, na verdade, desenvolvia atividades típicas de bancos, constituindo-se em verdadeira agência bancária do primeiro reclamado. Logo, reconhecido que a segunda reclamada, para a qual a autora prestava serviços, era apenas, formalmente, uma cooperativa e que, na verdade, desenvolvia serviços tipicamente bancários, formando grupo econômico com o primeiro reclamado, correta a decisão do Tribunal Regional de reformar a sentença para garantir à reclamante o direito à jornada dos bancários e a todas as verbas das normas coletivas a eles aplicáveis. Recurso de revista não conhecido". ( RR - 82700-38.2008.5.04.0512, Redator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, data de julgamento: 23/8/2016, 2ª Turma, data de publicação: DEJT 16/9/2016)

Incólume, pois, o artigo 224 da CLT.

Ademais, não ficou comprovada a divergência jurisprudencial, ante a ausência da identidade fática exigida na Súmula nº 296, item I, do TST e no artigo 896, § 8º, segunda parte, da CLT, tendo em vista o aspecto fático contido na decisão recorrida relativo ao reconhecimento de que a reclamada, para a qual a autora prestava serviços, era apenas formalmente uma cooperativa e que, na verdade, desenvolvia serviços tipicamente bancários.

Não conheço.

3. HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO USO DO VEÍCULO. INDENIZAÇÃO USO DO CELULAR. RECURSO DESFUNDAMENTADO

I - CONHECIMENTO

Em razões de recurso de revista, a reclamada alega que "equivocou-se a e. Turma ao acolher in totem as razões da reclamante, seguindo equivocada ao sustentar que a reclamante não era detentora de fidúcia especial, assim, como entender que os controles de horário não representariam com fidedignidade a real jornada laboral, eis que este partiu de premissa falsa que o levou a uma lógica porém inverídica conclusão" (pág. 2.702).

E ainda que "novamente se equivoca sobremaneira o v. acórdão ao manter a condenação da reclamada a tal título. Se percebe o erro cometido pelo Julgador a quo no início de sua fundamentação quando aduz que a prova testemunhal comprova que a autora utilizava veículo de sua propriedade a serviço da Reclamada, mormente na visitação de clientes. Ora, isso nunca foi negado pela reclamada que, inclusive juntou aos autos às fls. 709/743 as planilhas firmadas pela reclamante com a quilometragem rodada e a indenização recebida. A afirmação do Julgador de que 'Os valores pagos pela Demandada, segundo, critérios por esta adotados, não quitavam integralmente as despesas' carece de fundamentação, não passando de mera especulação e portanto se apresenta a sentença, no aspecto aqui examinado nula de pleno direito. Com efeito, não ha qualquer digressão do, juízo a quo sobre qual seria o custo de manutenção e desgaste do veículo por quilômetro rodado ou qualquer outro parâmetro" (pág. 2.705).

Bem como que é "frágil senão insustentável a tese do Juízo a quo recepcionada pelo colegiado regional, não havendo sequer suporte fático para a condenação da reclamada em tal tópico" (pág. 2.707).

Todavia, em que pesem as alegações da reclamante, verifica-se que o recurso se encontra desfundamentado, porquanto a parte não cuida de indicar violação de dispositivo constitucional ou legal, nem contrariedade a súmula ou a orientação jurisprudencial do TST, além de não ter colacionado arestos para demonstrar dissenso de teses, nos termos do artigo 896 da CLT.

Não conheço.

5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

CONHECIMENTO

Quanto ao tema, assim se posicionou o Regional:

"Finalmente, insurge-se a demandada com a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de honorários contratuais que serão suportados pela Reclamante junto ao Advogado por ela contratado em quantum fixado em 20% sobre o valor bruto dos créditos que venham a ser apurados em prol da Obreira na presente demanda. Sustenta que diante do jus postulandi das partes nesta Justiça Especializada, a eleição de advogado é faculdade dos litigantes, e que se a autora tivesse optado por um profissional credenciado pelo sindicato profissional teria se beneficiado da assistência judiciária gratuita. Entende ainda abusivo o percentual de 20% fixado em sentença.

Parcial razão assiste à reclamada.

Primeiramente, tem-se que a reclamante postula na inicial o pagamento de honorários assistenciais, deferido pelo juízo de primeiro grau como a indenização por danos materiais ora em análise.

A reclamante apresenta declaração de insuficiência de rendimentos (fl. 24) o que basta para o deferimento do benefício da assistência judiciária e condenação da reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios de assistência judiciária, nos termos da Lei 1060/50.

Entende-se que as restrições impostas pela Lei nº 5.584/70 encontram óbice no art. 133 da Constituição Federal, que reconhece em nível constitucional a imprescindibilidade do advogado, bem como nos artigos 5º, XIII, que veda, por atentatório à liberdade de atuação profissional a criação de" reservas de mercado "aos advogados ligados aos sindicatos, e do art. 5º, LV, já que está contido no direito à ampla defesa a possibilidade de escolha pelo litigante de advogado de sua confiança.

A propósito, transcreve-se a seguinte ementa:"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO HIPOSSUFICIENTE NÃO ASSISTIDO POR SINDICATO. Demonstrada a hipossuficiência econômica, o regime da cidadania impõe (não só faculta) a concessão de gratuidade judicial (Lei nº 1.060, com posteriores alterações - 'Os poderes públicos CONCEDERÃO assistência judiciária aos necessitados, assim presumidos os que declaram essa condição' - arts. 1º e 4º, § 1º), aí incluídos os honorários advocatícios, pois a Lei nº 5.584/70 não revogou o direito do cidadão, título anterior e sobreposto do homem antes de ser trabalhador"(TRT 22ª Reg. - Rel. Francisco Meton Marques de Lima) (LTR 59-9/1276).

Merece reforma a sentença enquanto fixou a indenização por danos materiais em 20%, e condena-se a reclamada ao pagamento de honorários assistenciais à razão de 15% sobre o valor bruto da condenação" (págs. 2.684 e 2.685).

Em razões de recurso de revista, a reclamada alega que a autora não está assistida por sindicato de sua categoria profissional, razão pela qual não são devidos honorários advocatícios, nos termos das Súmulas nºs 219 e 329, ambas do TST.

À análise.

Com efeito, a concessão dos honorários advocatícios deu-se, exclusivamente, com base na declaração de pobreza da autora, concluindo o Regional ser irrelevante que a parte esteja assistida por sindicato de sua categoria.

Contudo, nos termos da Súmula nº 219 deste Tribunal, na Justiça do Trabalho a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida pelo sindicato da sua categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família, conforme o disposto no artigo 14 da Lei nº 5.584/70.

A Súmula nº 329 desta Corte, por sua vez, consagra o entendimento de que, na Justiça do Trabalho, mesmo após a promulgação da atual Constituição Federal, permanece válido o disposto na Lei nº 5.584/70.

Dessa forma, concluindo o Regional que a concessão da verba honorária dependia, apenas, da declaração de pobreza da autora, contrariou as Súmulas nos 219 e 329 do TST, que condicionam o deferimento da verba honorária ao preenchimento cumulativo dos requisitos previstos na Lei nº 5.584/70.

Conheço do recurso por contrariedade às referidas Súmulas.

II - MÉRITO

A consequência lógica do conhecimento do recurso de revista por contrariedade às Súmulas nos 219 e 329 do TST é o seu provimento.

Diante o exposto, dou provimento ao recurso de revista para excluir da condenação o pagamento dos honorários advocatícios.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista apenas no tocante ao tema "Honorários advocatícios" por contrariedade às Súmulas nos 219 e 329 deste Tribunal e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação o pagamento dos honorários advocatícios. Com ressalvas de entendimento da Exma. Ministra Delaíde Miranda Arantes e do Exmo. Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence.

Brasília, 05 de dezembro de 2016.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST- RR-122800-71.2009.5.04.0521



Firmado por assinatura digital em 06/12/2016 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


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