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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 122800-71.2009.5.04.0521

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
DEJT 09/12/2016
Julgamento
5 de Dezembro de 2016
Relator
José Roberto Freire Pimenta
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_1228007120095040521_ac381.rtf
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Ementa

COOPERATIVA DE CRÉDITO. ATUAÇÃO COMO AGÊNCIA BANCÁRIA. ENQUADRAMENTO DA EMPREGADA COMO BANCÁRIA.

Discute-se, no caso, o enquadramento da reclamante, empregada de cooperativa de crédito, como bancária. De início, cumpre destacar a inaplicabilidade da Súmula nº 55 do TST à hipótese dos autos, visto que o aludido enunciado foi editado para a aplicação específica às empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas "financeiras", o que não é o caso destes autos, em que a reclamação trabalhista foi proposta contra uma cooperativa de crédito. Por outro lado, o Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário da autora sob o fundamento de que a atividade desenvolvida pela cooperativa de crédito é típica de um verdadeiro banco e que, por isso, a reclamante fazia jus ao enquadramento na categoria profissional dos bancários. A Corte regional, à luz do conjunto fático-probatório, concluiu que a reclamada não atuava como cooperativa de crédito, mas como verdadeira agência bancária. Assim, também não se aplica ao caso o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 379 da SBDI-1 do TST, segundo o qual "os empregados de cooperativas de crédito não se equiparam a bancário, para efeito de aplicação do art. 224 da CLT" , pois o aludido verbete jurisprudencial foi editado para as hipóteses de cooperativas de crédito que atuam como tais, o que não é o caso dos autos, em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, constatou que a cooperativa, na verdade, desenvolvia atividades típicas de bancos, constituindo-se em verdadeira agência bancária. Logo, reconhecido que a reclamada, para a qual a autora prestava serviços, era apenas, formalmente, uma cooperativa e que, na verdade, desenvolvia serviços tipicamente bancários, correta a decisão do Tribunal Regional de reformar a sentença para garantir à reclamante o direito a todas as verbas das normas coletivas aplicáveis. (Precedente). Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS . INDENIZAÇÃO USO DO VEÍCULO . INDENIZAÇÃO USO DO CELULAR. RECURSO DESFUNDAMENTADO. O recurso de revista, no aspecto, apresenta-se desfundamentado, nos termos do artigo 896, alíneas a e c, da CLT, uma vez que a parte não indicou a pretensa violação de dispositivo da Constituição Federal ou de lei federal, contrariedade a súmula ou a orientação jurisprudencial do TST, além de não ter colacionado arestos para demonstrar dissenso de teses, nos termos do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A jurisprudência desta Corte, sedimentada na Súmula nº 219, exige o preenchimento concomitante dos dois requisitos previstos no artigo 14 da Lei nº 5.584/70, miserabilidade e assistência por sindicato da categoria profissional, para o deferimento da verba honorária. Por outro lado, a Súmula nº 329 consagra o entendimento de que, na Justiça do Trabalho, mesmo após a promulgação da atual Constituição Federal, permanece válido o disposto na Lei nº 5.584/70. Dessa forma, o Regional, ao concluir que a concessão da verba honorária dependia apenas da declaração de pobreza do autor, contrariou as Súmulas n os 219 e 329 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.
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