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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Kátia Magalhães Arruda

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_ED-AG-AIRR_3686820145150133_56ede.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

6ª Turma

KA/pg

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. RECLAMADA. REJEIÇÃO

1 - Não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 1022 do CPC/2015 e 897-A da CLT.

2 - Conclui-se pelo caráter procrastinatório dos embargos de declaração, sendo cabível a imposição de multa, nos termos do art. 1026, § 2º, do CPC/2015.

3 - Embargos de declaração que se rejeitam com imposição de multa.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-ED- Ag-AIRR-XXXXX-68.2014.5.15.0133, em que é embargante FACULDADE DE MEDICINA DE SÃO JOSE DO RIO PRETO e embargado LUIZ IRINEU TAPPARO.

A Sexta Turma do TST negou provimento ao agravo interposto pela reclamada, tendo em vista a aplicação do art. 896, b, da CLT. Nesse particular, ficou consignado que a discussão envolve a interpretação da Lei Estadual nº 8.899/94 e do Estatuto da Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto (Decreto nº 41.228/96) e a análise da matéria dependeria de demonstração de divergência jurisprudencial entre as mesmas normas, o que não foi observado pela recorrente.

A reclamada opõe embargos de declaração, com fundamento em omissão.

Contrarrazões apresentadas.

É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

MÉRITO

LEI Nº 13.015/2014. RECLAMADA. REAJUSTES SALARIAIS. APLICAÇÃO DAS NORMAS FIXADAS PELO CRUESP. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL

A Sexta Turma do TST negou provimento ao agravo interposto pela reclamada, tendo em vista a aplicação do art. 896, b, da CLT. Nesse particular, ficou consignado que a discussão envolve a interpretação da Lei Estadual nº 8.899/94 e do Estatuto da Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto (Decreto nº 41.228/96) e a análise da matéria dependeria de demonstração de divergência jurisprudencial entre as mesmas normas, o que não foi observado pela recorrente.

Em seus embargos de declaração, a reclamada afirma que há omissão no acórdão embargado, visto que não houve manifestação acerca dos arts. 37, X, XIII, 61, § 1º, II, a, 169, § 1º, e 207 da Constituição Federal. Reapresenta os argumentos atinentes às diferenças salariais a empregados da FAMERP, em razão dos aumentos concedidos pelo CRUESP, ressaltando que o caso é de violação constitucional (art. 37, X, da CF/88). Ressalta que "cabe a esta C. Turma se manifestar expressamente quanto à impossibilidade de se conceder reajustes por meio de Resolução de Conselho de Reitores ou mesmo por extensão, uma vez que tal aumento caracteriza inconstitucionalidade formal, por violação às prescrições dos artigos 37, X, e 61, § 1º, II, 'a', da Constituição Federal." Transcreve aresto.

À análise.

Conforme disposto nos arts. 1.022 do CPC/2015 e 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, os embargos de declaração são oponíveis exclusivamente para denunciar omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Em que pese aos argumentos da embargante, não foram constatados tais vícios, uma vez que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente fundamentada, de forma clara e precisa, conforme a livre convicção do julgador, como lhe permite o art. 371 do CPC/2015, não obstante contrária aos interesses da reclamada, e a 6ª Turma, no acórdão embargado, expôs as razões de seu convencimento.

Vale transcrever a fundamentação do acórdão embargado (fls. 334/335):

O TRT concluiu que a reclamada deve seguir a política de reajustes salariais estabelecidas pelas Universidades Estaduais Paulistas (CRUESP), com base na Lei Estadual nº 8.899/94 e no Decreto nº 41.228/96 (estatuto da entidade) e que o direito do reclamante a referidos reajustes foi incorporado ao contrato de trabalho.

Verifica-se que a discussão envolve a interpretação da Lei Estadual nº 8.899/94 e do Estatuto da Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto (Decreto nº 41.228/96). Nesse contexto, a decisão recorrida foi fundamentada na interpretação de dispositivos de lei estadual e do regulamento da reclamada, motivo pelo qual a análise da matéria dependeria de demonstração de divergência jurisprudencial entre as mesmas normas, nos termos do art. 896, b, da CLT.

Nesse sentido, os seguintes julgados da SBDI-1 desta Corte:

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. REAJUSTES SALARIAIS FIXADOS PELO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES DO ESTADO DE SÃO PAULO (CRUESP). CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA - CEETEPS. MATÉRIA DE MÉRITO JÁ PACIFICADA NO ÂMBITO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A Egrégia Turma de origem absolveu a reclamada do pagamento de diferenças salariais decorrentes da aplicação dos reajustes fixados pelo CRUESP - Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo. Entendeu configurada a violação do artigo 37, X, da Constituição Federal. Todavia, na esteira do entendimento consolidado nesta Subseção, é inviável, em sede de recurso de revista, a constatação de afronta direta e literal ao artigo 37, X, da Constituição Federal, porque demandaria prévia análise da Lei Estadual nº 8.899/94. A matéria detém caráter nitidamente interpretativo, somente sendo possível o conhecimento do recurso de revista mediante a demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica, na forma da alínea b do artigo 896 da CLT. Precedentes da SBDI-1 desta Corte Superior. Desse modo, a conclusão seria pelo provimento do recurso de embargos para determinar o retorno dos autos à Egrégia 3ª Turma a fim de que prosseguisse no exame dos recursos de revista interpostos pela reclamada, com base na alegação de divergência jurisprudencial. Todavia, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais e após verificação da especificidade da divergência colacionada no recurso de revista, deixa-se de determinar o retorno, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, em casos semelhantes, se manifestou no sentido de que o exercício da autonomia financeira de universidades não pode se sobrepor ao que fixado na Constituição da República, razão pela qual os aumentos somente podem ser deferidos mediante lei específica. Recurso de embargos de que se conhece e a que se nega provimento. (E- RR - XXXXX-62.2011.5.15.0024, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 19/05/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 27/05/2016);

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. REAJUSTES SALARIAIS CONCEDIDOS AOS SERVIDORES DA UNESP POR RESOLUÇÕES DO CRUESP. EXTENSÃO AOS SERVIDORES DO CEETEPS - AUTARQUIA ESTADUAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. Além de não demonstrado o dissenso de tese, na forma da diretriz jurisprudencial recomendada na Súmula 296, I, do TST, verifica-se está o acórdão recorrido em consonância com reiteradas decisões desta Subseção, no sentido de que a discussão sobre a concessão de diferenças salariais em face de reajuste salarial fixado pelo CRUESP, versa sobre interpretação e aplicação de legislação estadual, e que por essa razão não alcança o patamar de ofensa direta ao texto constitucional (artigo 37, X). Recurso de embargos não conhecido. (E- RR - XXXXX-20.2009.5.15.0036, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 07/04/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 15/04/2016);

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. REAJUSTE SALARIAL CONCEDIDO PELO CONSELHO DOS REITORES DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS PAULISTA (CRUESP). ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. NÃO PROVIMENTO. 1. A respeito da matéria, esta egrégia SBDI-1, tem entendido que em hipóteses como a dos autos, em que as diferenças salariais são deferidas com base em norma estadual, cujos dispositivos indicam a aplicabilidade dos índices aplicados pelo CRUESP - Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo, não há falar violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal, ante a necessidade da análise prévia da legislação estadual, o que não se adequa às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista previstas no artigo 896, c, da CLT. 2. Desse modo, não há falar em conhecimento do recurso de revista por violação do artigo 37, X, da Constituição Federal. 3. Recurso de embargos de que se conhece e a que se nega provimento. (E-ED- RR - XXXXX-31.2010.5.15.0033, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 21/05/2015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 29/05/2015);

RECURSO DE EMBARGOS DO RECLAMADO REGIDO PELA LEI 11.496/2007. REAJUSTES SALARIAIS FIXADOS PELO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRUESP. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DO CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA - CEETEPS. 1 - Discute-se se a extensão aos empregados do reclamado dos reajustes salariais conferidos pelo Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo - Cruesp vulnera de forma direta o art. 37, X, da Constituição Federal. 2 - A decisão embargada afasta a configuração de ofensa direta ao referido preceito, enquanto julgado de outra Turma desta Corte reconheceu a sua violação, de modo a demonstrar a existência de conflito de teses. 3 - Esta SBDI-1 já dirimiu a controvérsia ao analisar o E- RR-XXXXX-53.2010.5.15.0133, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 23/8/2013, no sentido da necessidade de interpretação de normas estaduais antes do exame da ofensa à literalidade do art. 37, X, da Constituição Federal, com amparo, inclusive, em precedentes do STF. Recurso de embargos conhecido e não provido. (E-ED- RR - XXXXX-68.2008.5.15.0003, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 06/02/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 14/02/2014).

Os julgados citados trazem teses que levam em conta situações similares à examinada no caso concreto, demonstrando o entendimento desta Corte Superior sobre a matéria, o qual também deve ser aplicado neste processo.

Inviável, pois, a análise da alegada violação da Constituição Federal.

Por sua vez, os arestos de fls. 438/442 foram colacionados apenas no agravo e configuram inovação. Ainda que assim não fossem, referidos arestos são provenientes do STF, órgão não relacionado no art. 896, a, da CLT.

O aresto reapresentado a fls. 444/446, conforme consta na decisão agravada, é oriundo do STF, órgão não relacionado no art. 896, a, da CLT.

Pelo exposto, nego provimento ao agravo.

Como se constata no excerto transcrito, não há omissão no acórdão embargado.

A Emenda Constitucional nº 45/2004 inseriu o inciso LXXVIII no art. 5º da Constituição Federal de 1988, consagrando o princípio da razoável duração do processo, mandado de otimização segundo o qual "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação".

O art. 5º, LXXVIII, da CF/1988, ao fixar a baliza da razoável duração do processo, atribuiu aos jurisdicionados não apenas o direito à resolução célere da lide como também o dever de conduta processual que contribua para a finalidade pretendida. É dizer: a efetivação do princípio da razoável duração do processo não é tarefa exclusiva dos julgadores, devendo os jurisdicionados atentarem para a utilização dos meios recursais nos precisos limites estabelecidos pelas normas processuais de regência.

O art. 5º, LXXVIII, da CF/1988 foi inserido no Capítulo dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, significando isso que há interesse público na razoável duração do processo, ou seja, o interesse na resolução célere do litígio não é só das partes, mas da coletividade e do Estado-Juiz. Daí que a multa pela oposição de embargos de declaração protelatórios se aplica a pessoas físicas e jurídicas, a entes públicos e privados, a reclamantes e reclamados, ressaltando-se que a alta relevância e o significativo alcance do art. 5º, LXXVIII, da CF/1988 têm levado a jurisprudência do STF (ED-ED-ED-ED-AI-587285/RJ, DEJT-3/10/2011, Ministro Celso de Mello) e do TST (ED-E-ED-ED-ED-Ag-E-A- AIRR-XXXXX-03.2008.5.23.0009, DEJT-9/12/2011, Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires) a adotar o entendimento de que o Poder Judiciário deve coibir de maneira mais firme a litigância de má-fé na utilização de embargos de declaração protelatórios.

Conforme a jurisprudência do STF: "Há referências na concepção constitucional presente, que prevê a ampla defesa (art. 5º, LV, CF/1988), sopesada com a garantia de uma razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, redação da EC 45, de 8-12-2004)" ( AI 529.733, voto do Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 17-10-2006, Segunda Turma, DJ de 1º-12-2006.); "A prestação jurisdicional é uma das formas de se concretizar o princípio da dignidade humana, o que torna imprescindível seja ela realizada de forma célere, plena e eficaz" ( Rcl 5.758, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 13-5-2009, Plenário, DJE de 7-8-2009.); "O direito de petição e o acesso ao Poder Judiciário para reparar lesão ou ameaça a direito são garantias previstas na CF. Contudo, o exercício abusivo desses direitos acaba por atrapalhar o bom andamento de ações que deveriam ser ininterruptas e mais céleres possíveis, justamente para garantir ao jurisdicionado a efetiva prestação da tutela pretendida." ( HC 94.170, Rel. Min. Menezes Direito, julgamento em 10-6-2008, Primeira Turma, DJE de 8-8-2008.); "A possibilidade de imposição de multa (...) encontra fundamento em razões de caráter ético-jurídico, pois, além de privilegiar o postulado da lealdade processual, busca imprimir maior celeridade ao processo de administração da justiça, atribuindo-lhe um coeficiente de maior racionalidade, em ordem a conferir efetividade à resposta jurisdicional do Estado. (...) O ordenamento jurídico brasileiro repele práticas incompatíveis com o postulado ético-jurídico da lealdade processual. O processo não pode ser manipulado para viabilizar o abuso de direito, pois essa é uma idéia que se revela frontalmente contrária ao dever de probidade que se impõe à observância das partes. O litigante de má-fé - trate-se de parte pública ou de parte privada - deve ter a sua conduta sumariamente repelida pela atuação jurisdicional dos juízes e dos tribunais, que não podem tolerar o abuso processual como prática descaracterizadora da essência ética do processo. (...)" (AI 567.171-AgR-ED-EDv-ED, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 3-12-2008, Plenário, DJE de 6-2-2009.) No mesmo sentido: AI 801.247-AgR-AgR-AgR-AgR-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 22-11-2011, Segunda Turma, DJE de 6-12-2011.

O STF, guardadas as peculiaridades inerentes à sua sistemática processual, tem inclusive avançado em medidas severas em determinados casos, como se vê nos seguintes julgados: "A interposição de embargos de declaração com a finalidade meramente protelatória autoriza o imediato cumprimento da decisão emanada pelo STF, independente da publicação do acórdão." ( MS 23.841-AgR-ED-ED, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 18-12-2006, Primeira Turma, DJ de 16-2-2007.) No mesmo sentido: AI 716.970-AgR-ED-AgRED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 9-11-2010, Primeira Turma, DJE de 30-11-2010; AI 591.230- AgR-ED-ED-ED-ED, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 6-4-2010, Segunda Turma, DJE de 23-4-2010; AI 759.450-ED, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 1º-12-2009, Segunda Turma, DJE de 18-12-2009. Vide: RE 247.416 Dev.-ED-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 29-6-2000, Plenário, DJ de 24-11-2000; "O STF - reputando essencial impedir que a interposição sucessiva de recursos, destituídos de fundamento juridicamente idôneo, culmine por gerar inaceitável procrastinação do encerramento da causa - tem admitido, em caráter excepcional, notadamente quando se tratar de processos eleitorais, que se proceda ao imediato cumprimento da decisão recorrida, independentemente da publicação de acórdão e de eventual oposição ulterior de embargos de declaração. Precedentes." ( RE 247.416 Dev.-ED-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 29-6-2000, Plenário, DJ de 24-11-2000.) No mesmo sentido: AI 554.858-AgR-AgR-ED-ED, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 27-10-2009, Primeira Turma, DJE de 11-12-2009; AI 500.311-AgR-ED, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 13-10-2009, Primeira Turma, DJE de 20-11-2009; AI 260.266-AgR-ED-ED, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 15-5-2000, Primeira Turma, DJ de 16-6-2000; RE 179.502-ED-terceiro, Rel. Min. Moreira Alves, julgamento em 7-12-1995, Plenário, DJ de 8-9-2000.) Vide: AI 759.450-ED, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 1º-12-2009, Segunda Turma, DJE de 18-12-2009.

A multa não é consequência automática da constatação de que nos embargos de declaração não foram demonstradas as hipóteses de omissão, de contradição, de obscuridade, de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade ou de erro material (arts. 897-A da CLT; 535 do CPC/1973 e 1.022 do CPC/2015); diferentemente, é necessário que o julgador explicite qual conduta processual da parte configura o intuito protelatório no caso dos autos, seja na vigência do CPC/1973 (por aplicação do princípio contido na regra matriz da necessidade de fundamentação prevista no art. 93, IX, da CF/88), seja na vigência do CPC/2015 (por aplicação do princípio positivado no art. 1.026, § 2º, segundo o qual a multa será aplicada "em decisão fundamentada").

Feitos os esclarecimentos sobre a matéria, constata-se que no caso concreto, no acórdão embargado, foi aplicado o art. 896, b, da CLT, pois a decisão do TRT foi fundamentada na interpretação de dispositivos de lei estadual e do regulamento da reclamada, motivo pelo qual a análise da matéria dependeria de demonstração de divergência jurisprudencial entre as mesmas normas, conforme entendimento da SBDI-1 desta Corte. Nesse particular, ficou consignada a inviabilidade da análise da violação dos dispositivos da Constituição Federal suscitada bem como que os arestos colacionados nas razões do agravo configuram inovação.

Cabe registrar que a finalidade dos embargos de declaração é sanar vício existente na decisão, visando ao aprimoramento do julgado. Não se prestam, portanto, para rediscussão das questões já devidamente examinadas no acórdão embargado ou para impugnar a fundamentação adotada pelo juízo.

Por conseguinte, não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, concluo pelo caráter procrastinatório dos embargos de declaração, sendo cabível a imposição de multa, nos termos do art. 1026, § 2º, do CPC/2015.

Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração e aplico multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, em favor do reclamante, nos termos do art. 1026, § 2º, do CPC/2015.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração e aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, em favor do reclamante, nos termos do art. 1026, § 2º, do CPC/2015.

Brasília, 14 de Dezembro de 2016.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA

Ministra Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST-ED- Ag-AIRR-XXXXX-68.2014.5.15.0133



Firmado por assinatura digital em 14/12/2016 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


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