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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 152-93.2016.5.17.0000

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Seção Especializada em Dissídios Coletivos
Publicação
DEJT 19/12/2016
Julgamento
12 de Dezembro de 2016
Relator
Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RO_1529320165170000_32839.rtf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - CLÁUSULA 8ª

- JORNADA ESPECIAL ("12X36") É válido o regime de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) de descanso se previsto em acordo coletivo, razão por que o acórdão regional deve ser mantido. Inteligência da Súmula nº 444 do TST. Precedentes. Recurso Ordinário conhecido e desprovido.
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