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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
Publicação
DEJT 19/12/2016
Julgamento
13 de Dezembro de 2016
Relator
Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RO_100658920165030000_89070.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(SDI-2)

GMALB/mar/mm/AB/exo

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEI Nº 5.869/1973. SUSPENSÃO DO PROCESSO MATRIZ ATÉ MANIFESTAÇÃO DEFINITIVA DO STF SOBRE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 791.932. ATO JUDICIAL ATACÁVEL MEDIANTE REMÉDIO JURÍDICO PRÓPRIO. PREVALÊNCIA DA CONVICÇÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2 DO TST. 1. O mandado de segurança jamais foi visto como substitutivo de recurso, de modo que pudesse o litigante, ante ato judicial determinado, servir-se de um ou de outro, a seu critério e gosto. 2. Não há e não pode haver, ante a distinção das salvaguardas constitucionais, fungibilidade entre os institutos. 3. A Lei nº 12.016/2009, ao proibir a impetração de mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo (art. 5º, II), não inovou o ordenamento jurídico até então vigente, na medida em que tanto o sistema recursal inaugurado pelo Código de Processo Civil (CPC/73, art. 558, parágrafo único) quanto o trabalhista (CLT, art. 899; Súmula 414, item I, do TST) admitem a concessão de efeito suspensivo aos recursos dele desprovidos, ainda que excepcionalmente. 4. Portanto, mesmo sob a égide da Lei nº 12.016/2009, subsiste a convicção depositada na Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2 do TST, no sentido do descabimento de "mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". Para o caso, o procedimento ordinário contém rito hábil à defesa da pretensão da parte. A suspensão da execução aceita insurreições outras. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário nº TST-RO-10065-89.2016.5.03.0000, em que é Recorrente CAMILA ESTEVES DE MIRANDA FERNANDES e Recorridas TIM CELULAR S.A. e LEAGUE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. e Autoridade Coatora JUIZ TITULAR DA 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE.

Camila Esteves de Miranda Fernandes impetrou mandado de segurança, com pedido liminar, contra decisão do MM. Juízo da 21ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, que, nos autos da reclamação trabalhista nº 0000633-85.2013.5.03.0021, suspendeu a execução até manifestação definitiva do Supremo Tribunal Federal sobre o recurso extraordinário nº 791.932.

O Exmo. Desembargador relator indeferiu liminarmente a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 267, I, IV e VI, do CPC/73 e 6º e 10 da Lei nº 12.016/2009 (fls. 96/98).

Interposto agravo regimental pela impetrante (fls. 101/107), o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pelo acórdão de fls. 241/243, negou-lhe provimento.

A impetrante apresentou recurso ordinário (fls. 248/255), sustentando que não há que se falar na ausência de postulação da citação das litisconsortes passivas, tampouco na inobservância do recurso cabível.

O recurso foi admitido pelo despacho de fl. 257.

Contrarrazões a fls. 260/262.

Os autos não foram encaminhados ao d. Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer.

É o relatório.

V O T O

I - CONHECIMENTO.

Presentes os requisitos extrínsecos de admissibilidade, pois tempestivo o apelo (fl. 5), regular a representação (fl. 28) e dispensado do preparo (fl. 98), conheço do recurso ordinário.

Todas as folhas indicadas no voto acompanham a numeração do processo eletrônico.

II - MÉRITO.

MANDADO DE SEGURANÇA. LEI Nº 5.869/1973. SUSPENSÃO DO PROCESSO MATRIZ ATÉ MANIFESTAÇÃO DEFINITIVA DO STF SOBRE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 791.932. ATO JUDICIAL ATACÁVEL MEDIANTE REMÉDIO JURÍDICO PRÓPRIO. PREVALÊNCIA DA CONVICÇÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2 DO TST.

Camila Esteves de Miranda Fernandes impetrou mandado de segurança, com pedido liminar, contra decisão do MM. Juízo da 21ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, nos autos da reclamação trabalhista nº 0000633-85.2013.5.03.0021, que suspendeu a execução até manifestação definitiva do Supremo Tribunal Federal sobre o recurso extraordinário nº 791.932.

O Exmo. Desembargador relator indeferiu, "de plano, a petição inicial e o processamento deste writ, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e por não ser o caso de mandado de segurança, pelo que torno extinto o processo sem resolução de mérito (arts. 28, 267, I, IV, VI e 268 do CPC c/c os arts. e 10 da Lei 12.016/2009)". Na oportunidade, ressaltou que"não foi postulada a citação das litisconsortes passivas, League Telecomunicações Ltda e TIM Celular S/A, que são partes no processo principal nº 0000633.85.2013.5.03.0000, na forma do art. 282, VII do CPC c/c a Súmula nº 631 do STF". Fundamentou, ainda, que não seria o caso de mandado de segurança, mas de interposição de agravo de petição, uma vez que o processo encontra-se em execução provisória (fls. 96/98).

Contra tal decisão, a impetrante interpôs agravo regimental (fls. 101/107).

A Eg. 1ª Seção Especializada de Dissídios Individuais do TRT da 3ª Região negou provimento ao apelo, sob os seguintes fundamentos (fls. 241/244):

"Juízo de Mérito

Requer a agravante, em síntese, que seja provido o presente agravo para determinar que seja processado e julgado o mandado de segurança impetrado, eis que preenchidos seus requisitos legais de admissibilidade.

Nada a prover.

A questão suscitada pela agravante já foi resolvida pela decisão monocrática impugnada (ID 45b3acb), que ratifico e reitero, visto que não necessita de quaisquer reparos, litteris:

'[...] Fundamentos

Indefiro, de plano, a petição inicial e o processamento deste writ, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e por não ser o caso de mandado de segurança, pelo que torno extinto o processo sem resolução de mérito (arts. 28, 267, I, IV, VI e 268 do CPC c/c os arts. e 10 da Lei 12.016/2009). É que não foi postulada a citação das litisconsortes passivas, League Telecomunicações Ltda e TIM Celular S/A, que são partes no processo principal nº 0000633.85.2013.5.03.0000, na forma do art. 282, VII do CPC c/c a Súmula nº 631 do STF, verbis: 'Extingue-se o processo de Mandado de Segurança se o impetrante não promove, no prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário'. Sem a citação das litisconsortes passivas necessárias (rés e terceiras interessadas), não há possibilidade de desenvolvimento válido e regular do processo, consoante determina o art. 6º da Lei 12.016/2009, pois prejudica a cognição, a ampla defesa e o contraditório, essenciais à formação do provimento isento de nulidade. As litisconsortes passivas não se confundem com a autoridade coatora (Juiz Substituto Luiz Evaristo Osório Barbosa), que não é parte no processo principal ou de referência e deve ser intimada somente para prestar informações (art. , I da Lei 12.016/2009). O litisconsórcio de autoridades coatoras não é cabível no procedimento do mandado de segurança (OJ nº 09 da SDI 1 do TRT da 3ª Região). Não foi juntada a certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda dos autos principais nos presentes autos eletrônicos. Em consulta no Portal eletrônico da Justiça do Trabalho, este relator verificou também a ausência de registro do trânsito em julgado da decisão do processo de conhecimento, nos autos de referência, o que afasta a tese de que a execução ali seja definitiva. A decisão da autoridade coatora (ID 9616a2b), ora impugnada por meio deste mandamus, que determinou a suspensão do processo até manifestação definitiva do STF, deu-se, portanto, em execução provisória, estando sujeita à impugnação por agravo de petição (art. 897, b da CLT). Se a impetrante não interpôs o recurso cabível (agravo de petição), no prazo legal (preclusão temporal), fica afastada também a possibilidade da substituição daquela via recursal pelo mandado de segurança, já que este não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso, nem de correição parcial caso se entenda que a decisão foi tumultuária do procedimento. Como se vê, tudo se procedeu e ocorre no curso de devido processo legal e com amparo em normas legais de cunho processual, descabendo cogitar aqui dos requisitos essenciais à concessão de medida liminar e da segurança, pois não se pode vislumbrara abusividade ou ilegalidade do ato processual praticado pelo Impetrado, nem o malferimento a direito líquido e certo da Impetrante. Daí não ser o caso de mandado de segurança. Incidem no caso sub judice os arts. 5º e 10 da Lei 12.016/2009 (Súmula nº 267 do STF c/c a OJ nº 92 da SDI 2 do TST). Sendo assim, impossível a concessão da liminar e do pedido principal da Impetrante, sequer no espectro amplo da pretensão deduzida neste writ, que traduziria verdadeira intervenção e condução anômala da execução trabalhista em questão. O mandado de segurança, como remédio constitucional - art. , inciso LXIX, da CF, tem fim específico e visa a proteger direito líquido e certo atingido ou ameaçado por ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública. Não pode ter seu nobre fim degenerado nem diminuído substituição a recurso contra decisão ordinatória proferida no curso de execução. Inaplicável à espécie o art. 284 do CPC, pois não se admite a hipótese de regularização através de emenda à petição inicial e/ou complemento de prova documental no mandamus, haja vista a disposição da Súmula nº 415 do TST (a ação mandamental pressupõe a juntada de prova documental pré-constituída sem vícios). Prejudicada também a aplicação da Súmula nº 263 do TST, pois se refere às ações comuns, e não ao procedimento especial do mandado de segurança. Incabível a condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009). Posto isto, sendo inaplicável o art. 284 do CPC à espécie, indefiro o processamento da petição inicial e torno extinto o processo, sem resolução de mérito (arts. 267, I, IV e VI do CPC c/c os arts. e 10 da Lei 12.016/2009) [...]'.

Com efeito, não houve demonstração de direito líquido e certo da Impetrante, sem prejuízo de que o pedido colide de plano com as Súmulas nº 267 e 631 do STF (art. 24 da Lei 12.016/2009) e a Súmula nº 415 do TST c/c as OJ's nº 92 da SDI 2 do TST e nº 04 da SDI 1 do TRT da 3ª Região.

Daí não ser caso de mandado de segurança, que se mostra incabível na espécie (art. 10 da Lei 12.016/2009).

A decisão agravada não contém vício de nulidade, pois observou o princípio processual do devido processo legal e está devidamente fundamentada nos termos da lei (arts. 140, 371 e 489 do CPC/2015 e 93, IX da CF).

Não se adotou tese contrária à lei ou súmula (OJ nº 256 da SDI 1do TST).

Desprovejo".

Em razões de recurso ordinário, insurge-se a impetrante contra o acórdão regional, alegando que não há que se falar na ausência de postulação da citação das litisconsortes passivas, tampouco na inobservância do recurso cabível.

Assevera que cumpriu a exigência legal, ao requerer "a notificação das autoridades coatoras qualificadas no preâmbulo desta inicial, para que prestem explicações, no prazo legal" (fl. 251).

Sustenta o cabimento do mandado de segurança e que foi excesso de formalismo o indeferimento liminar da petição inicial.

Afirma que "não há mais que se falar em terceirização, posto que o vínculo empregatício foi reconhecido diretamente junto à Tim Celular S/A" (fl. 249).

À análise.

A diretriz da Súmula 263 desta Corte é clara no sentido de que, "salvo nas hipóteses do art. 330 do CPC de 2015 (art. 295 do CPC de 1973), o indeferimento da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação ou não preencher outro requisito legal, somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade em 15 (quinze) dias, mediante indicação precisa do que deve ser corrigido ou completado, a parte não o fizer (art. 321 do CPC de 2015)".

Nessa esteira, tem-se que a irregularidade consistente na falta de providência indispensável à impetração da ação mandamental autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC/73, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular.

No caso dos autos, verifica-se, entretanto, que a impetrante não foi intimada para suprir a irregularidade concernente ao pedido de citação das litisconsortes passivas.

Cumpre registrar que, somente se descumprida a diligência determinada, é que caberia o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito.

Ocorre que, ainda que se abrisse prazo para supressão de tal irregularidade, nos termos da Súmula 263 desta Corte, permaneceria inafastável a extinção do mandamus sem resolução de mérito, como se verá adiante.

Na hipótese vertente, efetivamente, faz-se imprescindível fixar a existência ou não de recurso próprio ou outro remédio jurídico contra o ato apontado como coator.

Não obstante os atos judiciais possam ser objeto de ação de segurança, para que isso se torne "possível há necessidade de que não possam ser modificados mediante recurso dotado de efeito suspensivo, correição parcial ou qualquer outro meio legalmente admissível" (Manoel Antonio Teixeira Filho, Mandado de segurança na justiça do trabalho: individual e coletivo, 3ª ed., São Paulo: LTr, 2010, p. 177).

O disposto no art. 893, § 1º, da CLT há de ser interpretado em sintonia com a disciplina do art. 897, a, do mesmo Texto, de forma a compreender-se que desafiarão agravo de petição as decisões proferidas em execução, quando, mesmo que excedentes às trilhas dos embargos à execução e da impugnação aos cálculos, criarem empecilhos ao regular desfecho do procedimento, para um dos litigantes, abandonando, assim, a aparência interlocutória, para alcançar foros de definitividade.

Não se diga que não caberia a imediata interposição de recurso, porquanto, a teor do art. 897, a, da CLT, o agravo de petição é recurso cabível de decisões proferidas na execução trabalhista.

Pela dicção legal, compreende-se o cabimento do recurso referido, não somente em face de sentenças, como também de decisões que, resolvendo questão incidente, em razão de gravame sofrido, não tenham natureza essencialmente interlocutória.

A hipótese dos autos, contudo, é de decisão que determinou a suspensão da execução para fim de aguardar a manifestação definitiva do STF sobre o tema ali questionado, situação em que cabível seria a interposição de agravo de petição.

Evidente, portanto, que a matéria debatida suporta remédio jurídico próprio.

No mesmo sentido, cito precedentes desta Corte:

"II) MANDADO DE SEGURANÇA - ATO COATOR - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXISTÊNCIA DE VIA PROCESSUAL PRÓPRIA 1. A decisão proferida pelo juízo, que, determinou a suspensão da execução individual até decisão final em relação à inclusão dos terceiros interessados no polo ativo da execução em trâmite nos autos da ação coletiva principal, é passível de reforma mediante recurso próprio, in casu, o agravo de petição (art. 897, 'a', da CLT), recurso, inclusive, já interposto pela impetrante e admitido pelo juízo a quo. 2. Exegese da Orientação Jurisprudencial nº 92 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, combinada com o art. , inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Recurso ordinário conhecido e desprovido". (TST-RO-20004-66.2016.5.04.0000, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Ac. Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, in DEJT 19.8.2016)

"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO NO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2. Existindo medida processual própria para corrigir suposta ilegalidade cometida pela autoridade apontada como coatora, que indeferiu o pedido de suspensão do processo e devolução do prazo recursal, incabível a impetração de mandado de segurança, conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2 e no art. , II, da Lei nº 12.016/2009. Precedente da SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e não provido." (TST-RO-1001202-28.2014.5.02.0000, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, Ac. Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, in DEJT 20.5.2016)

Ressalte-se que o mandado de segurança jamais foi visto como substitutivo de recurso, de modo que pudesse o litigante, ante ato judicial determinado, servir-se de um ou de outro, a seu critério e gosto. Não há e não pode haver, ante a distinção das salvaguardas constitucionais, fungibilidade entre os institutos.

A Lei nº 12.016/2009, ao proibir a impetração de mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo (art. 5º, II), não inovou o ordenamento jurídico até então vigente, na medida em que tanto o sistema recursal inaugurado pelo Código de Processo Civil de 1973 (CPC/73, art. 558, parágrafo único) quanto o trabalhista (CLT, art. 899; Súmula 414, item I, do TST) admitem a concessão de efeito suspensivo aos recursos dele desprovido, ainda que excepcionalmente.

Portanto, mesmo sob a égide da Lei nº 12.016/2009, subsiste a convicção depositada na Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2 do TST, no sentido do descabimento de "mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido", pois, na Justiça do Trabalho, admite-se a concessão de efeito suspensivo aos recursos dele desprovido.

Assim vem, reiteradamente, decidindo esta Eg. SBDI-2: RO-28200-07.2010.5.23.0000, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, in DEJT 3.6.2011; RO-1088200-38.2010.5.02.0000, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, in DEJT 2.12.2011; RO-1244700-69.2009.5.02.0000, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, in DEJT 10.2.2012, entre muitos outros precedentes mais recentes.

Para situações como a dos autos, ao contrário do que pretende fazer crer a recorrente, o ordenamento jurídico prevê o manejo de remédio jurídico próprio, de forma que a via eleita encontra repúdio na disciplina do art. , II, da Lei nº 12.016/2009 e, ainda, na compreensão da OJ 92 da SBDI-2/TST e Súmula 267/STF.

Com efeito, a via especialíssima do mandado de segurança não poderá ser percorrida, enquanto o procedimento ordinário oferecer suficientes oportunidades ao litigante, para defesa de seus direitos (Lei nº 12.016/2009, art. ).

À vista de todo o exposto, nego provimento ao recurso ordinário.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 13 de Dezembro de 2016.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-RO-10065-89.2016.5.03.0000



Firmado por assinatura digital em 14/12/2016 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/868573007/recurso-ordinario-trabalhista-ro-100658920165030000/inteiro-teor-868573027

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