jusbrasil.com.br
24 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 10065-89.2016.5.03.0000

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
Publicação
DEJT 19/12/2016
Julgamento
13 de Dezembro de 2016
Relator
Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RO_100658920165030000_89070.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEI Nº 5.869/1973. SUSPENSÃO DO PROCESSO MATRIZ ATÉ MANIFESTAÇÃO DEFINITIVA DO STF SOBRE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 791.932. ATO JUDICIAL ATACÁVEL MEDIANTE REMÉDIO JURÍDICO PRÓPRIO. PREVALÊNCIA DA CONVICÇÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2 DO TST.

1. O mandado de segurança jamais foi visto como substitutivo de recurso, de modo que pudesse o litigante, ante ato judicial determinado, servir-se de um ou de outro, a seu critério e gosto.
2. Não há e não pode haver, ante a distinção das salvaguardas constitucionais, fungibilidade entre os institutos.
3. A Lei nº 12.016/2009, ao proibir a impetração de mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo (art. 5º, II), não inovou o ordenamento jurídico até então vigente, na medida em que tanto o sistema recursal inaugurado pelo Código de Processo Civil (CPC/73, art. 558, parágrafo único) quanto o trabalhista (CLT, art. 899; Súmula 414, item I, do TST) admitem a concessão de efeito suspensivo aos recursos dele desprovidos, ainda que excepcionalmente.
4. Portanto, mesmo sob a égide da Lei nº 12.016/2009, subsiste a convicção depositada na Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2 do TST, no sentido do descabimento de "mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". Para o caso, o procedimento ordinário contém rito hábil à defesa da pretensão da parte. A suspensão da execução aceita insurreições outras. Recurso ordinário conhecido e desprovido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/868573007/recurso-ordinario-trabalhista-ro-100658920165030000

Informações relacionadas

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 10 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 1088200-38.2010.5.02.0000 1088200-38.2010.5.02.0000

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 1001202-28.2014.5.02.0000

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 10 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 28200-07.2010.5.23.0000 28200-07.2010.5.23.0000