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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 7001-06.2013.5.02.0000

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
Publicação
DEJT 19/12/2016
Julgamento
13 de Dezembro de 2016
Relator
Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RO_70010620135020000_054dc.rtf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA E APRECIADA SOB A LEI Nº 5.869/73. ART. 485, V, DO CPC/73. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. , IVE V, 37, XXIE § 6º, 170E 193DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 2º, "CAPUT", 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, 455E 818DA CLT, 333, II, DO CPC/73, 29, IIIE IV, 55, XIII, 58, III, 67, § 1º, E 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93, 186E 942DO CÓDIGO CIVILE 219, §§ 5ºE , DO DECRETO 3.048/99 . INCIDÊNCIA DAS COMPREENSÕES DEPOSITADAS NAS SÚMULAS 298 E 410 DO TST.

1. A ação rescisória não se destina à reavaliação da lide submetida ao Poder Judiciário, sob a ótica em que originalmente posta, mas à pesquisa dos vícios descritos pelo art. 485 do CPC/73, restritivamente estabelecidos como autorizadores do desfazimento da coisa julgada. A insatisfação da parte com o seu próprio desempenho ou com a solução dada ao litígio originário não autorizará a quebra da coisa julgada.
2. Nessa esteira, não prospera a pretensão rescisória amparada no art. 485, V, do CPC/73, por violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93.
3. Por outro lado, embora a rescisória não se equipare a recurso de índole extraordinária, inaugurando, em verdade, nova fase de conhecimento, necessário será, em se evocando vulneração de Lei, que, no processo de origem e, em consequência, na decisão atacada, o tema correspondente seja manejado. Do contrário, agora com ofensa ao disposto no art. 474 do CPC/73, estar-se-ia repetindo a primeira ação, sob novo ângulo.
4. Não se pode, portanto, concluir que a decisão rescindenda tenha ofendido os arts. , IV e V, 37, XXI e § 6º, 170 e 193 da Constituição Federal, 2º, "caput", 8º, parágrafo único, 455 e 818 da CLT, 333, II, do CPC/73, 29, III e IV, 55, XIII, 58, III, e 67, § 1º, da Lei nº 8.666/93, 186 e 942 do Código Civil e 219, §§ 5º e , do Decreto 3.048/99, quando se verifica que a MM. Juíza da 2ª Vara do Trabalho de Cubatão não emitiu tese sob os prismas debatidos pela parte. Compreensão da Súmula 298, I, desta Corte. Recurso ordinário em ação rescisória conhecido e desprovido.
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