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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 90800-68.2005.5.12.0025

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

DEJT 19/12/2016

Julgamento

14 de Dezembro de 2016

Relator

Mauricio Godinho Delgado

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_908006820055120025_88569.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. JULGAMENTO ANTERIOR POR ESTA 3ª TURMA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA EVENTUAL EMISSÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, INCISO II, do NOVO CPC (ARTIGO 543-B, § 3º, DO CPC/1973). ADESÃO DA EMPREGADA AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. EFEITOS. HIPÓTESE DOS AUTOS ANÁLOGA À DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE-590.415/SC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. Esta Corte Superior sedimentou o entendimento de que a transação extrajudicial que importa em extinção do contrato de trabalho, ante a adesão do empregado ao plano de desligamento voluntário, não se traduz em quitação ampla nem tem efeito de coisa julgada, mas implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo (OJ 270/SBDI-1/TST e Súmula 330/TST). Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 590415, com repercussão geral reconhecida, decidiu, em sessão plenária do dia 30.04.2014, que é válida a cláusula que dá quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas decorrentes do contrato de emprego nos planos de dispensa incentivada (PDI) ou voluntária (PDV), desde que este item conste de acordo coletivo de trabalho e dos demais instrumentos assinados pelo empregado. A hipótese dos autos se amolda àquela tratada pelo STF nos autos do RE 590.415, uma vez que se extrai do acórdão recorrido que a condição de quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de trabalho era de conhecimento da obreira e constava no Plano de Demissão Voluntária ao qual a Autora aderiu. Evidenciado, portanto, que a discussão do presente feito se amolda à hipótese retratada na decisão proferida no RE nº 590.415/SC, esta Terceira Turma exerce o juízo de retratação, previsto no artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015 (artigo 543-B, § 3º, do CPC/1973). RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE.

2. ADESÃO DA EMPREGADA AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. EFEITOS. HIPÓTESE DOS AUTOS ANÁLOGA À DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE-590.415/SC. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 590.415/SC, interposto pelo Banco do Brasil (sucessor do Banco do Estado de Santa Catarina S.A. - BESC), com repercussão geral reconhecida e trânsito em julgado em 30/3/2016, fixou a tese de que "a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". Na hipótese dos autos, consta do acórdão regional que a Reclamante aderiu, espontaneamente, ao plano de demissão incentivada, cujas regras eram claras no sentido de que o valor indenizatório recebido quitava os direitos oriundos da estabilidade, bem como do extinto contrato de trabalho. Assentou a Corte Regional a existência de amplo conhecimento, pelos empregados, acerca desse PDI e que a rescisão contratual foi homologada pela Delegacia Regional do Trabalho. Evidenciado, portanto, que a discussão do presente feito se amolda à hipótese retratada na decisão proferida no RE nº 590.415/SC, impõe-se reconhecer válido o termo de quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho , decorrente da adesão da Reclamante ao PDV, amparado por norma coletiva. Recurso de revista não conhecido.
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