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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 106100-32.2009.5.02.0050

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Turma

Publicação

DEJT 19/12/2016

Julgamento

14 de Dezembro de 2016

Relator

Walmir Oliveira da Costa

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_1061003220095020050_804f7.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA . PRÊMIO DE INCENTIVO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. LEI ESTADUAL Nº 8.975/94. NÃO INTEGRAÇÃO.

A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que, tratando-se o empregador de órgão da Administração Pública, submetido ao princípio da legalidade, a parcela denominada prêmio de incentivo não se incorpora ao salário, pois a norma que instituiu o benefício, Lei Estadual nº 8.975/94, afastou expressamente a sua natureza salarial. Recurso de revista de que não se conhece.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/868558821/recurso-de-revista-rr-1061003220095020050