Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-76.2014.5.12.0014

Nos termos do art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT, não se admite a arguição genérica de violação normativa ou contrariedade a súmula do TST. É absolutamente necessário que a parte recorrente exponha analiticamente as suas razões e fundamentos jurídicos acerca de cada suposta ofensa ou contrariedade, aptos a formar o convencimento deste Tribunal em favor do insurgente. A alegação genérica de violação - desacompanhada da respectiva motivação analítica - inviabiliza aferir a sua existência. De igual forma, nos termos do art. 896, § 8º, da CLT, para viabilizar o recurso de revista pelo dissídio jurisprudencial, o recorrente deve deixar claro e demonstrar analiticamente em suas razões recursais a identidade fática entre os casos confrontados e a disparidade de teses jurídicas. Não basta a simples transcrição da ementa do aresto supostamente divergente. Recurso de revista não conhecido.