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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 428-25.2010.5.12.0049

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
DEJT 19/12/2016
Julgamento
14 de Dezembro de 2016
Relator
João Oreste Dalazen
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_4282520105120049_34a51.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO ANTECEDENTE À JORNADA SUPLEMENTAR. ART. 384DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL1.

Em 17/11/2008, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista nº TST-IIN-RR-1540 /2005-046-12-00-5, consolidou o entendimento de que a norma inscrita no art. 384 da CLT foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988.
2. Consagrou-se, assim, a tese de que tal dispositivo de lei, que se destina à proteção do trabalho da mulher, não ofende o princípio da isonomia, mas visa a minorar os efeitos das desigualdades inerentes à jornada de trabalho da mulher em relação à do homem.
3. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, por sua vez, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 658.312/SC, DJE 10/2/2015, confirmou a reiterada jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ao decidir, por maioria, que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988.
4. Subsiste, portanto, a obrigatoriedade de concessão do intervalo para descanso de 15 (quinze) minutos antes da prorrogação da jornada de trabalho da mulher.
5. A não concessão do intervalo intrajornada em apreço assegura à empregada o pagamento da remuneração correspondente, a título de hora extraordinária, com o respectivo adicional, por aplicação analógica do art. 71, § 4º, da CLT.
6. Recurso de revista da Reclamante de que se conhece e a que se dá provimento, no particular .
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/868555328/recurso-de-revista-rr-4282520105120049

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