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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 15900-71.2002.5.03.0025 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DEJT 29/06/2020

Relator

Cláudio Mascarenhas Brandão

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_159007120025030025_2a6a4.rtf
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Inteiro Teor

Agravante:TELEMAR NORTE LESTE S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Advogado :Dr. Clissia Pena Alves de Carvalho

Agravado :CLÓVIS COSTA

Advogada :Dra. Denise Ferreira Marcondes

Advogado :Dr. Caio Gabriel Ferreira Marcondes

Agravado :FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Advogado :Dr. Tiago de Oliveira Brasileiro

Advogado :Dr. João Joaquim Martinelli

CMB/mf

D E C I S Ã O

RELATÓRIO

A parte, não se conformando com a decisão do Tribunal Regional do Trabalho, que negou seguimento ao recurso de revista, interpõe o presente agravo de instrumento. Sustenta que foram preenchidos todos os pressupostos legais para o regular processamento daquele recurso.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço.

MÉRITO

Ao examinar a admissibilidade do recurso de revista, o Tribunal Regional assim se manifestou:

Processo: 0015900-71.2002.5.03.0025

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRT 3ª Região

TST: AP-00159-2002-025-03-00-4 - 3ª Turma CNJ: AP- 0015900-71.2002.5.03.0025 - 3ª Turma

Recurso de Revista

Recorrente (s):

1. TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Advogado (a)(s):

1. CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO (MG - 76703)

Recorrido (a)(s):

1. CLOVIS COSTA

2. FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Advogado (a)(s):

1. DENISE FERREIRA MARCONDES (MG - 49526)

1. CAIO GABRIEL FERREIRA MARCONDES (MG - 105197)

1. ANA LUIZA PEREIRA FERNANDES (MG - 177132)

2. JOAO JOAQUIM MARTINELLI (SP - 175215)

2. Tiago de Oliveira Brasileiro (MG - 85170)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 26/08/2019; decisão dos ED publicada em 30/09/2019; recurso de revista interposto em 10/10/2019), ausente o preparo; sendo regular a representação processual.

Nos termos do art. 884 da CLT e do item II da Súmula 128 do C. TST, a garantia do juízo constitui pressuposto indispensável para o devedor embargar a execução ou interpor qualquer recurso subsequente.

No momento da interposição do recurso de revista, a parte não comprovou que garantiu a execução. Ao contrário, argumentou acerca da sua desnecessidade, sob a alegação de que se encontra em recuperação judicial.

Todavia, a jurisprudência do C. TST é no sentido de isentar apenas a massa falida do pagamento de custas e/ou depósito recursal, não estendendo tal privilégio às empresas em recuperação judicial (Súmula 86 do C.TST).

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo.

Pois bem.

O exame detido dos autos, mediante o confronto entre as razões do recurso de revista e o acórdão proferido pelo Tribunal Regional, revela que o apelo realmente não preencheu os requisitos necessários ao seu processamento, tal como ficou assentado na decisão ora agravada.

Assim, abstenho-me de analisar a transcendência da causa, com fundamento nos princípios da economia e celeridade processuais e na ausência de prejuízo às partes.

Apesar da tentativa da parte agravante, de infirmar a decisão denegatória, constato que esta merece ser mantida, pelos mesmos fundamentos ali consignados, os quais passam a compor a presente decisão.

Saliente-se que a natureza peculiar do recurso de agravo de instrumento nesta Justiça Especializada, com a função precípua de destrancar apelo cujo seguimento foi denegado pelo juízo de origem, no exercício de admissibilidade prévia prevista em lei (artigo 896, § 1º, da CLT), não só possibilita, mas até mesmo recomenda a incorporação dos fundamentos dessa decisão, quando se constata seu acerto, como na presente hipótese.

É que a garantia inserta no artigo 93, IX, da Constituição Federal deve ser aplicada em harmonia com o artigo 5º, LXXVII, da Lei Maior, que confere às partes o direito à duração razoável do processo e aos meios que promovam a celeridade de sua tramitação.

Nesse contexto, ainda que a abordagem dos temas seja concisa ou não expresse, do ponto de vista meramente técnico, a melhor solução, é certo que, se a decisão agravada estiver correta quanto ao resultado prático - obstaculizar o trânsito do recurso de revista que não preencheu os requisitos do artigo 896 da CLT -, a adoção dos seus fundamentos pelo Relator é suficiente para a entrega da prestação jurisdicional requerida.

A parte já teve a oportunidade de expor as razões pelas quais considera necessário o pronunciamento desta Corte Superior, para a uniformização da jurisprudência, e, diante da resposta negativa, valeu-se do meio adequado para provocar o reexame do caso.

Ao proceder a esse novo exame, concluí que não lhe assiste razão. Desnecessário, portanto, à luz dos valores acima delineados, que seja proferida decisão analítica de cada pormenor do apelo, o que causaria sobrecarga indevida do Judiciário, com a consequente protelação da solução a ser entregue não apenas no presente feito, mas também nos demais processos que tramitam neste Tribunal, em prejuízo de todo o universo de jurisdicionados.

Assim, mantém-se a decisão denegatória por seus próprios fundamentos.

DISPOSITIVO

Com base nos artigos 932, IV, do CPC/2015, c/c 896, § 14, da CLT e 255, III, do Regimento Interno desta Corte, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 25 de junho de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

CLÁUDIO BRANDÃO

Ministro Relator


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/868540643/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-159007120025030025/inteiro-teor-868540663