jusbrasil.com.br
27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 730-53.2015.5.04.0000 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DEJT 18/11/2016

Relator

Emmanoel Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_ED-AIRR_7305320155040000_1fad0.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Recorrente :FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO ESPECIAL DO RIO GRANDE DO SUL

Procuradora :Dra. Leticia Nührich Seibel

Recorrida :SOLANGE ALVES BRAGA

Advogado :Dr. Délcio Caye

Advogado :Dr. Roberto de Figueiredo Caldas

EMP/tcm/anp

D E S P A C H O

Trata-se de recurso extraordinário interposto em processo que se encontra em fase de execução.

A recorrente alega a existência de repercussão geral, e, no mérito, entende que restaram violados os preceitos constitucionais invocados em seu arrazoado recursal.

É o relatório.

Decido.

No acórdão recorrido consta:

-Tratando-se de processo em fase de execução, somente a demonstração de ofensa literal e direta a preceito constitucional viabilizaria o processamento do Recurso de Revista, nos termos do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266 do TST.

Discute-se nos autos o índice aplicável à atualização monetária dos débitos trabalhistas a partir de 14 de março de 2013, se seria o FACDT ou o INPC.

Quanto à alegação de preclusão, ressalte-se que a fixação de juros de mora e correção monetária é matéria de ordem pública, não sujeita a preclusão, podendo o julgador discorrer sobre o tema sem necessidade de prévia provocação da parte.

É o que se infere da Súmula nº 211 do TST:

JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INDEPENDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL (MANTIDA) - RES. 121/2003, DJ 19, 20 E 21.11.2003. Os juros de mora e a correção monetária incluem-se na liquidação, ainda que omisso o pedido inicial ou a condenação.

Esse entendimento é ratificado pela Súmula nº 254 do STF: `incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação-.

A alegação de ofensa à coisa julgada carece do necessário prequestionamento, uma vez que da leitura do acórdão regional e de seu complemento verifica-se que o Eg. TRT não emitiu tese a respeito, e a Reclamada, por sua vez, não renovou a preliminar de nulidade, conforme registrado anteriormente, o que atrai a aplicação da Súmula nº 297 do TST.

No mais, não há falar em violação direta dos dispositivos constitucionais invocados (arts. 5º, II e XXXVI, 100, § 12, e 102, I, a e l e § 2º, da Constituição), porquanto a matéria discutida nos autos - índice aplicável à atualização monetária dos débitos trabalhistas a partir de 14 de março de 2013 - requer a interpretação de normas infraconstitucionais, especialmente a Lei no 8.177/91 (art. 39), alterada pela Lei nº 8.660/93, e a Resolução nº 8 do CSJT, que estabeleceu a Tabela Única de Atualização e Conversão de Débitos Trabalhistas (Tabela FACDT), que a Executada requer seja aplicada na hipótese.

(...)

Dessa forma, o processamento do recurso resta inviabilizado, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST.

Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento.

Como se pode perceber, a Turma julgadora não admitiu o recurso de revista com base na dicção do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST.

Nesse contexto, é inviável o reexame da matéria em sede de recurso extraordinário, na medida em que a decisão atacada refere-se exclusivamente aos requisitos de admissibilidade do recurso de revista, matéria que, por se enquadrar no -Tema 181- do ementário temático elaborado pelo STF não possui repercussão geral, nos termos da decisão proferida pela Suprema Corte nos autos do RE 598.365, da relatoria do Min. Ayres Britto, publicado no DJe de 26/03/2010.

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Publique-se.

Brasília, 17 de novembro de 2016.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

EMMANOEL PEREIRA

Ministro Vice-Presidente do TST


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/868477029/embargos-declaratorios-agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-ed-airr-7305320155040000/inteiro-teor-868477042