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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: ED-E-RR XXXXX-69.2011.5.04.0121 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Emmanoel Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_ED-E-RR_2876920115040121_54c17.rtf
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Inteiro Teor

Recorrente :TECON RIO GRANDE S.A.

Advogado :Dr. Marco Antônio Aparecido de Lima

Advogada :Dra. Bruna Rodrigues Guimarães

Advogado :Dr. José Victor Soares Borges

Recorrido :EDER DA CUNHA SOARES

Advogada :Dra. Simone da Fonseca Soares

EMP/jwa/arn

D E S P A C H O

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão deste Tribunal que negou provimento ao recurso de embargos.

O recorrente suscita preliminar de repercussão geral, apontando violação aos dispositivos constitucionais que especifica nas razões de recurso.

É o relatório.

Decido.

Consta do acórdão recorrido:

-Cumpre definir a solução para o conflito entre normas do acordo e da convenção coletiva de trabalho aplicáveis a um mesmo trabalhador.

Não mais remanescem dúvidas da recepção do art. 620 da CLT pela Constituição Federal, por compatibilizar-se a lei plenamente com o art. 7º, XXVI, que estabelece o reconhecimento dos acordos e convenções coletivas de trabalho como direito social dos trabalhadores.

Eis o teor do dispositivo:

Art. 620. As condições estabelecidas em Convenção, quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em Acordo.

Em princípio, parece vontade do legislador conferir prevalência do acordo coletivo sobre as convenções coletivas. A uma, por prever a faculdade de celebração de acordo coletivo no art. 611, § 1º, da CLT, a duas, por autorizar os empregados diretamente interessados a prosseguir com negociação coletiva com fins de celebração de acordo coletivo, em situação excepcionalíssima de comprovada recusa pelo sindicato, nos termos do art. 617 da CLT, o que não se autoriza em nenhuma hipótese para a celebração de convenção coletiva.

E, afinal, por mencionar no art. 620 da CLT, como visto, que se mais favoráveis, as condições estabelecidas em convenção prevalecem sobre as estipuladas em acordo. É dizer: reputou-se necessário explicitar em texto de lei que se aplica a convenção coletiva, apenas se mais favorável, nada prevendo para a situação inversa de existir regras mais favoráveis constantes de acordo, por presumir-se o acordo coletivo, de fato, a norma aplicável aos empregados.

Todavia, a par da autorização legal para que se observe a convenção coletiva em detrimento de acordo que se considere menos favorável, vigora no direito do trabalho o princípio da norma mais favorável, desdobramento do princípio da proteção, identificado por Américo Plá Rodriguez. Cuida-se de aplicar ao empregado a norma mais favorável existente no ordenamento jurídico vigente.

Embora clara a premissa, para a efetividade do princípio cumpre socorrer de metodologia para se definir a norma mais favorável no caso concreto.

Prevalece na doutrina e na jurisprudência, especialmente para a análise das normas coletivas, a teoria do conglobamento que leva em conta a totalidade dos benefícios alcançados e os sacrifícios recíprocos das condições de trabalho estipuladas.

Nesse contexto, o art. 620 da CLT, ao tempo em que pode remeter a uma preferência dos acordos sobre as convenções, não comporta, de outro lado, a presunção de que acordos coletivos sejam mais favoráveis em relação às convenções coletivas de trabalho.

No caso, a Turma registrou, com suporte no acórdão regional, que as taxas e diárias ajustadas na convenção coletiva de trabalho revelaram valores superiores em relação àqueles eleitos em acordo coletivo de trabalho, bem assim que, no geral, as demais cláusulas assemelhavam-se, contexto do qual se extrai, à luz da teoria do conglobamento, que as condições estabelecidas em convenção eram mais favoráveis. Neste quadro, impunha-se, nos termos do art. 620 da CLT, a prevalência de suas disposições.

Nesse sentido, palmilham os seguintes precedentes desta Subseção:

EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. ACORDO COLETIVO. CONFLITO. PREVALÊNCIA. ARTIGO 620 DA CLT. NÃO PROVIMENTO.

1. Da exegese do artigo 620 da CLT, tem-se que, no conflito entre acordo e convenção coletiva de trabalho, deve prevalecer a norma mais benéfica ao empregado, entendida essa no seu todo, tendo em vista a teoria do conglobamento adotada por este Tribunal Superior.

2. Recurso de embargos conhecido e não provido. Processo: E- RR - XXXXX-14.2007.5.18.0011 Data de Julgamento: 08/05/2014, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 16/05/2014.

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. CONVENÇÃO COLETIVA E ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. COEXISTÊNCIA. PREVALÊNCIA DA NORMA MAIS FAVORÁVEL. ART. 620 DA CLT. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. A controvérsia relativa à coexistência de acordo e convenção coletiva de trabalho e à determinação da norma prevalecente deve ser dirimida à luz do art. 620 da CLT. Esse dispositivo prevê que as condições estabelecidas em convenção coletiva, quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em acordo coletivo de trabalho. Trata-se de preceito vigente no ordenamento jurídico, cuja regência mostra-se plenamente compatível com a ordem constitucional de 1988, consoante o que estabelece o art. 7º em seu caput, bem como nos incisos VI e XXVI. Ademais, para a apuração de qual norma apresenta-se mais benéfica ao trabalhador impõe-se a análise de cada um dos instrumentos - acordo e convenção coletiva - como um todo, em atenção ao que orienta a teoria do conglobamento. Precedentes da SBDI-1 e de todas as oito Turmas do TST. Recurso de embargos conhecido e não provido.

Processo: E- RR - XXXXX-66.2007.5.18.0006 Data de Julgamento: 28/02/2013, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 08/03/2013.

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/2007 - ACORDO COLETIVO X CONVENÇÃO COLETIVA - PRINCÍPIO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL - ART. 620 DA CLT- TEORIA DO CONGLOBAMENTO. Nos termos do art. 620 da CLT, as condições estabelecidas em convenção coletiva, quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em acordo coletivo. Na apuração da norma mais vantajosa, deve ser considerado todo o conteúdo dos instrumentos coletivos cotejados, consoante prega a teoria do conglobamento. Recurso de embargos conhecido e desprovido.

Processo: E- RR - XXXXX-89.2009.5.18.0004 Data de Julgamento: 20/09/2012, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 28/09/2012.

O trabalho portuário não constitui qualquer exceção a esta regra. Com efeito, não se extrai do art. 43 da Lei nº 12.815/2013 deva prevalecer o acordo sobre a convenção coletiva de trabalho, mas tão-somente a primazia da negociação coletiva para a definição da remuneração, funções, composição dos ternos, a multifuncionalidade e as demais condições do trabalho avulso.

Ante o exposto, nego provimento aos Embargos.-.

E, em sede de embargos de declaração:

-Sustenta a Embargante contradição no acórdão embargado, pois, ao tempo em que se fundou na teoria do conglobamento, desconsiderou cláusulas da convenção coletiva de cuja redação se extrai a expressa prevalência do acordo coletivo. Sustenta violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Requer seja sanada a contradição.

Sem razão.

A contradição consiste em pronunciamentos inconciliáveis entre si.

Como se recorda, negou-se provimento aos Embargos sob o fundamento de que o art. 620 da CLT impõe a prevalência de convenções coletivas sobre acordos coletivos, se aquelas mais favoráveis, qualidade que se aquilata mediante a aplicação da teoria do conglobamento. E, diante da premissa adotada no Regional e da Turma, no sentido de que do cotejo global entre as normas apurou-se que as cláusulas da convenção coletiva revelaram-se mais favoráveis que as do acordo coletivo, não se verifica a contradição no acórdão embargado.

Dessa forma, é nítido o intuito da Reclamada de, sob o pretexto de contradição, modificar o julgado, tentando demonstrar, na verdade, que houve erro de julgamento, o que denota incompatibilidade com a utilização dos presentes Embargos de Declaração.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.-

A controvérsia denota o caráter infraconstitucional e, no caso, no máximo, se daria a violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal, decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional (arts. 620 da CLT e 43 da Lei nº 12.815/2013) tornando inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes do E. STF: AI 775.275-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 28.10.2011 e AI 595.651-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJ 25.10.2011.

Ademais, registre-se que a jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que, tratando-se de interpretação de cláusula constante de convenção coletiva, incide a sua Súmula nº 454, que enuncia que a - simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário.

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Publique-se.

Brasília, 27 de outubro de 2016.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

EMMANOEL PEREIRA

Ministro Vice-Presidente do TST


fls.


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