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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: E-ARR 1663-93.2012.5.09.0872 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DEJT 23/11/2016

Relator

Aloysio Corrêa da Veiga

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__16639320125090872_37379.rtf
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Inteiro Teor

Embargante:SPAIPA S/A INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS

Advogado :Dr. Antonio Vasconcellos Júnior

Embargado :BIANCA ALVES DE OLIVEIRA

Advogado :Dr. Silvio Luiz Januário

Advogado :Dr. Maximiliano Nagl Garcez

Advogado :Dr. Bruno Jugend

Advogado :Dr. Miguel Rodrigues Nunes Neto

ACV/gm/bl

D E C I S Ã O

Regulares e tempestivos, admitem-se os Embargos em relação aos pressupostos extrínsecos de admissibilidade.

Tema: RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

Decisão da 6ª Turma, da lavra do Exmo. Ministro Augusto César Leite de Carvalho, que deu provimento ao Agravo de Instrumento da reclamante, acerca do tema -DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. ATIVIDADE DE RISCO. CONSTANTE DESLOCAMENTO NO TRÂNSITO COM O USO DE MOTOCICLETA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. NEXO CAUSAL.- por entender presentes o dano experimentado pelo reclamante e o nexo de causalidade com a execução do contrato de emprego, e tratando-se de atividade a qual, pela sua natureza, implica risco para o empregado que a desenvolve, fazendo incidir a responsabilidade objetiva da reclamada.

Alegações recursais: A reclamada alega que não há que se admitir a aplicação de responsabilidade objetiva à hipótese em que a atividade exercida pelo empregador não se enquadra como atividade empresarial de risco. Transcreve arestos para o confronto de teses.

Exame dos arestos colacionados: Os arestos colacionados não autorizam o seguimento dos Embargos, pois, em desatenção ao disciplinado no § 2º do artigo 894 da CLT, expõem tese superada por iterativa e notória jurisprudência desta Corte, que se alinha no sentido de que a utilização de motocicleta para o desempenho de atividade de vendedor externo atrai a incidência da responsabilidade objetiva do empregador, mesmo no caso de danos decorrentes de acidentes envolvendo terceiros, como se pode conferir nos seguintes julgados:

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. MOTOCICLISTA. VENDEDOR EXTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Esta e. Subseção vem decidindo no sentido de que a regra prevista no artigo 7º, XXVIII, da CF deve ser interpretada de forma sistêmica aos demais direitos fundamentais, e a partir desta compreensão, admite a adoção da teoria do risco (artigo 927, parágrafo único, do CCB), sendo, portanto, aplicável a responsabilização objetiva do empregador no âmbito das relações de trabalho para as chamadas atividades de risco. No caso, o autor utilizava motocicleta da empresa no exercício da atividade de vendedor externo. Enquanto transitava na BR-470 - denominada RSC-470 - no km 222, sentido Garibaldi-Bento Gonçalves, sofreu acidente de trânsito, quando um caminhão atravessou a pista, causando colisão. O acidente de trabalho resultou em incapacidade laboral parcial e definitiva, em grau médio, com perda de função do tornozelo direito. É inegável que o uso de motocicleta em rodovias para o exercício da função de vendedor externo representa alto risco de acidentes automobilísticos. Corrobora esse entendimento recente regulamentação do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo V da NR-16, considerando perigosa a atividade laboral com utilização de motocicleta no deslocamento de trabalhador em vias públicas (Portaria MTE nº 1.565 de 13 de outubro de 2014). Recurso de embargos conhecido por divergência jurisprudencial e não provido. (E- RR - 66800-15.2008.5.04.0512 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 23/10/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 19/12/2014)

[-] RECURSO DE EMBARGOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. TRABALHO COM UTILIZAÇÃO DE MOTOCILETA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO CAUSADO POR TERCEIRO. ATIVIDADE DE RISCO. A norma constitucional (artigo 7º, XXVIII) abraça a responsabilidade subjetiva, obrigação de o empregador indenizar o dano que causar mediante comprovado dolo ou culpa, e o Código Civil (artigo 927, parágrafo único), de forma excepcional, nos casos de atividade de risco ou quando houver expressa previsão legal, prevê a responsabilidade objetiva do autor do dano, em que não se faz necessária tal comprovação. A norma constitucional trata de garantia mínima do trabalhador e não exclui a regra do parágrafo único do art. 927 do Código Civil, que, por sua vez, atribui uma responsabilidade civil mais ampla ao empregador, perfeitamente aplicável de forma supletiva no Direito do Trabalho, haja vista o princípio da norma mais favorável, somado ao fato de o Direito Laboral primar pela proteção do trabalhador e pela segurança do trabalho, com a finalidade de assegurar a dignidade e a integridade física e psíquica do empregado em seu ambiente laboral. Quanto ao nexo causal, cumpre ressaltar que, tratando-se de atividade de risco, o fato de terceiro capaz de rompê-lo é apenas aquele completamente alheio ao risco inerente à atividade desenvolvida. Ora, o risco a que está ordinariamente submetido o trabalhador que, no desempenho de suas funções, precisa deslocar-se constantemente no trânsito com o uso de motocicleta é justamente o de ser abalroado por outro veículo. Vale dizer, o acidente de trânsito decorrente de culpa exclusiva de outro motorista integra o próprio conceito do risco da atividade desenvolvida pelo reclamante. Impende salientar, ainda, que o risco da atividade econômica deve ser suportado pelo empregador, e não pelo empregado (artigo 2º da CLT). Assim, não rompe o nexo causal o fato de a culpa do acidente que vitimou o reclamante ter sido atribuída a terceiro, condutor de outro automóvel envolvido no acidente. Presentes o dano experimentado pelo reclamante e o nexo de causalidade com a execução do contrato de emprego, e tratando-se de atividade que, pela sua natureza, implica risco para o empregado que a desenvolve, é irrepreensível a condenação imposta à empresa reclamada no acórdão recorrido. Recurso de embargos conhecido e não provido. (E-ED- RR - 168500-81.2009.5.03.0009 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 05/06/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 13/06/2014)

Nego seguimento aos Embargos, nos termos do art. 2º da Instrução Normativa nº 35/2012 do c. TST.

Publique-se.

Brasília, 18 de novembro de 2016.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Aloysio Corrêa da Veiga

Ministro Presidente da 6ª Turma


fls.


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